Acórdão do Tribunal dos Conflitos
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
CSISD58 ART70 PAR2.
CONST97 ART212 N3.
CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1994 PAG107.
Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 0369 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2001 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | ARROLAMENTO SEM DEPÓSITO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
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| Sumário: | É aos tribunais tributários que compete apreciar o procedimento cautelar de "arrolamento sem depósito" para descrição e avaliação de bens previsto no § 2°. do artº 70° do CIMSISD, nos termos do artº 62° nº1 alínea n) do ETAF , na redacção do Decreto-Lei 229/96 de 29 de Novembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057079 |
| Nº do Documento: | SAC200110020369 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 4 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA |
| Recorrido 2: | TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DA 1ª INSTÂNCIA DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO COIMBRA DE 2000/10/03. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART62 N1 N. CSISD58 ART70 PAR2. CONST97 ART212 N3. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG25. CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1994 PAG107. |
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| Aditamento: | |
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| Texto Integral: |