Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000210
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FLAVIO PINTO FERREIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario de 1 instancia.*
Nº Convencional:JSTA00029820
Nº do Documento:SAC19890601000210
Data de Entrada:09/28/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:T1INSTCI AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LAMEGO - TT1INST AVEIRO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART72 D ART107 N2.
LOTJ87 ART28 N3 F.
DL 42756 DE 1959/12/23 ART53 N3 B.
EJ62 ART19 N1.
ETAF84 ART1 ART2 N1 ART3 ART10 ART13 ART14 N2 ART21 N1 N2 ART24 ART26ART30 ART32 ART51 N3 ART62.
CONST82 ART212 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1983/06/23 IN BMJ N329 PAG364.
AC STJ DE 1964/12/11 IN BMJ N124 PAG287.
Referência a Doutrina:CHAVES E CASTRO ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PORTUGUESA PAG73 PAG78.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG39.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG166.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1284-1285.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG38.
Texto Integral: