Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 48/07.4TJLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO - 2ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | EUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS SA |
| Data da Decisão: | 10/29/2009 |
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| Descritores: | CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula 14ª.5 das condições gerais do contrato de seguro Eurovida PPR/E comercializada pela Ré, na parte em que impõe que todos os pagamentos a efetuar pela Seguradora sejam feitos nos seus escritórios na localidade de emissão deste Contrato, unicamente em Lisboa. Considera verificada a previsão contida no art. 22º, n.º 1, al. n) do DL 446/85. Cláusula 14ª.5 - Todos os pagamentos a efectuar pela Seguradora serão feitos nos seus escritórios, na localidade de emissão deste Contrato e só serão exigíveis despois de entregues todos os documentos a que se refere as cláusulas anteriores. Não declara a nulidade da cláusula 19ª das Condições Gerais, com o texto: "O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local de emissão da apólice." |
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| Recursos: | S |
| Relator: | MARIA DA GRAÇA ARAÚJO |
| Data do Acórdão: | 03/29/2011 |
| Decisão: | Julga improcedente a ação e mantém a decisão recorrida |
| Texto Integral: | |