Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 335/99 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação do Porto |
| Autor: | Autoleasing-Veículos e Equipamentos, Lda |
| Réu: | Luís Tarcísio Pinheiro e Cª, Lda |
| Data da Decisão: | 04/19/99 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | A cláusula penal estabelecida num contrato de ALD, confinada à fruição indevida do veículo, consistente no pagamento do dobro das rendas que seriam devidas se o contrato permanecesse válido, em caso de abusiva fruição do veículo, findo o contrato por incumprimento do locatário, não pode considerar-se manifestamente excessiva. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |