Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 716/11.6YXLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 6º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | EUROPCAR INTERNACIONAL - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. E OUTRO(S) |
Data da Decisão: | 10/30/2013 |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
Texto das Cláusulas Abusivas: | A cláusula 4ª, n° 1, alínea f), estabelece: "ARTIGO 4° - PAGAMENTOS 1. O CLIENTE obriga-se expressamente a pagar ao ALUGADOR, logo que tal lhe seja pedido, e mediante comprovação efetuada pelo ALUGADOR, os seguintes custos: (...) f) todas as demais despesas, incluindo as judicias, os honorários de advogado ou solicitador contratado pelo ALUGADOR para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE." A cláusula 8ª, n° 1 sob a epígrafe duração do aluguer determina: "O aluguer tem início na data do levantamento da viatura e dura até efetiva devolução da mesma, sem prejuízo de o ALUGADOR poder posteriormente cobrar débitos adicionais direta ou indiretamente relacionados com o aluguer, que só sejam detetados após a devolução da viatura, autorizando desde já o CLIENTE que os mesmos lhe sejam debitados no cartão de crédito utilizado no pagamento inicial, caso tenha sido esta a modalidade adotada." A cláusula 11ª, n° 3 estabelece: "3. As partes convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa exclusão de qualquer outro." |
Recursos: | S |
Relator: | MARIA JOSÉ MOURO |
Data do Acórdão: | 07/03/2014 |
Decisão: | Face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, embora por fundamentos não inteiramente coincidentes, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. |
Relator: | SERRA BAPTISTA |
Data do Acórdão: | 02/26/2015 |
Decisão: | Face ao exposto, acorda-se neste Supremo Tribunal de Justiça em se negar a revista. |
Texto Integral: | 716_11_6YXLSB.pdf |