Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 5112 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 12/07/95 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | A cláusula contratual geral que estabelece que a falta de pagamento de qualquer prestação implica automáticamente, e independentemente de comunicação ao devedor, o vencimento de todas as demais e a resolução imediata do contrato é nula. Do mesmo modo, a cláusula contratual geral - que permite ao credor negociar livremente o veículo, objecto do contrato, e ficar com as quantias e valores recebidos do devedor, a título de indemnização - é passível de redução para os limites e nos termos do artigo 935.º, n.º 2, do CC. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |