Cláusulas Abusivas
O contrato foi declardo nulo ao abrigo das al. c) e d) do DL 446/85.
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1331/06.1THPRT |
| |
| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL DO PORTO |
| Juízo ou Secção: | 2º JUÍZO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MÚTUO) |
| Autor: | CREDIBOM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 11/02/2006 |
| |
| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
| |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | Foi celebrado contrato de crédito ao consumo sob a forma de mútuo, tendo o tribunal decidido existirem um vasto conjunto de cláusulas que devem considerar-se excluidas, implicando a nulidade do vínculo. Tal sucede pois o documento que integra as condições particulares e gerais do contrato de crédito possui, no que se refere ao tipo de letra adoptado, um aspecto ou apresentação gráfica que passa despercebido a um contratante normal. Assim, a acção foi julgada improcedente, tendo sido o réu absolvido do pedido. O contrato foi declardo nulo ao abrigo das al. c) e d) do DL 446/85. |
| |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |