Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Sex 29-Mar 09:11 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
02/05/201712505/16.7T8LSBVDD SAS (SOCIÉTÉ PAR ACTIONS SIMPLIFIÉE À ASSOCIÉ UNIQUE)CONTRATO VENDA À DISTÂNCIA
01/19/20175437/15.8T8LSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO RLATIVO A DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
01/19/20172047/15.3T8LSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
01/19/20173180/15.7T8VNG-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
01/16/2017342/16.3T8SSBWELLNESS SPORT CITY, ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LDA.CONTRATO DE ADESÃO - PRÁTICA DESPORTIVA DE LAZER
01/10/20173230/16.0T8MAIRÁDIO POPULAR - ELECTRODOMÉSTICOS, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
01/04/201711917/15.8T8LSBMEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
01/03/20174289/16.5T8LSBRASO - VIAGENS E TURISMO, SA (GEOSTAR)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIAGENS ORGANIZADAS
12/23/201611695/15.0T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGU~ESCONTRATO BANCÁRIO DE DEPÓSITO À ORDEM
12/22/20161912/12.4TCLRSHR -ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S. A.CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
11/11/201632987/15.3T8LSBBANCO COFIDIS, SACONTRATO DE MÚTUO
11/07/20162920/15.9T8VNG"R"CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
08/31/201617550/15.7T8SLBAUDILAR - MÓVEIS E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.CONTRATO À DISTÂNCIA
08/31/201615953/15.6T8LSBLETS BONUS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. CONTRATO À DISTÂNCIA
08/26/20166792/14.2T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM
04/29/201614247/15.1T8LSBQUALISPORT - AVALIAÇÕES DESPORTIVAS LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/25/201616810/15.1T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
02/04/2016932/15.1T8AMDANVIPACA UNIPESSOAL LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS À DISTÂNCIA
02/04/2016300/14.2TBOERBMW RENTING (PORTUGAL), LDA, E OUTROSCONTRATO LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/18/20165803/14.6T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
01/14/20163884/15.4T8GMRJ.O.M., LDA.CONTRATO DE COMÉRCIO ONLINE
12/23/20151112/14.9TVLSBSÍTIOS. SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA, S.A.CONTRATO DE AQUSIÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA
12/21/201511872/14.1T2SNT"R"CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
12/02/20153515/15.2T8LSBCREDITEX - ALUGUER DE EQUIPAMENTOS, S.A.CONTRATO DE ALUGUER DE EQUIPAMENTOS
11/03/20157397/14.3T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
10/31/2015762/14.8TBOERBANCO PRIMUS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/19/20157403/14.1T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
10/16/2015338/14.0TVLSBNOS - COMUNICAÇÕES S.A.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/30/20158974/14.8T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM
06/29/201512876/14.0T8LSBTELSÃO - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
06/23/2015674/14.5T8PRDSTRONGPAGE - CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, LDA.CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
06/19/20153358/15.3T8LSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
05/14/2015127819/14.6YIPRT"R"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/15/2015780/14.6T8CBRNETNBUY.COM - ELECTRÓNICA DE CONSUMO E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.CONTRATO DE COMÉRCIO ONLINE
04/07/2015114/14.0TBIDN"R"CONTRATO DE MÚTUO
04/04/201511434/14.3T8LSBSHOWROOMPRIVE.COM SOCIÉTÉ À RESPONSABILITÉ LIMITÉE À ASSOCIÉ UNIQUE (SARL)CONTRATO COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
03/25/2015636/14.2TBPTLFLASH DEALS CORPORATION, LDA.CONTRATO À DISTÂNCIA
02/18/201512683/14.0T8PRTYUPIDEAL, LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/05/2015368/14.1T8STSHIDROMANIA, LDA.CONTRATO DE PUBLICIDADE
01/23/2015369/14.0T8STSHIDROMANIA, LDACONTRATO DE PUBLICIDADE
11/25/20142117/13.2TBOAZ'R'CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
10/24/201492/14.5TBIDNRCONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/13/201459/14.3TBIDNRCONTRATO CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/06/20141736/08.3TBMTJCOMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, SACONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
08/22/20143194/12.9TJLSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE MÚTUO
07/16/201420054/10.0T2SNTOTIS - ELEVADORES, L.DACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
05/30/20141506/11.1TVLSBPLANET 49GMBHCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM PASSATEMPO
03/19/20141347/15.7Y2LSBDEUTSCHE BANK (PORTIGAL), SACONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
03/07/201492/09.7TBELVRCONTRATO DE MÚTUO
03/03/20142482/10.3YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
02/18/20142379/09.0YXLSBCRÉDITO AGRÍCOLA VIDA-COMPANHIA SEGUROS, S.A. CONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
01/16/20143209/11.8TBLRAEUROLEIRIA, RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VIATURA SEM CONDUTOR
12/31/20131004/12.6TJLSB.L1.S1TECNIATLAS ASCENSORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
12/18/2013818/11.9YXLSBIBERENT - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR. LDA.ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
12/18/20132438/10.6YXLSBPAYSHOP - PORTUGAL SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11/11/201310891/11.4TBOERSCHINDLER-ASCENSORES E ESCADAS ROLANTES SA CONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
11/01/20132001/12.7TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/30/2013716/11.6YXLSBEUROPCAR INTERNACIONAL - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. E OUTRO(S)CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
10/29/20132900/12.6TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
10/21/2013124993/12.0YIPRTGULISTAN II - GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS TRÍSTICOS E HOTELEIROS UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
10/04/2013615/11.1YXLSBSOFINLOC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
10/03/20132478/10.5YXLSBDEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL
09/16/2013635/11.6TBVFRCAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL E OUTROSCONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
08/12/201340336/12.6YIPRT'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
06/19/20133193/12.0TJLSBBBVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
06/19/20132479/10.3YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
06/17/20132965/12.0YXLSBBANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A.CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO DE ACTIVOS FINANCEIROS
06/04/20132481/10.5YXLSBDEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO AO CONSUMO - TAXA VARIÁVEL
05/28/20131122/12.0TJPRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
05/20/20131254/07.7TJLSBTURISCAR - RENT A CAR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR
04/18/20131144/11.9TJLSBRUPAUTO - AUTOMÓVEIS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO
04/03/201320438/11.7T2SNTRCONTRATO DE ASSISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
04/03/2013785/10.6TJPRTBANCO BPI, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
04/03/20132477/10.7YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
03/05/20132393/11.5TJLSBRCI GEST - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/05/2013748/11.4YXLSBA.A.B. - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS BRASIL, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS
02/01/2013745/11.0TJLSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.CONTRATO-TIPO CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CAIXA DIRECTA
01/01/20131921/12.3TJLSBNASCIMENTO & ASCENSÃO, LDACONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONTAGEM DE ELEVADORES
12/14/20121241/11.0YXLSBSOVIAL - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VIATURAS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
12/13/20122003/12.3TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
11/13/20122475/10.YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL) SACONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
10/31/2012813/09.8YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE MÚTUO ONEROSO
09/25/20121891/11.5TJLSBAUTO RENT - ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/19/20122747/12.0TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM
08/09/2012682/10.5YXLSBHGB TRAVEL, OPERADORES TURÍSTICOS, LDACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE FÉRIAS
07/25/201264/10.9TJLSBSANTANDER TOTTA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
07/10/20121810/09.9TJLSBLIBERTY SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
07/09/2012984/09.3TJLSBNACACOMUNIK - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, LDACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/20122004/12.1TJLSBCREL - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO
06/12/20121246/10.9TJLSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÂO PERIÓDICA
06/11/20121921/09.0TJLSBGENERALI VIDA COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
05/09/2012122/09.2TJLSBPT - COMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/16/20122483/10.1YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL SA.)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
04/03/20128186/11.2TBOERBANCO CREDIBOM, SACONTRATO DE CRÉDITO
02/08/20123271/08.0YXLSBMAFRE-VIDA, SA DE SEGUROS Y RESSEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/03/20122842/08.0YXLSBBANIF GO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
12/18/2011516/10.0YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
12/09/20111114/09.7YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE MÚTUO
09/16/20112151/10.4YXLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/15/20113095/08.5YXLSBLEISURECORP - GESTÃO DE HEALTH CLUBS, SACONTRATO DE ADESÃO

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