Transposição
e adaptação do Direito Comunitário no âmbito de outros ministérios |
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Título: |
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
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Norma: |
Directiva 93/40/CEE do Comissão de 14/06/93 |
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Objecto: |
Estabelece os princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários |
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Transposição: |
DECRETO-LEI 245/2000 DE 29 DE SETEMBRO
Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica interna disposições das Directivas 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE de 14 de Junho e 93/41/CEE, também de 14 de Junho. |
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Publicação: |
DR 226 I Série-A |
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Ministério/AR: |
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. |
Observações: |
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