Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 5543/98-P |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 11/26/98 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Uma cláusula que responsabilize sempre o titular de um cartão de crédito pelos danos decorrentes da utilização abusiva e fraudulenta por terceiros, sem culpa do mesmo titular, está a alterar as regras de distribuição do risco e, portanto, é nula. Uma cláusula que permita que o Banco possa denunciar o contrato de utilização do cartão de crédito, sem qualquer pré aviso e sem qualquer justificação é nula. Uma cláusula que disponha que sempre que o código pessoal do cartão de crédito for utilizado se presumir que o foi pelo titular desse cartão, modifica os critérios de repartição do ónus da prova, é, portanto nula. Uma cláusula que disponha que o envio pelo Banco do extracto da conta cartão ao titular do cartão de crédito se considerará exacto se não for recebida qualquer comunicação, por escrito, em contrário, antes da data limite de pagamento é nula. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |