Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 69/06.4TBMCQ |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONCHIQUE |
| Juízo ou Secção: | SECÇÃO ÚNICA |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR |
| Autor: | FINICRÉDITO-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 02/19/2009 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluidas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85 |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |