Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 544/2001 |
| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 4.º JUÍZO - 3.º SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO) |
| Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 08/01/2007 |
| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
| Recursos: | S |
| Relator: | - |
| Data do Acórdão: | 06/24/2008 |
| Decisão: | Nega provimento ao recurso, confirma a sentença apelada. |
| Texto Integral: |