Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000363
Data do Acordão:01/25/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALVES CORREIA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
TRIBUNAL DO TRABALHO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO.
PESSOAL DOS CTT.
PENA DE DESPEDIMENTO DO SERVIÇO.
Sumário:Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.
Nº Convencional:JSTA00055403
Nº do Documento:SAC20010125000363
Data de Entrada:10/04/2000
Recorrente:MEIRELES , MARGARIDA
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DO PORTO
Recorrido 2:TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA - TAC PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL DE TRABALHO DE BRAGA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
PORT348/87 DE 1987/04/28.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART1 N1 ART3 ART9 N1 N2.
DL 23548 DE 1933/09/23 ART26 N1 N2 ART36.
CONST92 ART168 N1 Q ART214 N3.
LCT69 ART26 ART31.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART25.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART5.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 19243 DE 1931/01/16.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1997/04/16 IN AD N431 PAG1361.; AC STA PROC45434 DE 2000/01/11.; AC STA PROC45737 DE 2000/03/16.; AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC STA PROC45129 DE 2000/02/23.; AC TCF PROC339 DE 2000/05/30.
Referência a Pareceres:P PGR 8/98 IN DR 2S DE 1999/03/17.
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