DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 716/11.6YXLSB
Tribunal 1ª instância: JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA
Juízo ou Secção: 6º JUÍZO
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: EUROPCAR INTERNACIONAL - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. E OUTRO(S)
Data da Decisão: 10/30/2013
Descritores: PRINCÍPIO DA BOA FÉ
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
Texto das Cláusulas Abusivas: A cláusula 4ª, n° 1, alínea f), estabelece:
"ARTIGO 4° - PAGAMENTOS
1. O CLIENTE obriga-se expressamente a pagar ao ALUGADOR, logo que tal lhe seja pedido, e mediante comprovação efetuada pelo ALUGADOR, os seguintes custos:
(...)
f) todas as demais despesas, incluindo as judicias, os honorários de advogado ou solicitador contratado pelo ALUGADOR para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE."
A cláusula 8ª, n° 1 sob a epígrafe duração do aluguer determina:
"O aluguer tem início na data do levantamento da viatura e dura até efetiva devolução da mesma, sem prejuízo de o ALUGADOR poder posteriormente cobrar débitos adicionais direta ou indiretamente relacionados com o aluguer, que só sejam detetados após a devolução da viatura, autorizando desde já o CLIENTE que os mesmos lhe sejam debitados no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adotada."
A cláusula 11ª, n° 3 estabelece:
"3. As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa exclusão de qualquer outro."
Recursos: S

Recurso TRIBUNAL RELAÇÃO
Relator: MARIA JOSÉ MOURO
Data do Acórdão: 07/03/2014
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, embora por fundamentos não inteiramente coincidentes, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

Recurso SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA
Relator: SERRA BAPTISTA
Data do Acórdão: 02/26/2015
Decisão: Face ao exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em se negar a revista.
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Texto Integral: 716_11_6YXLSB.pdf 716_11_6YXLSB.pdf