Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 141/98 |
Tribunal 1ª instância: | VARAS CÍVEIS DO PORTO |
Juízo ou Secção: | 2º VARA |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | REAL SEGUROS, SA |
Data da Decisão: | 09/14/2001 |
Descritores: | ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Julga a acção procedente e em consequência: a) decalara a nulidade das cláusulas das condições gerais das apólices referidas em 3 dos factos por violação do art. 22º, nº 1 al. c) do DL 446/85, de 25/10; b) declara a nulidade das clausulas das condiçõe sgerais das apólices referidas em 4 dos factos por violação do art. 19º al. c) do DL 446/85, de 25/10; 3 - Nas apólices de seguro comercializadas pela ré para os contratos de seguro facultativos denominados "Seguro Multiriscos Habitação" (14º nº 1), "Seguro de Incêndio e Elementos da Natureza (14º nº 1), "Seguro Multiriscos - Estabelecimentos (14º nº 1), "Seguro Avarias de Máquinas" (14º nº 3), "Seguro Máquinas Cascos" (15º nº 1): "qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir o contrato, mediante aviso registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a redução ou resolução produz efeitos". 4 - Nas apólices de seguro comercializadas pela ré para os contratos de seguro facultativo denominados "Seguro de Incêndio e Elementos da Natureza (14º nº 3), "Seguro de Multiriscos Habitação" (14º, nº 3); "Seguro Avarias de Máquinas" (14º nº 3), Seguro Máquinas Cascos" (15º, nº 3), "Seguro de Acidentes Pessoais" (10º, nº 7), "Seguro de Doença" (10º, nº 7): "quando a redução ou resolução operar por iniciativa do tomador do seguro, a seguradora poderá reter, para fazer face aos custos fixos, 50% do prémio correspondente ao tempo não decorrido, excepto se a resolução derivar da não aceitação das condições exigidas pela seguradora, face ao agravamento do risco , caso em que o tomador do seguro será reembolsado da totalidade do prémio correspondente ao período do tempo não decorrido." |
Recursos: | N |
Texto Integral: |