Jurisprudência dos Julgados de Paz

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Qui 28-Mar 04:17 PM
PROCESSORELATORDESCRITOR
55/2018-JPCBRDANIELA SANTOS COSTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
614/2017 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE ANULAÇÃO
87/2018 - JPAGBCRISTINA POCEIROCONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIR.
211/2018JPCLDCRISTINA EUSÉBIOCONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS.
TELECOMUNICAÇÕES.
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA
211/2018JPCLDCRISTINA EUSÉBIOCONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELECOMUNICAÇÕES -
CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO
PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA
632/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOARRENDAMENTO URBANO – DEVOLUÇÃO CAUÇÃO – ENTREGA DO LOCADO
46/2018-JPSRTMARTA NOGUEIRAAÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
134/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO- AUTONOMIZAÇÃO DE PARCELA
127/2018-JPCRSELISA FLORESRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL
32/2018-JPPRSCRISTINA POCEIROCONTRATO DE LOCAÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.
659/2018-J.PLSBMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL / ACIDENTE ESTRADAL / PRESCRIÇÃO
713/2018-J.PLSBMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL / DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DUPLICADO
485/2018-JPLSB SOFIA CAMPOS COELHOCONTRATO DE SEGURO
1090/2017 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOCONTRATO DE SEGURO
645/2018-JPLSBMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL / ACIDENTE ESTRADAL REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
503/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS DECORRENTES DE ATRASO DE ENVIO DE PAGAMENTO
867/2018 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
482/2017 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE CONDENAÇÃO
137/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO- AUTONOMIZAÇÃO DE PARCELA
413/2018 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOARRENDAMENTO URBANO – INDEMNIZAÇÃO FINDO CONTRATO
72/2018-JPTCSCRISTINA POCEIROINCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE FATURAS.
29/2018-JPCVRISABEL ALVES DA SILVAREPARAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
562/2017 – JPPRTMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE CONDENAÇÃO
70/2018 – JPAGBCRISTINA POCEIROUSUCAPÃO. REBOQUE AGRÍCOLA.
793/2018-JPLSBMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CONTRATUAL / CONTRATO/RESERVA DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL / RECONVENÇÃO/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
122/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIORESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DANOS PROVOCADOS POR ACTOS PRATICADOS NO DIAGNÓSTICO DE AVARIA - CONTRATO DE EMPREITADA
3/2017-JPPNVMARTA NOGUEIRAAÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
35/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS E PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO
64/2018 - JPVNPCRISTINA POCEIROEMPREITADA. INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO PREÇO.
108/2018-JPCRSELISA FLORESRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL
106/2018-CRSELISA FLORESRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL
87/2018-CRSELISA FLORESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
12/2018 – JPTBRMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONRATUAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO
PROC. N.º 165/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOACIDENTE DE VIAÇÃO - PERDA TOTAL - PRIVAÇÃO DE USO DO VEÍCULO
109/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO- AUTONOMIZAÇÃO DE PARCELA
68/2018-JPCLDCRISTINA EUSÉBIODIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO - ÓNUS DA PROVA
135/2016JPCBRDANIELA SANTOS COSTAARRENDAMENTO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA RENDA. USO IMPRODENTE DO LOCADO.
178/2017JPCBRDANIELA SANTOS COSTARESTITUIÇÃO DA POSSE. BENS. FILHA.
10/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4/2018-JPCBRMARGARIDA SIMPLICIOAÇÃO DE INCUMPRIMENTO CONTRATUAL/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
136/2017JPLNHCRISTINA EUSÉBIOCONDOMÍNIO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUOTAS
136/2017JPLNHCRISTINA EUSÉBIOCONDOMÍNIO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUOTAS
226/2017JPCBR
DANIELA SANTOS COSTAATRASO DE VOO. DANOS MORAIS.
402/2014-JPCBRMARTA NOGUEIRAAÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
187/2017JPCBRDANIELA SANTOS COSTACOMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFEITO. PRIVAÇÃO DE USO.
32/2018-JPCVRISABEL ALVES DA SILVASUBSTITUIÇÃO DE TELEMÓVEL
474/2016-JPCBRMARGARIDA SIMPLÍCIOAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
748/2017-JPLSBMARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL / REPARAÇÃO MAL EFETUADA
866/2017-JPLSB MARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL /SINISTRO ESTRADAL
97/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHODIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS – FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA AS DESPESAS COMUNS DO EDIFÍCIO.
956/2017 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDEMNIZAÇÃO
55/2018-JPTVDCRISTINA EUSÉBIOCONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DO VOO -
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
182/2017JPCBRDANIELA SANTOS COSTARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. PRIVAÇÃO DE USO.
49/2018-JPCBRDANIELA SANTOS COSTAINCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO/CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
141/2018-JPPRTCRISTINA BARBOSAVENDA DEFEITUOSA
281/2017-JPFNCJOANA SAMPAIOINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
3/2018 – JPTBRMARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃESAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E INDEMNIZAÇÃO DE QUANTIA
7/2018-JPSRTMARTA NOGUEIRAAÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
84/2018-CRSELISA FLORESDIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS
788/2017-JPLSB MARGARIDA SIMPLÍCIORESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
148/2017 JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOARRENDAMENTO URBANO – INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RENDAS.
692/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHOINCUMPRIMENTO CONTRATUAL – EMPREITADA
251/2017-JPCBRDANIELA SANTOS COSTACOMPRA E VENDA
437/2016-JPSXLMARIA FERNANDA CARRETASOBRIGAÇÃO DE CONDOMINO / INFILTRAÇÕES
778/2017-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHO INDEMNIZAÇÃO – GARANTIA BOM FUNCIONAMENTO.
47/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOCONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS-RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL-CANCELAMENTO DO VOO-CIRCUNSTÂNCIA EXTRAODINÁRIA
163/2017-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOPRESCRIÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RISCO
78/2018-JPCRSELISA FLORESUSUCAPIÃO DE IMÓVEL
451/2017-JPVNGLUÍSA FERREIRA SARAIVADIREITO DO CONSUMO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO
796/2017-JPLSBMARGARIDA SIMPLÍCIOSINISTRO ESTRADAL
72/2016-JPMCVFILOMENA MATOSCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
1420/2017-LSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS DECORRENTES DE RUTURA DE CANALIZAÇÃO.
96/2017-JPFNCJOANA SAMPAIOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCUMPRIMENTO
1296/2017-JPLSBMARGARIDA SIMPLÍCIOCOMPRA E VENDA - DIREITOS DO CONSUMIDOR
424/2017-JPPRTLUIS FILIPE GUERRA CONTRATO DE SEGURO - CONDIÇÕES PARTICULARES - INDEMNIZAÇÃO
81/2017-JPALQCARLA ALVES TEIXEIRAARRENDAMENTO URBANO / RENDAS EM ATRASO / INDEMNIZAÇÃO PELA MORA / JUROS LEGAI
200/2017-JPALQCARLA ALVES TEIXEIRACOMPRA E VENDA / INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
212/2017-JPCSCMARIA ASCENSÃO ARRIGARESPONSABILIDADE CONTRATUAL / OMISSÃO DE REGISTO AUTOMÓVEL
421/2017-JPVNPLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÂO DO CONDOMÍNIO
39/2017-JPALQCARLA ALVES TEIXEIRACOMPRA E VENDA PARA CONSUMO / DESCONFORMIDADE DO BEM / DIREITOS DOS CONSUMIDORES
441/2017-JPVNGLUÍSA FERREIRA SARAIVARESPONSABILIDADE CIVIL
57/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIORESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE PERIGOSA
CONCEITO DE CAUSA DE FORÇA MAIOR – AÇÃO DE AVE
46/2018-JPCRSELISA FLORESRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA CONTRATUAL
87/2018-JPMMVISABEL BELÉMOSSE / USUCAPIÃO / DIREITO DE PROPRIEDADE
6/2018-JPCVRISABEL ALVES DA SILVARANSACÇÃO PARCIAL; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; REPARTIÇÃO DAS CUSTAS
838/2017-JPLSBCARLOS FERREIRAPRESTADOR DE SERVIÇOS
932/2017.JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESPONSABILIDADE CIVIL - INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
58/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOACIDENTE DE VIAÇÃO-IMPUGNAÇÃO E CONFISSÃO-PROVA
7/2018-JPCNTISABEL BELÉMDIREITO DE PROPRIEDADE-REIVINDICAÇÃO
436/2016-JPSXLCARLOS FERREIRADIREITOS E OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS CONDÓMINOS - PAGAMENTO DE QUOTAS
14-2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIODIREITO AO CRÉDITO E BOM NOME - VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
43/2018-JPBBRCRISTINA EUSÉBIOACIDENTE DE VIAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS - PRIORIDADE
46/2017-JPSXLMARIA FERNANDA CARRETASARRENDAMENTONULIDADECONTRATO / ARRENDAMENTORURAL
495/2017-JPVNGLUÍSA FERREIRA SARAIVAINCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ENTREGA DE DOCUMENTOS
74/2017-JPBBRCARLA TEIXEIRAUNIÃO DE FACTO / SOCIEDADE IRREGULAR / ENTREGA DE COISA CERTA / LIQUIDAÇÃO POSTERIOR
174/2016-JPSTBLILIANA PATRÍCIA SOUSA TEIXEIRA INFILTRAÇOES RESPONSABILIDADE CIVIL
297/2017-JPCSCMARIA ASCENSÃO ARRIAGARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPROCESSUAL / ACIDENTE DE VIAÇÃO /
OCUPAÇÃO DE PARTE DA VIA DE TRÂNSITO
29/2018-JPMCVFILOMENA MATOSCONTRATO DE EMPREITADA
68/2018-JPTRFIRIA PINTOPRESTAÇAO SERVIÇOS
135/2018-JPLSBSOFIA CAMPOS COELHORESOLUÇÃO CONTRATUAL - INDEMNIZAÇÃO.

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