Sentença de Julgado de Paz
Processo: 290/2016-JP
Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES
Descritores: AÇÃO RESPEITANTE A DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS - PAGAMENTO DE QUOTAS ORDINÁRIAS E JUROS DE MORA – PARCIALMENTE PROCEDENTE
Data da sentença: 09/29/2017
Julgado de Paz de : FUNCHAL
Decisão Texto Integral:
SENTENÇA
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Processo n.º290/2016-JP
I. RELATÓRIO
A) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Demandante: Condomínio ----, entidade equiparada a pessoa coletiva com o número ----, sita na Rua ----, n.º 7, 9 e 11, Funchal, devida e legalmente representada pelo seu Administrador em exercício, ----, nif ----, com domicílio na Rua ----, n.º 32, Funchal.

Demandado: João -----, titular do nif -----, residente no Caminho ----, Edifício ----, Bloco--, fracção R, 9020-101 Funchal.
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B) PEDIDO
O Demandante propôs contra o Demandado a presente ação declarativa enquadrada na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 78/2001 de 13 de julho, peticionando a condenação deste no pagamento de €2.658,40 a título de quotas no valor de €1.329,20 e multas de igual montante, o valor de €182,37 a título de juros vencidos e despesas com o processo no montante de €35,00, os juros a vencer, despesas, custas e condigna procuradoria inerentes à presente ação.
Juntou 5 (cinco) documentos.
O Demandado foi regularmente citado na pessoa da sua Ilustre Defensora Oficiosa em --.02.2017, que não contestou mas compareceu à audiência de julgamento. Como tal, não operam, nem a cominação constante do artigo 58.º, n.º 2 da Lei 78/2001 de 13 de julho, nem é admissível confissão sobre os factos alegados nos termos do artigo 574.º, n.º 4 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 63.º da Lei 78/2001 de 13 de julho, com a redação do artigo 54/2013 de 31 de julho).
No decurso da Audiência de Julgamento, o Demandante juntou 4 (quatro) documentos e desistiu dos pedidos de condenação do Demandado na quantia de €1.329,20 a título de multa prevista no regulamento do condomínio e nas despesas, custas e procuradoria condigna, desistência que foi, de imediato, homologada, nos termos legais, conforme resulta de fls. 139 a 143.
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II- SANEAMENTO
Estão reunidos os pressupostos da estabilidade da instância: o Julgado de Paz é competente em razão da matéria, do objeto, do território e do valor. O processo não enferma de nulidades que o invalidem na totalidade. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há exceções, nulidades ou quaisquer questões prévias que cumpra conhecer.
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III- VALOR DA AÇÃO
Fixa-se em €2.875,77 (dois mil oitocentos e setenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos) o valor da presente causa (artigos 296.º, 297.º n.ºs 1 e 2, 299.º, 300.º, n.º 1 e 306.º do Código de Processo Civil ex vi artigo 63.º da Lei 78/2001 de 13 de julho, com a redação da Lei 54/2013 de 31 de julho).
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IV – OBJETO DO LITÍGIO
O objeto litígio entre as partes circunscreve-se ao (in)cumprimento pelo Demandado das suas obrigações enquanto condómino.
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V – QUESTÕES A DECIDIR
Nos presentes autos importa apreciar do incumprimento do Demandado das suas obrigações de condómino, nomeadamente o pagamento das quotas de condomínio e, na negativa, as consequências resultantes do mesmo.
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VI - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Com relevância para a decisão da causa, de acordo com a prova documental e testemunhal carreada para os autos, resultaram os seguintes factos:

FACTOS PROVADOS

1. O Demandante é representado pelo seu Administrador ----, eleito unanimemente na Assembleia de Condóminos de --.01.2007 (ponto 4).
2. O Demandado é proprietário da fração autónoma ---, correspondente ao piso – 3, estacionamento coberto e fechado, componente Parques, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal denominado “Complexo ----”, sito na Rua ----, n.ºs 7, 9 e 11, freguesia de Santa Luzia, 9050-023 Funchal.
3. A fração autónoma identificada em 2. mostra-se inscrita na matriz predial sob o n.º ---- da freguesia de ---- do concelho do Funchal a favor do Demandado.
4. Em --.01.2007, foi aprovado pela Assembleia Geral de Condóminos do prédio identificado em 2., por unanimidade na especialidade, o Regulamento do Condomínio, datado de --.05.2006 (ponto 11).
5. O artigo 23.º do Regulamento do Condomínio do prédio identificado em 2. prevê o pagamento de uma multa de valor igual à quota trimestral do condomínio, desde que não ultrapasse o limite imposto por lei.
6. O valor das comparticipações de quotização trimestral foi estabelecido em função do critério legal de permilagem.
7. Por deliberação da Assembleia Geral Anual Ordinária de Condóminos do prédio identificado em 2., realizada em --.01.2016 (ponto 3), foi decidido executar os condóminos com quotas em atraso e mandatar a respetiva Administração para o efeito.
8. A quota trimestral de orçamento foi estabelecida em €45,46 e a quota trimestral para o fundo de reserva foi estabelecida em €4,54.
9. O Demandado foi regularmente notificado de todas as deliberações não tendo impugnado nenhuma delas.
10. Até ao final do ano de 2015, o Demandado não pagou, a quantia de €1.329,20 a título de quotas de condomínio.
11. A situação de incumprimento mantém-se até à presente data.
12. O Demandante enviou cartas ao Demandado para que este procedesse ao pagamento das quotas em dívida.
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FACTOS NÃO PROVADOS

13. A fração autónoma identificada em 2. encontra-se registada a favor da ---- na Conservatória do Registo Predial do Funchal.

A convicção do Tribunal resultou da apreciação conjugada dos documentos juntos aos autos e do depoimento do Administrador do Condomínio Demandante.
Para dar como provado o facto n.º 1, o Tribunal teve em consideração o teor de documento n.º 2 junto com o requerimento inicial.
O facto dado como provado em 2, assim foi considerado atento o depoimento isento, assertivo e sem contradições do Administrador do Condomínio Demandante, que pela forma como foi prestado mereceu a credibilidade do Tribunal. Explicou que foi o Demandado quem várias vezes pagou as quotas de condomínio da garagem ---, sita no piso – 3, sendo que foi em nome deste que emitiu os recibos de quitação.
Para dar como provados os factos 3, o Tribunal atendeu ao teor do documento n.º 1 junto na Audiência de Julgamento pelo Demandante.
Os factos n.ºs 4 e 5 dos factos provados assim foram considerados atendendo ao teor dos documentos juntos aos autos com o requerimento inicial como n.ºs 2 e 3.----
Para dar como provado o facto 6, o Tribunal teve em consideração o teor do documento n.º 3 junto com o requerimento inicial, em particular o artigo 17.º do Regulamento do Condomínio.
O facto 7 foi dado como provado, atento o teor do documento 4 junto com o requerimento inicial.
Para dar como provado o facto 8 o Tribunal valorou o teor do documento n.º 5 junto com o requerimento inicial e o documento n.º 3 junto na Audiência de Julgamento.
Para dar como provado o facto n.º 9, o Tribunal valorou o teor do documento junto pelo Demandante na Audiência de Julgamento como n.º 2 e o depoimento do Sr. Administrador do Condomínio Demandante que explicou que o procedimento habitual é enviar a todos os condóminos quer as convocatórias, quer as atas com as deliberações, não tendo sido este um caso diferente. Referiu ainda que apesar de o Demandado ser proprietário da garagem há mais de vinte anos, não era costume deste estar presente nas assembleias para as quais era convocado.
O facto dado como provado em 10 assim foi considerado atendendo ao teor dos documentos juntos como n.ºs 3 e 4 na Audiência de Julgamento e ao depoimento isento, assertivo e sem contradições do Administrador do Condomínio Demandante, que pela forma como foi prestado mereceu credibilidade e logrou convencer o Tribunal.
Para dar como provado o facto 11 o Tribunal teve em consideração o depoimento isento, assertivo e sem contradições do Administrador do Condomínio Demandante, que referiu que apesar das inúmeras tentativas, tendo inclusive abordado o Sr. ---- a quem a garagem está arrendada pelo Demandado, este nunca efetuou o pagamento da quantia em dívida.
O facto dado como provado em 12 assim foi considerado atento o teor do documento n.º 2 junto pelo Demandante na Audiência de Julgamento e ao depoimento credível e isento de contradições do Administrador do Condomínio Demandante que referiu que são enviadas cartas de interpelação aos condóminos devedores onde se indica o valor da dívida, calculada por trimestre, tendo sido enviada carta ao Demandado.
O facto não provado em 13 assim foi considerado por não ter sido feita qualquer prova da sua verificação.
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VII – ENQUADRAMENTO JURÍDICO LEGAL
Com base na matéria de facto provada, cumpre apreciar os factos e aplicar o direito.
A presente ação funda-se no incumprimento de uma obrigação dos condóminos, enquadrando-se, em termos de competência material deste Tribunal, na al. c), do n.º 1, do art.º 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.
É função do administrador de condomínio, entre outras, cobrar receitas e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, conforme previsto no artigo 1436.º, alíneas d) e e) do Código Civil, enquadrando-se nessa categoria as quotas ordinárias e extraordinárias de condomínio, a pagar por cada condómino.
O n.º 1 do artigo 1420.º do Código Civil define que condómino é o proprietário exclusivo da fração e comproprietário das partes comuns.
Não resulta da certidão predial da Conservatória do Registo Predial junta aos autos que o Demandado seja proprietário da fração geradora de obrigação de pagamento, no entanto conforme, entre outros, se explana no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (processo n.º 1643/10.0TBCTB.C1, www.dgsi.pt), deve entender-se “com o art. 7.º do C. Registo Predial, que o facto jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado (…) Ademais, a função primacial do registo predial é publicitar as situações jurídicas reais, mas o seu efeito não é, em regra, atributivo de direitos reais; o que quer dizer que em caso de divergência entre a ordem substantiva e a ordem registal é a primeira que prevalece (…).”
Por outro lado, resulta da certidão matricial das Finanças inscrição a favor do Demandado sob o n.º ----, pelo que resultou provado que este é proprietário de fração ---, correspondente a estacionamento sito no piso – 3. Nessa condição e enquanto condómino, impende sobre ele a obrigação de contribuir para as despesas de condomínio.
Com efeito, decorre do n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil que os condóminos estão obrigados a concorrer para as despesas necessárias à gestão, fruição e conservação das partes comuns do edifício na proporção do valor das suas frações. Conforme se entendeu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (processo 6723/2008-6, em www.dgsi.pt) “os condóminos (…) têm a obrigação irrenunciável de comparticipar nos encargos decorrentes da conservação e fruição das partes comuns, bem como relativos ao pagamento de serviços de interesse comum, ou seja, não se podem escusar ou recusar o cumprimento desse dever jurídico, quer em termos totais como parciais.”
No caso sub judicie, os condóminos do prédio em causa deliberaram que as contribuições devidas, a cargo do Demandado e nos termos do orçamento aprovado, tinham o valor mensal de €50,00. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 268/94, de 25.10, as deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções.
Na qualidade de condómino, o Demandado não efetuou o pagamento das quotas ordinárias de condomínio até ao final do ano de 2015, no valor total de €1.329,20.
Face à alegação do Demandante de que o Demandado não efetuou o pagamento daquelas quotas, competia ao mesmo, nos termos dos artigos 342.º, n.º 2 e 799.º ambos do Código Civil, provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso, não procederam de culpa sua ou ainda provar qualquer exceção que obstasse à apreciação do mérito da causa.
Contudo, no presente caso, não foi alegado nem resultou provado pelo Demandado qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nomeadamente que tenha efetuado o pagamento daqueles valores, pelo que nos encontramos perante uma situação de incumprimento.
Pelo exposto condena-se o Demandado no pagamento ao Demandante da quantia de €1.329,20 (mil trezentos e vinte e nove euros e vinte cêntimos).
Foram ainda peticionados juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal.
A falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Por seu turno, o artigo 806.º do Código Civil dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Assim, por força dos citados preceitos, verifica-se que, quando ocorre a falta de cumprimento de uma obrigação em dinheiro, o credor desse valor tem direito a receber uma indemnização, para compensar os prejuízos resultantes do atraso (mesmo que, na realidade, não tenha sofrido prejuízos) indemnização essa que é igual aos juros vencidos, calculados à taxa dos juros legais (artigo 559.º do Código Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril – 4%), desde a constituição em mora até integral e efetivo pagamento.
Resta averiguar a partir de quando são devidos juros de mora.
Em regra o devedor constitui-se em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil). Todavia, nos termos da alínea a), do n.º 2 do mesmo dispositivo há mora do devedor, independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo, o que sucede in casu, pelo que os juros serão devidos desde a data de vencimento de cada uma das prestações (quotas trimestrais) até integral e efetivo pagamento.
Porém, não resultou provado, nem foi alegada a data fixada para o pagamento das respetivas quotizações trimestrais, razão pela qual o Demandado apenas entrou em mora com a citação para a presente ação, ocorrida em 27 de fevereiro de 2017, data a partir da qual se vencem juros sobe a quantia em dívida.

Pelo exposto, procedem parcialmente os pedidos de condenação do Demandado.
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VIII- DISPOSITIVO
Nos termos e com os fundamentos invocados, julgo a presente ação parcialmente procedente, e em consequência decido condenar o Demandado no pagamento ao Demandante Condomínio da quantia de €1.329,20 (mil trezentos e vinte e nove euros e vinte cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde a data de 27 de fevereiro de 2017, à taxa de 4% até integral e efetivo pagamento.
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IX – RESPONSABILIDADE POR CUSTAS:
As custas serão suportadas pelo Demandante e pelo Demandado, em razão da desistência parcial do pedido, na proporção respetiva de 50% e 50% (Artigos 527.º, 537.º n.º 1 do Código de Processo Civil e artigo 8.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro).
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Atento o facto de o paradeiro do Demandado ser desconhecido, e em conformidade com a alínea l) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Judiciais, encontra-se este isento desse pagamento (cfr. Deliberação n.º 5/2011, do Conselho dos Julgados de Paz, de 8 de fevereiro de 2011).
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Notifique a Ilustre Defensora Oficiosa do Demandado, o Demandante e a sua Ilustre Mandatária e registe.
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Dê-se cumprimento ao disposto no artigo 60.º n.º 3 da Lei 78/2011 de 13 de julho, com a redação dada pela Lei 54/2013 de 31 de julho.
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Após trânsito em julgado, arquive.
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Funchal, 29 de Setembro de 2017.

A Juíza de Paz


Luísa Almeida Soares
(Processei e revi. Art.º 31 n.º 5 CPC/Art.º 18 LJP)