Sentença de Julgado de Paz
Processo: 47/2017-JPARV
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
Descritores: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/MORA / INCUMPRIMENTO DEFINITIVO/ SINAL/OBJECTO DIVERSO DO PETICIONADO
Data da sentença: 12/06/2017
Julgado de Paz de : ARRUDA DOS VINHOS
Decisão Texto Integral: SENTENÇA

Relatório:

A intentou contra B a presente acção declarativa de condenação, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 185,60.
Alega, para tanto, que acordou com o Demandado que este procederia à tradução de duas certidões da língua inglesa para a língua portuguesa, pelo preço de € 60,00, que o Demandante pagou, não tendo o Demandado procedido à referida tradução, nem devolvido o montante que recebeu, pelo que lhe seria devido o sinal em dobro.
Alega, ainda, que para tentar recuperar o valor pago se deslocou à residência do Demandado, tendo despendido a quantia de € 34,10 e que teve, ainda, que se deslocar a este Julgado de Paz para intentar a presente acção, com o que despendeu a quantia de € 31,50, quantias essas cujo pagamento peticiona.
Juntou 12 documentos.
O Demandado foi regular e pessoalmente citado e não apresentou contestação, nem juntou documentos.
Foi agendada sessão de pré-mediação, à qual o Demandado faltou, pelo que se procedeu à marcação da audiência de discussão e julgamento, que se realizou com observância do formalismo legal, não tendo o Demandado comparecido à mesma.
O Demandado não apresentou qualquer justificação para a sua falta à primeira data agendada para a audiência.

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Fixa-se à causa o valor de € 185,60 (cento e oitenta e cinco euros e sessenta cêntimos) - cfr. artigos 306º n.º 1, 299º n.º 1, 297º n.º 1 e 2 do CPC, ex vi art. 63.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei 54/2013, de 31 de Julho (de ora em diante abreviadamente designada LJP). **
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO:
A) FACTOS PROVADOS:
1 – Em 14 de Março de 2017 o Demandante e o Demandado acordaram que este procederia à tradução de duas certidões para o Demandante.
2 – No dia 15 de Março de 2017, o Demandante remeteu ao Demandado a cópia das duas certidões.
3 – Em 07 de Abril de 2017, o Demandado comunicou ao Demandante que o custo da tradução seria de € 160,00.
4 – Posteriormente, no mesmo dia, o Demandado reduziu o referido valor para € 60,00, o que comunicou ao Demandante.
5 – No dia 25 de Abril de 2017, o Demandado informou o seu IBAN ao Demandante, com vista à transferência do referido valor de € 60,00.
6 – No dia 27 de Abril de 2017 o Demandante procedeu à transferência da quantia de € 60,00 para a conta indicada pelo Demandado.
7 – Desde esse momento, o Demandado remeteu-se ao silêncio, não mais respondendo às comunicações do Demandante.
8 – Em 30 de Maio de 2017 o Demandante remeteu uma comunicação ao Demandado concedendo-lhe o prazo de uma semana para entregar as traduções.
9 - O Demandado não entregou ao Demandante as traduções acordadas.
10 – No dia 18 de Junho de 2017 o Demandante deslocou-se a casa do Demandado, mas este não atendeu.
11 – Com a deslocação supra referida, o Demandante despendeu a quantia de € 34,10.
12 – O Demandante, face ao silêncio do Demandado, e para evitar o arquivamento do processo a que as certidões se destinavam, solicitou a tradução das mesmas à empresa C, com carácter prioritário, a quem pagou a quantia de € 152,52, em 12 de Julho de 2017.
13 - Em 14 de Julho de 2017 o Demandante deslocou-se a este Julgado de Paz, para intentar a presente acção, tendo despendido a quantia de € 31,50 com a deslocação.

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B) Não existem factos não provados.
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C) MOTIVAÇÃO:
A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados n.º 1 a 13, ficou a dever-se à confissão, pelo Demandado, dos factos alegados pelo Demandante, atendendo a que este se encontrava pessoal e regularmente citado, não apresentou contestação e faltou injustificadamente à audiência de julgamento, fazendo assim operar o efeito cominatório da sua revelia, nos termos do disposto no art. 58.º n.º 2 da LJP, que dispõe que: “Quando o demandado, tendo sido pessoal e regularmente citado, não comparecer, não apresentar contestação escrita, nem justificar a falta no prazo de três dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”.

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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO:

Pretende-se nos presentes autos obter a condenação do Demandado no pagamento da quantia de € 120,00, que corresponderia à devolução do “sinal em dobro” pago pelo Demandante ao Demandado, e ainda a quantia de € 65,60 correspondente ao custo com deslocações que o Demandante alega ter feito em virtude do incumprimento do Demandado.
Resulta dos factos provados que as Partes acordaram, entre si, que o Demandado procederia à tradução de duas certidões, a pedido do Demandante, tendo como contrapartida o pagamento da quantia de € 60,00.
Dispõe o artigo 1154º do CC que: “Contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.”
Estamos, assim, perante um contrato de prestação de serviços que tinha como obrigações recíprocas entre as Partes, a prestação do serviço de tradução, por parte do Demandado, e o pagamento do preço de € 60,00, por parte do Demandante.
Verifica-se, dos factos provados, que o Demandante realizou a prestação a que estava vinculado, pois pagou o preço acordado – cfr. facto provado n.º 6 e artigo 762º do CC.
Por seu lado, o Demandado não cumpriu, até à data, a sua obrigação de prestação do serviço de tradução a que se obrigou.
Não resulta dos factos provados que as Partes tenham fixado um prazo para o cumprimento da obrigação por parte do Demandado. Quando assim é, nos termos do disposto no artigo 805º n.º 1 do CC, “o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.”
Resulta do facto provado n.º 8 que o Demandante interpelou o Demandado em 30 de Maio de 2017, concedendo-lhe o prazo de uma semana para cumprir a sua prestação.
Ora, não tendo o Demandado cumprido dentro daquele prazo, e sendo a prestação então ainda possível, constituiu-se em mora, o que por si só o tornaria responsável pela reparação dos danos resultantes da sua mora – cfr. artigo 804º n.º 1 e 2 do CC.
Porém, como dispõe o artigo 808º n.º 1 do CC: “Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação (…) considera-se, para todos os efeitos, não cumprida a obrigação.” Acrescenta o n.º 2 que: “A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente.”
Ora, resulta provado que, em consequência da mora do Demandado, e do silêncio deste, e com vista a evitar o arquivamento do processo a que as certidões se destinavam, o Demandante viu-se obrigado a contratar o mesmo serviço, com carácter prioritário, com uma terceira entidade.
Conclui-se, assim, que o Demandante, em consequência da mora, teve de obter a prestação de um terceiro, pelo que perdeu o interesse na mesma prestação por parte do Demandado. Esta perda de interesse é objectiva, pelo que conduz ao incumprimento definitivo da prestação por parte do Demandado.
Conforme dispõe o artigo 798º do CC: “O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.”
Sendo certo, também, que a culpa do Demandado se presume, nos termos do disposto no artigo 799º do CC.
Assim, decorre dos factos provados que o Demandado praticou um facto ilícito e culposo, que se traduziu no incumprimento definitivo do contrato celebrado com o Demandante, de onde emerge a sua obrigação de indemnizar este último, pelos danos que o Demandante provavelmente não teria se não tivesse sido o incumprimento, ao abrigo do disposto no artigo 563º do CC. Este dispositivo legal consagra a teoria da causalidade adequada, segundo a qual não basta que o facto ilícito e culposo seja conditio sine qua non dos danos, sendo, ainda, necessário que, em termos abstractos, seja causa adequada a produzi-los.
Dispõe, ainda, o artigo 562º do CC que: “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”.
Não sendo possível, no caso, a reconstituição natural, deverá a indemnização ser fixada em dinheiro, tendo como medida a “diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.”
Não se trata, aqui, de repor a situação existente à data da lesão, mas sim, de reconstituir a situação hipotética do Demandante, nesta data, se não tivesse havido o incumprimento do Demandado.

Analisemos, então, à luz das citadas disposições legais, os danos que foram alegados pelo Demandante:

(i) Preço do serviço acordado:
O Demandante vem pedir a devolução da quantia que pagou ao Demandado, em dobro, qualificando tal quantia de “sinal”.
Dispõe o artigo 440º do CC que: “Se, ao celebrar-se o contrato ou em momento posterior, um dos contraentes entregar ao outro coisa que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito, é a entrega havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, salvo se as partes quiserem atribuir à coisa entregue o carácter de sinal”.
Ora, no caso, não resulta dos factos provados, nem tal foi alegado, que as Partes tenham querido atribuir ao pagamento o carácter de sinal. Pelo contrário, resulta provado que o Demandante procedeu ao pagamento do serviço acordado, na totalidade, sendo, pois, uma antecipação do pagamento do