	Ministério da Justiça Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação

Apresentação	Competências e objectivos do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.

Transposição (MJ)	Transposição e Adaptação do direito comunitário no âmbito da iniciativa legislativa do Ministério da Justiça.

Transposição (outros)	Transposição e Adaptação do direito comunitário no âmbito de outros ministérios ou da Assembleia da República.

Casos Portugueses	Casos Portugueses julgados nos tribunais das Comunidades Europeias.

Direito da União Europeia	Aplicação pelos tribunais portugueses do Direito da União Europeia.

Cláusulas abusivas	Cláusulas contratuais gerais julgadas pelos tribunais portugueses.


	Acesso ao direito da União Europeia
	Portal do Ministério da Justiça
	Bases de dados jurídico-documentais do Ministério da Justiça