Acórdão do Tribunal dos Conflitos
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CLÁUSULA EXORBITANTE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
PARQUE DE CAMPISMO
RESGATE DE CONCESSÃO
II - Mas este critério mostra-se por vezes insuficiente para a qualificação de contrato, havendo que recorrer também ao critério estatutário.
III - Segundo este critério misto o contrato administrativo constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo.
IV - Esta "específica disciplina" que qualifica tais relações jurídicas como administrativas manifesta-se pela presença, no contrato de que emergem tais vínculos, de cláusulas chamadas exorbitantes que prescrevem o exercício de prerrogativas de autoridade por parte do sujeito administrativo face ao outro contraente, ou que impõem
às partes (à própria entidade pública e ao particular) sujeições inexistentes no regime dos contratos de Direito Privado.
CCIV66 ART1038 B.
LPTA85 ART72 N1.
LOTJ87 ART14.
CPA91 ART178 N1.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART11 N2.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG396 PAG405.
MARIA JOÃO ESTORNINHO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO IN BMJ N368 PAG90.