Sentença de Julgado de Paz
Processo: 413/-2015-JP
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DE REPARAÇÃO DE VIATURA POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Data da sentença: 10/17/2017
Julgado de Paz de : SSTÚBAL
Decisão Texto Integral:
Sentença
(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho)
Processo n.º 413/2015-JPSTB e APENSO A (Proc. 418/2015-JPSTB)

Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual.
(N.º 1, alínea h), do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho).
Objecto do litígio: Indemnização por danos de acidente de viação, incluindo reparação do veículo, aluguer de veículo e despesas de combustível e certidão de auto, bem como danos morais.
Demandante: A, NIF --------, residente na Rua ------------, Barreiro.
Mandatário: Dr. B, advogado, com escritório na Avenida ----------- Seixal.
Demandada: C, S.A. (anterior Companhia -----, S.A.), NIPC -------, com sede na ----------------------------------------- Lisboa.
Mandatário: Dr D, advogado, com escritório na Rua ------------------Lisboa.
Valor da acção: 10 636,65€.

APENSO A
(Processo n.º 418/2015-JPSTB)
Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual.
(N.º 1, alínea h), do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho).
Objecto do litígio: Indemnização por danos de reparação de viatura por acidente de viação.
Demandante: E – Construção Civil Unipessoal, L.da, NIPC ----------, com sede na Rua ------------------ Setúbal, representada pelo sócio-gerente F.
Mandatária: Dr.ª G, advogada, com escritório na Praça -------------- Setúbal.
Demandados: 1.º - H, S.A, NIPC --------, com sede na Rua ---------- Lisboa.
Mandatário: Dr. I, advogado, com escritório na Rua -------------- Lisboa.
2.º - A, NIF --------, residente na Rua ------------------------ Barreiro.
Mandatário: Dr.B, advogado, com escritório no ---------------- Seixal.
Valor da acção: 3 959.91€.
Dos articulados
O demandante alega, em síntese, que, em 04-09-2015, pelas 11h40, conduzia o seu veículo de matrícula LF, na Estrada Nacional 10, no sentido Marateca/Setúbal e, em sentido contrário circulava o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula IA, de propriedade de E-Construção Civil, L.da, conduzido por J, trabalhador subordinado desta. No local a faixa de rodagem tem 7,23 metros de largura, não tem separadores e circula-se nos dois sentidos, existindo um sinal de limite de velocidade de 70Kms/hora no sentido Setúbal/Marateca. O tempo estava bom e seco, no local o asfalto tem remendos mas está num estado regular, é uma curva aberta, com uma visibilidade no sentido Setúbal/Marateca de 150 metros para o ponto de embate, existe berma de cada lado da faixa de rodagem e uma saída de propriedade do lado direito, atento este último sentido. A estrada tem duas vias de trânsito separadas por traço contínuo, com linhas descontínuas na entrada/saída da dita propriedade.
O LF circulava ao quilómetro 45,200, no sentido Setúbal/Marateca e pretendeu voltar para Setúbal. “Desviou para o espaço de saída da propriedade, fez marcha atrás para colocar a viatura em posição perpendicular à faixa de rodagem e constatando que não havia trânsito à esquerda e à direita, iniciou e concluiu a manobra de atravessar a semifaixa no sentido Setúbal/Marateca, virando à esquerda e retomando a sua mão de trânsito”. Quando já se encontrava na sua mão de trânsito foi embatido violentamente pelo IA na parte lateral esquerda junto ao sistema de iluminação traseira. O IA circulava a cerca de 84Kms/hora e ao ver o LF travou a fundo, deixando um rasto de travagem de 46 metros em linha recta, embatendo o LF fora da sua mão de trânsito.
Alega que o acidente se deve a culpa exclusiva do condutor do IA por circular a velocidade acima do limite legal, ter invadido a faixa contrária e por imperícia.
Mais alega que do acidente resultaram danos no LF, descritos no orçamento junto com o requerimento inicial, como documentos 11 e 12, no valor provisório de 7 678,14€. O demandante teve danos com o aluguer de uma viatura, no valor de 344,40€. Em Combustível para a viatura alugada gastou 44,11€. Na obtenção de uma certidão gastou 70,00€. O demandante sofreu também danos morais, “traumatizado, pensando permanentemente no ocorrido e nas consequências que podia ter tido. “Ficou depressivo e angustiado não só pela solução do conflito de interesses que demora, como encara a posição da demandada como uma posição que se destina a produzir o seu desgaste pessoal”, o que se revela em irritabilidade e impaciência na relação com os outros. Por estes danos reclama uma indemnização de 2 500,00€.
A proprietária do IA tem a sua responsabilidade civil pela circulação do IA transferida para a demandada, por contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ---------------.
Mais alega, conforme requerimento inicial, de fls 3 a 14, que aqui se dá como reproduzido.
Conclui peticionando a condenação da demandada no pagamento de 10 636,65€ e no que se vier a liquidar em execução de sentença quanto a eventuais danos de órgãos mecânicos do veículo que se vierem a revelar durante as operações de reparação, bem como no pagamento de juros vencidos e vincendos a liquidar em execução de sentença.
Ampliou o pedido do valor da reparação em 90,94€, a fls 133.
Contestou a demandada, a fls 44 a 48, que aqui se dão como reproduzidas.
Admite a ocorrência do acidente e sustenta que o mesmo “quanto a causa, culpa e responsabilidade” ocorreu de forma diversa da descrita na petição inicial. Refere designadamente que o LF seguia à frente do IA e que “quando numa zona onde existe uma curva ligeira, encostou à berma do lado direito e, de súbito, faz uma manobra de inversão de marcha pisando o traço contínuo aí existente”. Defende que do rasto de travagem de 46 metros se conclui que o IA “não ia a uma velocidade superior a 70Kms/hora”. Mais refere que o condutor do IA viu pelo seu espelho, após o acidente, o demandante “puxar o seu veículo para a frente e para o lado direito, parando na berma”. Sustenta que o demandante é o único e exclusivo culpado” e que peritou condicionalmente o LF, cujo valor da reparação foi estimado em 7 678,14€. Impugna os restantes danos e o que “a contrario” vem dito pelo demandante.
Admite o contrato de seguro com a E, Lda, titulado pela apólice -------.
Conclui pela improcedência da acção e absolvição da demandada.

Dos articulados - Apenso A
A E, L.da instaurou acção contra a H, SA e A, peticionando que o demandado A seja considerado culpado do acidente e os dois demandados condenados, solidariamente, a pagar à demandante a quantia de 3 959,91€ e juros de mora.
Alegou que é proprietária do veículo IA, seguro na C SA, pela apólice ------------- e que o veículo de A, LF, está seguro na demandada H, SA, pela apólice -----------. Sustenta que o LF embateu no IA, que era conduzido por J, que seguia acompanhado de um colega de trabalho. O IA circulava a cerca de 70Kms/hora e verificou que o LF encostou na berma, à direita, e de repente efectuou a manobra de inversão de marcha, num traço contínuo. O condutor do IA “travou o seu veículo e tentou fugir ao máximo do embate”.
Mais alega que a C informou que a responsabilidade é do condutor do LF e que a H, SA informou que considera que a responsabilidade é do IA.
Foi feita peritagem ao IA, tendo sido orçamentado o valor de 3 959,91€para reparação.
Mais alegou, conforme requerimento inicial, de fls 4 a 8, que aqui se dão como reproduzidas.
Contestou a H, SA, admitindo o contrato de seguro e descrevendo os factos que aceita e que impugna. Descreve a sua versão do acidente, sustentando que o condutor do LF inverteu a sua marcha corretamente e quando já circulava no sentido inverso foi embatido pelo IA, que circulava a velocidade não inferior a 95Kms/hora e a distância não inferior a 100metros do LF. O IA travou ao Km 45 e guinou abruptamente para a esquerda, transpôs o eixo da via e invadiu a mão contrária. Percorreu alguns metros em contramão, em trajetória oblíqua, e ao Km 45,200 embateu com a sua parte frontal esquerda na parte lateral traseira esquerda do LF. O local do embate situa-se integralmente na via de circulação no sentido Marateca/Setúbal. O IA deixou um rasto de travagem de 46 metros, o que evidencia velocidade excessiva. Conclui pela culpa do condutor do IA, por imperícia e negligência. Alega que o condutor do IA conduzia sob as ordens, por conta e no interesse da Demandante, o que faz presumir a culpa.
Mais alegou, conforme contestação de fls 28 a 44, que aqui se dá como reproduzida.
Conclui pela improcedência da acção e pela sua absolvição.
Contestou o demandado A sustentando a sua própria ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 64.º do regime jurídico do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil. À cautela impugnou nos mesmos termos do seu requerimento inicial do processo 413/2015, conforme contestação de fls 67 a 77, que aqui se dão como reproduzidas.
Fundamentação
De facto
Com base nas declarações das partes, testemunhas e documentos, dão-se como provados e não provados os seguintes factos:
1 – Em 04-09-2015, pelas 11h40, na EN 10, ao Km 45,200, ocorreu um acidente entre o veículo de Marca Kia, Modelo Sportage, de matrícula LF, de propriedade e conduzido por A, com seguro na H, SA, titulado pela apólice ---------, e o veículo de marca -----, modelo ----, com a matrícula IA, de propriedade de E - Construção Civil, Unipessoal L.da, conduzido por J, trabalhador da E, L.da, com seguro na C, SA, titulado pela apólice ----------------.
2 – O LF seguia no sentido Setúbal/Marateca e ao Km45,200, saiu da via para a direita, junto de uma entrada/saída de propriedade particular, fez marcha atrás e inverteu o sentido da sua marcha.
3 – O IA seguia no mesmo sentido e, ao avistar o LF a inverter a marcha, travou, não descreveu a ligeira curva à direita, que define a estrada naquele local, atravessou o risco contínuo que separa as duas vias (uma para cada sentido) da EN10, e foi embater com a frente lateral esquerda na traseira lateral esquerda do LF.
4 – O LF foi projectado para a berma esquerda e o IA fletiu a trajectória de que ia animado, no ponto de embate, para a direita, e imobilizou-se mais à frente, quase totalmente na via da esquerda atento o seu sentido, conforme fotografia de fls 237.
5 – O embate ocorreu para lá do meio da via da esquerda, atento o sentido Setúbal/Marateca, estando o LF completamente nesta via e já virado, mas ainda oblíquo, para Setúbal, e o IA também nesta mesma via, com excepção do rodado traseiro direito.
6 - O IA deixou um rasto de travagem em linha recta de 46 metros.
7 – O condutor do IA tinha visibilidade do início da ligeira curva ao ponto de embate de cerca de 100 metros.
8 – O LF atravessou o risco contínuo, já depois do tracejado descontínuo (atento o sentido Setúbal/Marateca) que permite a entrada e saída da propriedade à direita de e para ambos os lados.
9 – O tempo estava bom, o piso seco, com alguns remendos mas regular, a estrada tem 7,23 metros de largura e há berma de ambos os lados.
10 – O condutor do LF estava acompanhado de Inês Cuco Guerreiro, sua filha.
11 – O condutor do IA seguia acompanhado de K, trabalhador da proprietária do veículo.
12 – No local os condutores falaram um com o outro sobre o acidente e responsabilidade do mesmo.
13 – O condutor do LF chamou a GNR.
14 – Não foi assinalado qualquer sinal de arrastamento do LF para a berma após o acidente e para a frente na participação do acidente (GNR) e não há qualquer sinal nas fotografias juntas.
15 – Foi feita inspecção ao local que resultou no seguinte relatório:
“No local observou-se:
1.º - Tratar-se de uma curva aberta prolongada.
2.º -A mandatária da demandante E chamou a atenção do juiz de paz para o pilarete (reflector) que se vê na foto da folha 72 e 73, a seguir ao veículo LF.
3.º - Mandatário das C S.A. chamou a atenção para a existência de vidros na berma, junto às canas, atrás do carro da GNR que vê nas fotos da folha 72 e 73, tratar-se de uma estrada com muito tráfego, o que se verifica neste dia e hora.
4.º - A mandatária da E chamou também a atenção para o local de imobilização da viatura IA por referência às reparações do asfalto, e em relação à foto, doc. 3, da folha 237."
16 – No local a velocidade máxima permitida é de 70Kms/hora.
17 – O demandante pretendia efctuar inversão de marcha por ter passado a saída para o Instituto Politécnico de Setúbal, para onde se deslocava com L, sua filha.
18 – J, condutor do IA, testemunhou ter carta de condução há muitos anos (desde 1974) e ser condutor experiente, bem como ser trabalhador da E, L.da.
19 – Do acidente ficaram vestígios na estrada que foram limpos pelos bombeiros a solicitação da GNR.
20 – Em resultado do acidente resultaram danos no LF, descritos pormenorizadamente no orçamento de fls 56 a 61e nas facturas de fls 137 a 141, referentes à reparação, que aqui se dão como reproduzidos, no valor de 7 769,08€, que o demandante (A) pagou.
21 O demandante A pagou 70,00€, referente à certidão do auto de participação (fls 39).
22 - Em resultado do acidente resultaram danos no IA, descritos pormenorizadamente no orçamento de fls 24 a 30 (Apenso A), que aqui se dão como reproduzidas, no valor de 3 959,91€.
Factos não provados
23 - Não provado que o condutor do LF tenha puxado o veículo para a berma e para a frente.
24 – Não provado que o demandante (A) tenha despendido em viatura de substituição o montante de 344,40€ e de 44,11€ em combustível.
25 – Não provados danos morais do demandante Amândio Guerreiro.

Motivação
No que se refere a factos não há muitas divergências em relação ao circunstancialismo do acidente, o mesmo não se verificando em relação à subsunção dos mesmos ao direito.
As partes divergiram relativamente à manobra do LF sobre se a mesma foi repentina ou não. Neste ponto deu-se como provado que o condutor do LF fez marcha atrás, com base nas suas declarações e sobretudo no testemunho de L que se deslocava na viatura. Este facto, contudo, não impede que na percepção do condutor do IA a mesma tenha sido repentina. Aqui teve-se em conta que o testemunho de K, que se deslocava no IA, foi contraditório, porquanto acabou por reconhecer que só se deu conta do LF quando este já efetuava a manobra de inversão de marcha e por conseguinte não viu o LF antes desta. Também o testemunho de J, condutor do IA, não foi plausível, pois que referiu que circulava a uma distância de segurança do LF de 15 a 20 metros, o que não condiz de forma alguma com a dimensão da travagem efectuada, patente no rasto de 46 metros. A ser como descreveu o acidente teria sido na sua via de trânsito e com toda a sua frente chocando em toda a lateral esquerda do LF.
Outro facto controverso é se o LF passou nos sinais descontínuos da saída particular ou sobre o risco contínuo. Este facto resulta claro das fotografias do acidente, tiradas na altura, e os dois peritos estão de acordo que o ponto de embate se situa na inflexão de trajetória do rasto de travagem do IA. Um deles mediu (M) e situou este ponto oito metros para lá do tracejado da saída. O outro perito (N) concorda com o ponto de embate mas nos seus desenhos não traduz fielmente, em termos visuais, que o ponto de embate é para lá do tracejado. Em relação à velocidade de 70 Kms/hora, alegada pelo condutor do IA, ambos os peritos concordam que a mesma tinha de ser superior (e bastante).
Não se deu como provado que o condutor do LF tenha chegado o veículo à frente e para a berma, por não haver sinais de arrastamento (fls 236), que deveriam existir devido ao estado da roda traseira esquerda e por outro lado tal ser irrelevante, porquanto o veículo no ponto em que se encontra, mesmo que tivesse sido puxado à frente, ainda indica claramente que o acidente foi para lá do tracejado.
No que se refe a vestígios são claros na fotografia junta a fls 237, e foi solicitado aos bombeiros a sua limpeza. No entanto os vestígios não permitem definir o local do embate. Mas em relação a este nem há divergência dos peritos. Foi no ponto de inflexão da trajetória do rasto do IA. No entanto os peritos situam esta inflexão com dois a três metros de diferença! Mas M mediu oito metros para lá do tracejado. Mesmo que N situe o ponto de inflexão a menos três metros, ainda o local de embate está cinco metros para lá do tracejado (vejam-se foto2 a fls 107 e foto 8, a fls 110 (nesta deve atender-se que o veículo LF está todo para lá da seta amarela) e confrontar com fls 69 e 70). O mesmo se retira também do desenho à escala 1/50, junto a fls 255.
As testemunhas apresentadas pelo demandante Amândio Guerreiro não fizeram prova de danos relativamente a veículo de substituição e danos morais.
De direito
Apensação de processos
Ilegitimidade do demandado A no Apenso A
Foi exarado despacho a fls 145, do processo 413/2015, no qual se apensou o processo 418/2015 ao processo 413/2015.
No mesmo despacho conheceu-se da excepção de ilegitimidade do demandado A no processo 418/2015, tendo o mesmo sido absolvido da instância.
Alteração da demandada C, SA
Conforme acta de fls 250 a 252, foi requerida e aceite a alteração da denominação da demandada C S.A, passando a figurar como demandada C, S.A.
Ampliação do pedido do demandante Amândio Guerreiro
A fls 133, o demandante requereu a ampliação do pedido referente ao valor da reparação do LF, em mais 90,94€, por ter sido efectuada a reparação do veículo e a mesma ter importado este custo adicional, juntou documentos.
Admite-se esta ampliação nos termos da parte final do n.º 2, do artigo 265.º, do Código de Processo Civil.

Do mérito
Sustentam as partes, reciprocamente, que o acidente se deveu a culpa exclusiva de um dos condutores. O demandante A invoca excesso de velocidade, invasão da faixa contrária e imperícia do condutor do IA. A demandante C, Lda, alega repentina inversão de marcha do condutor do LF sobre o risco contínuo. As seguradoras acompanham, inversamente, as mesmas teses.
Resulta dos factos que o acidente não se teria produzido se não se tivesse verificado a (alegada) inversão de marcha do LF. Por outro lado também resulta dos factos que também o acidente não se teria produzido se o condutor do IA tivesse mantido o veículo na sua mão de trânsito.
Tal significa que a actuação de ambos os condutores contribuiu para a produção do acidente, tendo ambas sido condição e causa do acidente.
Se não fora a manobra perigosa do LF, dita de inversão de marcha, em local onde, face às características da via (em curva) e à intensidade do tráfego, pelo menos não seria aconselhável que se fizesse tal manobra (artigo 45.º do CE) e, a fazer-se, impunha cuidados redobrados, não se verificaria o acidente. Mas é até discutível se se está perante uma manobra de inversão de marcha ou de uma saída de caminho particular, com mudança de direcção à esquerda. Com efeito, pelo próprio depoimento de A, o mesmo encostou à direita, saindo da via de circulação, fez marcha atrás para posicionar o veículo na saída particular e virar à sua esquerda, para circular no sentido Marateca/Setúbal, o que se enquadra mais na saída de caminho particular do que na manobra de inversão de marcha, em que teria abrandado e feito sinal de virar à esquerda e, sobre o risco descontínuo, teria invertido a marcha. E isto tem relevância porquanto com este segundo procedimento o condutor que circulava atrás poderia ter percepcionado a intenção de inversão de marcha. Ao sair com sinal para a direita não é expectável que vá, de seguida, atravessar a via e virar à esquerda, invertendo o seu sentido.
Resulta da actuação do condutor do LF que não tomou todos os cuidados que os princípios do Código da Estrada lhe impõem (designadamente n.º 2, do artigo 3.º), bem como as normas de saída de caminho particular, com viragem à esquerda e/ou de inversão de marcha, do mesmo Código (alínea a), do n,º 1, do artigo 31.º, n.º 1, do artigo 35.º), bem como o artigo 60.º do Regulamento dos Sinais de Trânsito (M1).
Diga-se também que a manobra do LF teve lugar para lá do risco descontínuo da saída particular. O perito M mediu oito metros. O perito N concordou que o local de embate foi no ponto de inflexão da trajectória do IA mas não colocou, com clareza, visualmente, nos seus desenhos tal facto. Ora este ponto de inflexão/embate foi para lá do tracejado da saída particular (no sentido Setúbal/Marateca), o que é facilmente constatável pelas fotografias juntas, tiradas da altura do acidente e com os veículos nas suas posições finais. Tal facto não é no entanto o determinante do acidente (deu ainda mais espaço de acção ao IA) mas revela nitidamente que o condutor do LF não procedeu com a diligência devida e indica, que, não obstante se ter dado como provado que fez marcha atrás para posicionar o LF perpendicularmente à via, não o fez no local correcto nem atingiu um posicionamento efectivamente perpendicular à via que lhe permitisse uma boa visibilidade para ambos os lados.
O condutor do LF tem assim culpa na produção do acidente.
Relativamente ao condutor do IA sustenta-se que ia em excesso de velocidade, no sentido de que circulava acima do limite legal de velocidade existente no local (70Kms/h), que invadiu a via contrária e que reagiu com imperícia.
Efectivamente verificam-se as três situações.
Ao ver o LF a atravessar a sua via de trânsito, o condutor do IA reagiu por instinto (admitido) e travou a fundo. Percorreu 46 metros com as rodas bloqueadas. E esta foi a sua única reacção. Não alterou as relações de caixa de velocidades para ajudar a travagem com o motor e, mais grave, não desbloqueou as rodas, destravando e travando de novo, podendo em simultâneo corrigir a trajectória com o volante e, pelo menos, tentar enquadrar o veículo na sua via de trânsito.
Na audiência de julgamento alguém referiu que não se trata de condutor de fórmula 1. E é verdade. Não se trata disso. Mas um condutor médio – e no caso experiente - sabe que é assim que se procede e devia ter procedido no veículo que conduzia.
Esta travagem de 46 metros impõe que a velocidade a que o IA seguia era superior a 70Kms/h. Ambos os peritos nisso concordam. Aliás o próprio condutor o reconhece ao dizer na audiência de julgamento que seguia a “mais ou menos” 70 Kms/h. Neste caso seguia a mais, seguramente, pois que a distância de travagem, tendo em conta os dados técnicos, aponta para uma velocidade de 90Kms/hora, aqui sim um pouco menos ou um pouco mais. E considerando o tempo de reacção médio de 1,2 segundos, em que o veículo percorreu cerca de 30 metros, conclui-se que o condutor do IA percepcionou e reagiu à manobra do LF a cerca de 80 metros (um perito mediu e concluiu que era visível a 100metros) e que não seguia atrás do LF a 15 a 20 metros, como disse.
Com a manobra da travagem, o IA seguiu a trajectória da ligeira curva de que vinha animado, invadiu a faixa contrária, e foi embater na traseira lateral esquerda do LF que já se encontrava nesta faixa, e para lá do meio desta.
Tal implica que se o condutor do IA tivesse abrandado e travado intermitentemente poderia até ter evitado, ou pelo menos ter tido a possibilidade de evitar o acidente. Ou seja, houve também imperícia na actuação do condutor do IA. Violou o n.º 1, do artigo 3.º, n.º 1, do artigo 13.º, n.º 2, do artigo 18.º e alínea b), do n,º 1, do artigo 28.º, do Código da Estrada.
Também este condutor é culpado pela produção do acidente.
O condutor do LF desencadeia a produção do acidente com a sua manobra, temerária pelo local e trânsito, já efectuada sobre o risco contínuo central, e precipitada por falta de cuidados adequados para a sua realização, designadamente assegurando-se que da mesma não resultava perigo, pondo em causa a segurança dos demais utentes da estrada. Não fora este comportamento negligente não teria havido acidente. É grave a sua culpa.
O condutor do IA circulava acima do limite legal de velocidade, agiu com imperícia e invadiu a faixa contrária, o que concorre também decisivamente para a produção do acidente, havendo igualmente culpa grave deste condutor.
Consideram-se em igual grau as culpas de ambos os condutores na produção do acidente.
Em consequência, por força dos contratos de seguro, estão as seguradoras obrigadas a indemnizar os danos respectivos em 50%.
Nos termos dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o facto gerador do dano e em relação aos danos que provavelmente o lesado não teria sofrido se a lesão não se tivesse verificado, abrangendo-se danos emergentes e lucros cessantes, podendo atender-se a danos futuros previsíveis que se não forem determináveis serão fixados em decisão ulterior, sendo possível a indemnização ser fixada em dinheiro, nos termos do art.º 566.º, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial actual do lesado e a que teria se não se tivessem verificado os danos. No n.º 3, deste artigo, dispõe-se que se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal, dentro dos limites dados como provados, julgará equitativamente.
Danos no processo 413/2015
Em consequência do acidente deram-se como provados os danos que se consubstanciam no valor da reparação do LF, no montante de 7 769,08€, que são danos patrimoniais emergentes e directos a indemnizar, na proporção de 50%, pela demandada C, SA.
No que se refere ao montante requerido de 70,00€ relativos a certidão de participação do acidente na GNR, não são os mesmos indemnizáveis por não terem relação causal com o facto ilícito (artigo 483.º do Código Civil) e por não haver lugar a custas de parte nos Julgados de Paz.
Não ficaram provados outros danos, designadamente não patrimoniais, sem prejuízo de meros incómodos ou transtornos, habitualmente decorrentes de acidentes, não indemnizáveis, como é pacífico na jurisprudência.
Assim, procede a acção parcialmente, devendo a demandada C SA indemnizar o demandante em 3 884,54€, referentes a 50% dos prejuízos sofridos pelo demandante, como referido acima.
O demandante requer o pagamento de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade por facto ilícito, nos termos do n.º 3, do artigo 805.º do Código Civil, são devidos, desde a data da citação ocorrida a 18-12-2015, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.
Danos no Apenso A (processo 418/2015)
Em consequência do acidente deram-se como provados os danos que se consubstanciam no valor da reparação do IA, no montante de 3 959,91€, que são danos patrimoniais emergentes e directos a indemnizar, na proporção de 50%, pela demandada H, SA.
Assim, procede a acção parcialmente, devendo a demandada H SA indemnizar a demandante em 1 979,95€, referentes a 50% dos prejuízos sofridos.
A demandante requer o pagamento de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade por facto ilícito, nos termos do n.º 3, do artigo 805.º do Código Civil, são devidos, desde a data da citação ocorrida a 26-12-2015, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.
Decisão
Em face do exposto:
1 – Condeno a demandada C, SA a pagar ao demandante A a quantia de 3 884,54€ (três mil oitocentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), a título de indemnização, correspondente a 50% dos prejuízos sofridos, bem como no pagamento de juros de mora, desde a data da citação ocorrida a 18-12-2015, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.
2 – Condeno a demandada H-, SA a pagar à demandante E – Construção Civil Unipessoal, L.da a quantia de 1 979,95€ (mil novecentos e setenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos), a título de indemnização, correspondente a 50% dos prejuízos sofridos, bem como no pagamento de juros de mora, desde a data da citação ocorrida a 26-12-2015, à taxa legal de 4%, até integral pagamento.
Custas
Nos termos dos n.ºs 8.º e 10.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, demandantes e demandadas são declarados parte vencida para efeitos de custas, na proporção de 50%, nada havendo a pagar em ambos os processos.
Reembolse-se o demandado A, no Apenso A (Processo 418/2015) no montante de 35,00€.
Esta sentença foi proferida e notificada, nos termos do art.º 60.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.
Envie-se cópia aos que não estiveram presentes.
Julgado de Paz de Setúbal (Agrupamento de Concelhos), em 17-10-2017
O Juiz de Paz

António Carreiro