Cláusulas Abusivas
A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores já recebidos do comprador, bem como quaisquer pertences ou acessórios do veículo, a título de indemnização pela utilização e diminuição do valor deste e ainda de que a indemnização por falta de cumprimento do presente contrato por parte do comprador é, por si só, pelo menos de montante igual a 50% do valor do preço total ajustado", é nula.