DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 1/99
Tribunal 1ª instância: Supremo Tribunal de Justiça
Autor: Deltotel-Equipamentos Hoteleiros,Lda
Réu: Leasimpor-Companhia de Locação Financeira Imobiliária,SA; Tomé Santos e mulher; António Manuel e mulher; Manuel das Neves e mulher
Data da Decisão: 02/09/99
Texto das Cláusulas Abusivas: Com a cláusula penal as partes fixam, previamente, a indemnização pela resolução e pressiona-se o obrigado a cumprir. Considerando que impende sobre o locatário o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção da cláusula penal, no caso de ser alegado pelo réu que a cláusula é leonina, pode o tribunal reduzi-la para um montante equitativo.
Recursos: N

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Texto Integral: