Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 2238/07.OTJLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO |
| Autor: | TOTTA CRÉDITO ESPECIALIZADO |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 11/26/2008 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | A acção foi considerada parcialmente procedente, declarando-se nula a seguinte cláusula: "Em qualquer dos casos em que o cliente deva entregar o veículo à Totta-Crédito Especializado, SA, e sem prejuízo das cláusulas indemnizatórias, a Totta-Crédito Especializado, SA, tem o direito de receber o dobro do aluguer que lhe seria devido pelo período de tempo em que esteve indevidamente desapossada do veículo". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |