Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
I. A cláusula terceira, nº3, do contrato-tipo, sob a epígrafe "Encomenda e Garantia", que estipula "O LOCATÁRIO renuncia expressamente a qualquer acção contra o LOCADOR, ficando este exonerado quanto à construção, instalação, funcionamento ou rendimento do bem locado".
II. A cláusula nona, nº3, do contrato-tipo, que estipula que "Encontrando-se o LOCATÁRIO impossibilitado de utilizar o bem locado por qualquer razão alheia à vontade e/ou responsabilidade do LOCADOR, não poderá exigir deste qualquer indemnização ou redução das prestações contratuais".
III. A cláusula décima sexta, nº2, do contrato-tipo, sob a epígrafe "Despesas e Encargos", que estipula que "O LOCATÁRIO será igualmente responsável por quaisquer despesas de natureza administrativa, judicial ou extra-judicial em que o LOCADOR venha a incorrer para garantia e cobrança dos seus créditos, incluindo, honorários de advogados, solicitadores, procuradores, bem como a subcontratação de serviços a terceiras entidades, as quais, a título de cláusula penal, se fixam desde já em 12,5% (doze e meio por cento)sobre o valor em dívida".