Sentença de Julgado de Paz
Processo: 137/2016-JP
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Data da sentença: 09/28/2017
Julgado de Paz de : LISBOA
Decisão Texto Integral: Sentença

Processo n.º 137 /2016 -JP
Matéria: Responsabilidade civil.
Objecto: Danos decorrentes de acidente de viação.
Valor da acção: € 14.889,00 (Catorze mil novecentos e oitenta e nove euros).

Demandante: A CC. Nº------------------, Nif: ---------------, residente na Rua ----------------------, Casal do Chapim, ---------- Odivelas.
Mandatário: Dr.ª B, Advogada, com domicílio profissional em Rua -------------------------------, --------------- Lisboa.

Demandada: Companhia de Seguros C, S.A., com sede na Av. --------------, --------- Lisboa.
Mandatário: Dr. D, Advogado, com domicílio profissional na Rua --------------------------------, ----------------- Lisboa.

Do requerimento inicial: Fls. 1 a 2
Pedido: Fls.7.
Junta: 9 documentos e procuração forense.
Contestação: A fls. 27 a 32 dos autos.
Tramitação:
O demandante recusou a mediação. -
Foi marcada audiência de julgamento para o dia 04 de agosto de 2016, reagendada para o dia 10 de abril de 2017, pelas 10h, com continuação em 05 de maio de 2017, pelas 15h, e em 07 de julho de de 2017, pelas 11h e 30m, sendo as partes devidamente notificadas para o efeito.

Audiência de Julgamento.
A audiência decorreu conforme acta de fls. 137; 208 a 212; 213 e 214; 215 a 218.
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Fundamentação fáctica.
Com relevância para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos:
1 – O demandante tem registado a seu favor a propriedade do veículo automóvel de marca Ford, modelo Mondeo 2.0 TDCI Titanium, de 2008, com a matrícula ------------, doravante FG (cfr. doc. 1, fls. 9);
2 - No dia 11 de outubro de 2015, na Rua do Pinhal Verde, em Caneças, o demandante conduzia o FG, despistou-se, saiu da estrada indo embater numa pequena construção junto à via, do qual resultaram danos no veículo;
3 – À data do sinistro estava em vigor o contrato de seguro automóvel celebrado entre o demandante e a demandada relativo ao FG, com a apólice 0003809570, contrato que foi realizado através de mediador, onde o demandante se deslocou (cfr. 3, a fls. 12, cujo teor se dá por reproduzido);
4 – Da apólice consta o capital seguro no montante de €10.000,00, acrescido de €1.500,00 de extras, e uma franquia no montante de €250,00 (doc. 6, fls. 15 a fls. 20V. cujo teor se dá por reproduzido);
5 – Em caso de perda total, a apólice abrange veículo de substituição por um período de 30 dias/2 ocorrências ano (cfr. doc. 6);
6 – Em 12 de outubro de 2015 o demandante efectuou a devida participação junto da demandada, à qual foi atribuído o número de ocorrência 0007928963;
7 – Em 22 de outubro de 2015 a demandada enviou uma carta ao demandante a informar que o valor estimado para a reparação era de €12.456,00 na oficina E Ld.ª, que possuía uma proposta de aquisição da viatura com danos no montante de €3.880,00, o valor seguro à data do sinistro era €9.800,00, que o valor da franquia contratual era de €250,00, e que em vista destes dados colocava condicionalmente à disposição do demandante a quantia de €5.670,00, mantendo o demandante a posse do veículo sinistrado (cfr. doc.4, a fls. 13 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
8 – Em 13 de novembro de 2015 o demandante respondeu dizendo que não concordava com a resposta uma vez que o valor seguro era €11.500,00, e solicitava resposta urgente (cfr. doc.5, a fls. 14, cujo teor se dá por reproduzido); 9 – O demandante despendeu a quantia de €457,00 com veículo de substituição, cujo ressarcimento solicitou à demandada em 26 de novembro de 2015 (cfr. docs. 7 e 8, fls. 17 a 20, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
10 – Em 16 de dezembro de 2015 a demandada informa o demandante da decisão que tomou, nos seguintes termos: “concluídas as diligências efectuadas pelos nossos serviços técnicos, não vamos proceder à regularização dos danos emergentes, uma vez que o sinistro não ocorreu conforme participado” (cfr. doc. 9, fls.21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

Factos não provados.
Com relevância para a decisão da causa consideram-se não provados os factos não consignados, nomeadamente não se considera provado:
- Que o demandante tenha sofrido danos físicos;
- Que o acidente tenha sido simulado para obtenção de proventos financeiros por meios ilícitos.

Motivação.
A convicção do tribunal fundou-se nos autos, nos documentos apresentados e referidos nos respectivos factos, complementados pelos esclarecimentos das partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual e nos depoimentos das testemunhas apresentadas, referidos nos respectivos factos.
Relativamente à ocorrência do acidente, a demandada ao alegar que o mesmo foi simulado admite a sua ocorrência. A requerimento da demandada, foi solicitado à Companhia de Seguros F a junção de documentos, o que fez a fls. 139 a 202. Também a requerimento do I.M. da demandada foi notificado o Inspetor da Policia Judiciária G, para prestar informações, o que ocorreu na sessão da audiência realizada em 07 de julho de 2017.
A testemunha H, apresentada pelo demandante, explicou alguns factos que traduzem vicissitudes do veículo. Disse que trabalha numa empresa que adquire salvados a companhias de seguros, e que, na sequência de um acidente, o FG esteve nessa empresa para venda, tendo sido comprado por um casal e registado no nome da senhora; disse que o casal resolveu divorciar-se e o FG ficou lá por reparar, até que um dia o “Tender” passou por lá, viu o carro o comprou-o; o carro estava batido de frente, tinha a caixa automática partida e o “Tender” pediu que o mesmo fosse para a E, o que aconteceu; à pergunta se conhece o demandante, feita pelo I M da demandada, respondeu que não.
A testemunha I, apresentada pelo demandante, afirmou ser proprietário da oficina E. Do seu depoimento resultou que o FG foi reparado na sua oficina por conta do Tender e que entrou uma segunda vez, com uma porrada também na frente mas muito menor porque o carro trabalhava por si, era só chapa; disse que não conhece a senhora, porque quem tratou com ele foi o Tender que ainda lhe deve dinheiro da reparação; disse que o valor da reparação feita por conta do Tender orçou entre dez e doze mil, e que ainda lhe deve cerca de mil; reafirmou que na sua oficina nunca esteve nenhuma mulher a informar-se do que quer que seja sobre o FG; disse que as únicas pessoas que lá estiveram foi um Agente da Policia Judiciária, o H (testemunha ouvida em primeiro lugar) e o Tender e que deu orçamentos aos três.
Testemunhas apresentadas pela demandada.
A testemunha J, disse que lhe foi solicitada uma peritagem “porque o acidente se deu num local onde os sinistros geram dúvidas e também porque o veículo tinha estado muito tempo sem seguro válido e havia registo de um acidente anterior com perda total”; falou com o condutor que lhe disse que perdeu o controle do veículo e foi embater numa árvore; falou com a anterior proprietária constante do registo a qual lhe disse que só teve conhecimento de que o carro estava em seu nome quando lhe apareceram os impostos para pagar, e percebeu que estava relacionado com o seu ex-marido;
Dos documentos juntos pela Companhia de Seguros F resulta:
- em 2007, o demandante, para efectivar um contrato de seguro declarou ao mediador que tinha a inspecção do veículo então em causa, que juntaria depois o respetivo documento, o que não era verdade porque o carro fora chumbado e necessitava uma reparação demorada, pelo que o mediador solicitou o cancelamento da matrícula por falsas declarações (fls. 139 a 141 dos autos);
- que foi feito um seguro na automóvel F, com a apólice n.º 4101230007858, para o veículo FG, tendo por tomador K, para o período de 01-10 - 2012 a 01-10-2013, com danos próprios no montante de €19.100,00 (fls. 142 a 150);
- que foi feita inspecção técnica periódica ao FG em 8 de fevereiro de 2012, data em que registava 186939 Km percorridos (fls. 151);
- que em 24/25 de janeiro de 2013, na Estrada Nacional 10, Pegões-Porto Alto, sendo o FG conduzido pela então proprietária K, ocorreu acidente, no qual a condutora, descreve que em virtude de uma ultrapassagem feita por um camião, que seguia em sentido contrário, invadiu a sua faixa de rodagem e esta ao desviar-se despistou-se indo colidir com uma árvore (fls. 153 a 167);
- o valor da reparação foi estimado em €16.294,24, tendo a F considerado perda total e indemnizou a proprietária em €18. 118,00, a qual prescindiu do salvado avaliado pela F em €1.000,00 (fls. 182 a 2002).
A testemunha L, disse ser coordenador de averiguações. Disse que foram promovidas averiguações de forma a “identificar alguns elementos que os deixaram desconfiados” a saber: “uma apólice com 5 meses, o capital seguro tinha indicação de extras que aumentam o valor do capital, e a hora do sinistro enquadrava-se na tipologia de sinistro suspeito”.
A testemunha M, notificada pelo Julgado de Paz, disse ser Inspetor da Policia Judiciária. Disse que conheceu o senhor Tender numa investigação que se prendia com o roubo de armas de fogo e era conhecido das autoridades por fazer também ilegalidades com automóveis; foi constado que pelo menos num caso (roubo viatura Nissan participado pelo Tender) havia uma situação de burla à seguradora, tendo acabado por encontrar-se a matrícula e chassis em oficinas aqui em Lisboa; disse que nunca ouviu falar da oficina E;
A testemunha N, declarou ser funcionário da demandada. Disse que a apólice não tem cobertura de veículo de substituição nem privação de uso de veículo.

Do Direito.
Nos presentes autos pretende o demandante que a demandada seja condenada a pagar-lhe a indemnização por perda total do seu veículo, supra identificado, de acordo com o contrato de seguro cuja apólice foi igualmente supra devidamente identificada. Na contestação a demandada vai dando por assente factos alegadamente recolhidos pelo perito averiguador, consubstanciados em declarações de pessoas por este ouvidas, nomeadamente a anterior proprietária, ou seja a titular inscrita após a venda do salvado por iniciativa da F, na sequência do acidente ocorrido em janeiro de 2013, era então proprietária a supra referida K (primeira proprietária inscrita), sendo que, quando a demandada se refere a anterior proprietária se refere a uma senhora de nome O, supostamente casada com um tal P. Por outro lado, face à participação do sinistro, na qual o demandante reclamava o pagamento do valor seguro, no montante de €11.500,00, (dez mil euros de capital e mil e quinhentos de extras), conforme resulta da apólice, a demandada decide proceder a “averiguações de forma a “identificar alguns elementos que os deixaram desconfiados”, conforme afirmação em audiência da testemunha L, coordenador de averiguações, que especificou “esses elementos” da seguinte forma: “uma apólice com 5 meses, o capital seguro tinha indicação de extras que aumentam o valor do capital, e a hora do sinistro enquadrava-se na tipologia de sinistro suspeito”. Esta conclusão está na base da tomada de posição da demandada relativamente à participação do demandante, e responde-lhe, em 16 de dezembro de 2015, nos seguintes termos: “concluídas as diligencias efectuadas pelos nossos serviços técnicos, não vamos proceder à regularização dos danos emergentes, uma vez que o sinistro não ocorreu conforme participado” (ponto 10, dos factos provados). Ou seja, unilateralmente, decidiu não cumprir o contrato que celebrou com o demandante, sem explicitar a causa desse não cumprimento, sob a alegação de que “o sinistro não ocorreu conforme participado”. Não diz como é que ocorreu, nem dá ao demandante a possibilidade de ser ouvido, a possibilidade de se explicar, porventura juntar outros elementos, sendo certo que, a decisão de não cumprir o contrato se fundou na “suspeição de ocorrência de fraude”, suspeição fundada nos seguintes argumentos: “uma apólice com 5 meses, o capital seguro tinha indicação de extras que aumentam o valor do capital, e a hora do sinistro enquadrava-se na tipologia de sinistro suspeito”; mais adiante alimenta esta suspeição pelo facto de ter vindo a saber que um indivíduo que estava a ser investigado por fraudes relativas a viaturas tinha sido intervindo no negócio de compra e venda do FG por parte do demandante. Ou seja, com este raciocínio se pode concluir: segurar extras pode conduzir à suspeição de existência de fraude, bem como ter um sinistro à uma da manhã, é susceptível de conduzir à suspeita de fraude, e o mesmo vale quando a apólice tem 5 meses. Ora, a tese de que o acidente em apreço foi propositado para receber o montante do seguro, assente nas interpretações feitas pelos peritos de factos de duvidosa ocorrência, não pode proceder. O demandante negou veementemente que conhecesse esse indivíduo (referido Tender) em qualquer outra circunstância fora da compra deste veículo, sendo que, a demandada, mau grado todas as investigações que fez, não logrou provar que não era verdade, ainda que o Julgado de Paz, na prossecução da descoberta da verdade, tivesse notificado um Agente da Policia Judiciária, que, no entender da demandada, tinha investigado este negócio, o que não se provou.
Recordando o caso. O demandante celebrou com a demandada um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatória com cobertura complementar de danos próprios, causados, entre outros, por choque e colisão. Na sequência de um despiste do qual resultaram danos determinativos da perda total do veículo seguro o demandante accionou esta cobertura. A demandada, após investigação que providenciou declinou qualquer obrigação de indemnizar, por carta 16 de dezembro de 2015.
Resulta também provado que o demandante interpretou a carta da demandada (referida supra ponto 7 dos factos provados), como de “perda total” (face ao custo da reparação apresentava-se economicamente inviável), decisão que só não aceitou porque a demandada aludia ao capital seguro no montante de €9.800,00, e o demandante escreveu a lembrar que eram €11.500,00, ficando à espera da resposta (ponto 8 dos factos provados), resposta que chegou em 16 de dezembro de 2015, na forma de recusa de qualquer indemnização, nos termos do ponto 10. Em caso semelhante pronunciou-se o STJ no Acórdão proferido em 03 de outubro de 2013, no processo 2212/09.2TBACB.L1.S1, do qual, com a devida vénia, transcrevemos as conclusões, por aderir às mesmas: “- I - Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado (ou de pessoas por quem ele responde) na eclosão de tal embate; II – Sendo o ónus de prova precedido pelo ónus de alegação, este deve ser cumprido com a afirmação dos factos impeditivos, não bastando a mera insinuação de dúvidas e de suspeitas sobre a causa do acidente.; III – Pela própria natureza das coisas deve ser presumida a natureza acidental de qualquer choque, colisão ou capotamento do veículo em circulação, incumbindo à seguradora demandada, o ónus de alegação e de prova de factos descaracterizadores do acidente.”.
Assim, a questão em apreço é enquadrável nos normativos que disciplinam a matéria relativa ao cumprimento e incumprimento dos contratos em geral, estabelecidos no Código Civil e nos normativos específicos que regulam o contrato de seguro automóvel (Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril).
O contrato de seguro é definido como um contrato formal, dado que é reduzido a escrito, constituindo a apólice de seguro o documento pelo qual uma entidade, a seguradora, se obriga a proporcionar a outrem, o segurado, a segurança de pessoas ou bens, mediante o pagamento de uma contraprestação designada prémio de seguro. Ao segurado é imposto o pagamento do prémio, de acordo com o acordado e estipulado na apólice e à seguradora incumbe, face à prova da existência do sinistro e de que o segurado cumpriu com as obrigações a que se vinculou, liquidar com diligência as obrigações devidas com a ocorrência dos factos previstos na apólice. Não obstante tratar-se de contratos de adesão, há a possibilidade das partes adequarem o contrato de seguro a condições especiais, de acordo com o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil. Relevante, a este propósito, é ainda o artigo 406º do mesmo código que estipula que os contratos devem ser pontualmente cumpridos. Além do princípio da boa fé que deve nortear toda a tramitação contratual entre as partes, estendendo-se aos preliminares e formação do contrato (artigo 227º do Código Civil). No caso objeto dos autos, trata-se de um seguro do ramo automóvel com garantia de danos próprios no montante de €11.500,00, e uma franquia no montante de €250,00, conforme resulta dos factos dados por provados. Da prova produzida em audiência (em particular as declarações da testemunha Eduardo Batista quanto ao custo da reparação a que o FG tinha sido sujeito), e atento os valores constantes dos documentos juntos pela F consideramos que o demandante fez prova inequívoca do valor do veículo à data do sinistro que corresponde ao valor convencionado em termos de seguro de danos próprios, e que, relativamente ao seu património a perda do FG não representa menos do que o valor pelo qual estava seguro, bem ao invés, sendo que, à prova produzida, não contrapôs a demandada prova bastante suscetível de abalar ou fragilizar a tese do demandante. Neste contexto, atento todo o exposto, é de concluir que a demandada seguradora deve pagar ao demandante o valor de €11.250,00 (valor seguro subtraído da franquia) a título de valor de indemnização pela perda total do veículo FG.
Quanto à reclamada indemnização por privação de uso.
Sempre temos entendido que a privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano, um dano de natureza patrimonial, indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira direito a utilizá-lo) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito. No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa. Ora, no caso em apreço ficou provado que foi contratada esta garantia, com as limitações supra referidas. Porém, atentas as circunstâncias apreciadas nos presentes autos, constata-se que a demandada se recusou inexplicavelmente, a pagar ao demandante a indemnização a que contratualmente tinha direito, e com essa conduta causou o dano da privação do uso de veículo por parte do demandante, que sem indemnização está privado da substituição do património. Ainda que o dever de indemnizar com prontidão não resulte do contrato, resulta sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art. 762º, nº 1, do Código Civil, e por isso deve indemnizar o dano que resultou para o demandante a falta de substituição do veículo, nos termos previstos no art. 798º, nº 1, do Código Civil. A não ser assim, seria o mesmo que dar razão, ao provérbio popular, de acordo com o qual “pagar e morrer, quanto mais tarde melhor!. Considerando o disposto nos artigos 562.º e 566.º, ambos do Código Civil, e atentos os elementos constantes dos autos já sobejamente referidos, consideramos justo e equitativo o montante diário de €37,00 por cada um dos 86 dias de privação, conforme pedido.

Decisão.
Em face do exposto, considero a presente ação procedente por provada e em
consequência condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia de €14.889,00 (catorze mil oitocentos e oitenta e nove euros), correspondentes às seguintes parcelas:
- €11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta euros), relativos ao montante de capital seguro;
- €457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete euros) relativos a despesas com veículo de substituição;
- €3.182,00 (três mil cento e oitenta e dois euros), relativos à privação de uso, conforme pedido. Acrescem juros de mora à taxa legal.

Custas.
Nos termos da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada nos seus n.ºs 6.º e 10.º pela Portaria n. 209/2005, de 24 de Fevereiro, considero a demandada parte vencida, pelo que deve proceder ao pagamento da quantia de €35,00, correspondentes à segunda parcela, no prazo de três dias úteis, sob pena do pagamento de uma sobretaxa de €10,00 por cada dia de atraso.
Cumpra-se o disposto no n.º 9 da referida portaria em relação ao demandante.
Julgado de Paz de Lisboa, em 28 de Setembro de 2017
A Juíza de Paz
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Maria Judite Matias