Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1/99 |
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| Tribunal 1ª instância: | Supremo Tribunal de Justiça |
| Autor: | Deltotel-Equipamentos Hoteleiros,Lda |
| Réu: | Leasimpor-Companhia de Locação Financeira Imobiliária,SA; Tomé Santos e mulher; António Manuel e mulher; Manuel das Neves e mulher |
| Data da Decisão: | 02/09/99 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Com a cláusula penal as partes fixam, previamente, a indemnização pela resolução e pressiona-se o obrigado a cumprir. Considerando que impende sobre o locatário o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção da cláusula penal, no caso de ser alegado pelo réu que a cláusula é leonina, pode o tribunal reduzi-la para um montante equitativo. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |