Sentença de Julgado de Paz
Processo: 439/2016-JP
Relator: FERNANDA CARRETAS
Descritores: OBRIGAÇÕES DE CONDÓMINO - FALTA DE PAGAMENTO DAS QUOTAS - ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS - PRESCRIÇÃO
Data da sentença: 07/31/2017
Julgado de Paz de : SEIXAL
Decisão Texto Integral: Proc.º n.º 439/2016-JPSXL

SENTENÇA
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RELATÓRIO:
CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA --------------, N.º 17 – COVA DA PIEDADE, identificado a fls. 1 e 3, intentou, em 29 de dezembro de 2016, contra B, melhor identificado, também, a fls. 1 e 3, a presente ação declarativa de condenação, pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 3.676,79 € (Três mil, seiscentos e setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos), relativa às quotas ordinárias de condomínio vencidas e não pagas no período compreendido entre os meses de janeiro de 2008 a março de 2016 (2.475,00 €); quota extraordinária para reparação dos elevadores dos elevadores (255,92 €); quota extraordinária para inspeção aos elevadores (48,27 €); quota extraordinária para impermeabilização do terraço (336,00 €); penalização de 10% por atraso no pagamento (311,52 €) e penalização para despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança (250,00 €). Mais pediu a condenação do Demandado no pagamento de juros de mora, à taxa legal.
Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 6, que aqui se dá por reproduzido.
Juntou 21 documentos (fls. 7 a 87 e 138 a 154) que igualmente se dão por reproduzidos.
Após várias vicissitudes com a citação do Demandado, veio este a ser citado, na pessoa de seu pai e representante legal, por ser menor, para contestar, no prazo, querendo, tendo apresentado a contestação de fls. 102 e 103, na qual alega que quando foi declarar o óbito da anterior proprietária, mãe do menor, e repudiar a herança, lhe foi entregue um documento que pensava ser o documento de repúdio da herança; o pai do menor nunca viveu com a proprietária da fração autónoma e estava já separado da mesma há 10 anos; nunca foi informado das quantias em dívida referentes ao condomínio; nas atas juntas aos autos não consegue ver qualquer assinatura relativa à proprietária da fração autónoma; sem certeza absoluta pensa que a maior parte das quantias peticionadas já prescreveu; a empresa gestora do condomínio tomou conhecimento do óbito da proprietária da fração autónoma e, ainda assim, continuou a cobrar quotas de condomínio; mesmo que quisesse fazer o pagamento de eventuais dívidas ao condomínio não tem possibilidades económicas para o fazer, já que vive sozinho com uma criança – o B – que está a seu cargo; que o legal representante do menor não tem nada a ver com a dívida e não assume essa responsabilidade e que, no entendimento do representante do menor demandado, são responsáveis pelo pagamento de eventuais quotas do condomínio os fiadores, que são pais da falecida C.
Juntou 4 documentos (fls. 104 a 107), que, igualmente, se dão por reproduzidos. – Igualmente juntou aos autos requerimento de proteção jurídica, com nomeação de patrono, a fls. 111 a 113 e verso.
Na preparação da Audiência de Julgamento, verificou-se que havia corrido neste tribunal o processo n.º 404/2011-JPSXL, distribuído à signatária, pelo que, na audiência de Julgamento, foi mandada extrair Certidão do Requerimento Inicial; de eventual contestação; de acordo de pagamento celebrado e da sentença homologatória daqueles autos, a qual foi junta a fls. 158 a 167 e que se dá por reproduzida.
Igualmente, no decurso da Audiência de Julgamento, foi o representante legal do Demandante notificado para juntar aos autos cópia das peças processuais da eventual execução de sentença, despachos e situação do processo executivo, uma vez que ao abrigo de deliberação que constituísse título executivo, poderia o Demandante ter executado não só o acordo celebrado, mas também as quotas, ordinárias e/ou extraordinárias que, entretanto, se poderiam ter vencido, tendo sido junta a fls. 168 a 178 cópia do requerimento executivo e do douto despacho de suspensão por óbito da executada, os quais, igualmente, se dão por reproduzidos.
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Cabe a este tribunal decidir se o Demandado é responsável pelo pagamento das despesas com as partes comuns; penalizações e juros de mora. Cumpre, ainda decidir sobre a verificação da exceção do caso julgado, que é do conhecimento oficioso, e da prescrição, de parte da quantia peticionada.
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Tendo o Demandante afastado o recurso à Mediação para resolução do litígio (fls. 6), logo que se teve conhecimento da nomeação da Ilustre patrona, foi designado o dia 22 de maio de 2017 para a realização da audiência de julgamento e não antes , devido à ausência da signatária, em acumulação com o Julgado de Paz de Óbidos (Agrupamento) – fls. 123.
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Aberta a Audiência e estando presente o representante legal do Demandante – Sr. D – e o representante legal do Demandado, seu pai – E – acompanhado da Ilustre Patrona que lhe foi nomeada – Sra. Dra. F – foram estes ouvidos, nos termos do disposto no art.º 57.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho (LJP), tendo-se explorado todas as possibilidades de acordo, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 26.º, do referido diploma legal, que não se revelou possível, pelo que se procedeu à audiência de Julgamento, com observância do formalismo legal, conforme da respetiva ata melhor se alcança.
Tendo em consideração o que supra se referiu quanto à eventual existência de caso julgado e o prazo concedido ao Demandante para juntar aos autos os documentos relativos à eventual existência de processo executivo, instaurado contra a anterior proprietária, foi a audiência suspensa, ficando os autos a aguardar a junção dos pertinentes e imprescindíveis documentos.
Após a referida junção de documentos, e tendo em consideração a acumulação de serviço, devido à acumulação com o Julgado de Paz de Óbidos (Agrupamento e, depois, com o recém instalado Julgado de Paz do Oeste, só em 19 do corrente, foi possível designar a presente data para a continuação da audiência de julgamento, com prolação de sentença, uma vez que não havia mais prova a produzir.
Verificando-se que não existia nos autos prova da menoridade e da filiação do Demandado, foi o seu representante legal notificado para juntar aos autos documento de prova, o que veio a ocorrer a fls. 190 a 193.
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Poderia colocar-se aqui a questão da legitimidade passiva do Demandado para a presente ação, uma vez que não consta dos autos qualquer documento que determine a data da aceitação da herança, apenas da transação da fração autónoma.
Todavia, com a inscrição no Registo Central do Contribuinte, foi criado um Número de Identificação Fiscal (NIF) da herança indivisa, tendo sido declarado único herdeiro da falecida precisamente o Demandado.
Ora, a herança indivisa não é uma pessoa coletiva, isto é, dotada de personalidade jurídica. Assim, e porque nos termos do artigo 12.º do Código de Processo Civil só tem personalidade judiciária «a herança cujo titular não esteja determinado» (por exemplo, a herança jacente), a legitimidade passiva em matéria de responsabilidade por encargos da herança indivisa cabe aos herdeiros como co – titulares de tal património (Vaz Serra, RLJ 105º, 208).
Determina, por isso, o n.º 1 do artigo 2091º, do Código Civil que, “fora dos casos previstos nos artigos anteriores, e sem prejuízo do artigo 2078º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros”.
Assim, fora dos casos especialmente previstos na lei, ou seja fora dos casos previstos no artigo 2087º (administração dos bens pelo cabeça-de-casal), 2088º (exigência de entrega dos bens pelo cabeça de casal e uso de ações possessórias pelo mesmo e pelos herdeiros), 2089º (cobrança de dívidas pelo cabeça de casal), 2090º (venda de bens e satisfação de encargos pelo cabeça de casal) e do imposto pelo artigo 2078º do Código Civil (reivindicação dos bens em poder de terceiro), os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. É um caso de litisconsórcio necessário. Assim só os herdeiros podem praticar em geral: a disposição dos bens, o pagamento do passivo hereditário, a defesa judicial dos direitos contestados, nomeadamente a cobrança das dívidas ativas.
Perante este quadro legal de poderes e faculdades de que os herdeiros isoladamente dispõem em relação aos bens da herança, eles não podem, cada um ou alguns serem acionados com vista ao pagamento de um crédito sobre a herança.
A limitação da legitimidade substantiva constante deste artigo é motivada pela ideia de curta duração da função de administração do cabeça-de-casal e de ser lógico e adequado que a cobrança dos créditos seja realizada contra os próprios sucessores do falecido.
Por conseguinte, sendo o Demandado o único herdeiro da falecida, é contra ele que a presente ação tem de ser (como foi, embora noutra qualidade) proposta e é ele quem responde pelas dívidas ora em apreço, sendo certo, aliás, que até já procedeu à venda da fração autónoma, tendo, eventualmente, arrecadado o preço pago pelo comprador.
Não se regista, assim, a ilegitimidade do Demandado para a presente ação.
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Estando reunidos os pressupostos de estabilidade da instância, cumpre apreciar e decidir:
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FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO
A convicção probatória do Tribunal, de acordo com a qual selecciona a matéria dada como provada ou não provada, ficou a dever-se ao conjunto da prova produzida nos presentes autos, tendo sido tomadas em consideração as declarações das partes em audiência de julgamento e os documentos juntos aos autos por ambas as partes, com especial relevância para a Certidão do processo 404/2011-JPSXL e cópia do requerimento executivo.
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1. O Condomínio Demandante, equiparado a pessoa coletiva n.º ----------, é representado pela sua administradora eleita – G – Administração de Condomínios e Propriedades, Lda. – a qual, por sua vez, é representada por D (Docs. n.ºs 3 e 4);
2. O Demandado é menor, nascido em 14 de agosto de 2003, sendo representado por seu pai – E (Doc. fls.191 e 192);
3. O Demandado era, em 11 de março de 2016, proprietário da fração autónoma, designada pela letra “AC”, correspondente ao quinto andar, letra D, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua -----------, n.º 17, na Cova da Piedade, concelho de Almada (Doc. n.º 5 e de fls. 144 a 149);
4. Fração autónoma que veio à sua posse, por morte de sua mãe – C – cuja herança indivisa foi registada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 25 de novembro de 2013, na qualidade de único herdeiro (Doc. fls. 105 e 192 a 193);
5. E que vendeu, em 15 de março de 2016, a H (Doc. fls.144 a 149);
6. As quotas de condomínio devem ser pagas nas instalações da entidade administradora do Demandante, sitas na Rua ---------, na Amora, concelho do Seixal;
7. A quota ordinária de condomínio dos anos de 2008 a 2016, foi fixada no montante de 25,00 € (Vinte e cinco euros), por sucessivas deliberações da Assembleia de Condóminos de 28 de março de 2008, 9 de março de 2009, 8 de fevereiro de 2010, 4 de fevereiro de 2011, 16 de fevereiro de 2012, 12 de abril de 2013, 18 de fevereiro de 2014, 16 de abril de 2015 e 3 de julho de 2016 (Docs. n.ºs 6 a 13 e n.º 3);
8. Na Assembleia de Condóminos, realizada em 18 de fevereiro de 2014, foi deliberada a aplicação de uma penalização, no valor de 250,00 € (Duzentos e cinquenta euros) para fazer face às despesas judiciais e extrajudiciais que se venham a revelar necessárias para a cobrança de dívidas, caso estas tenham um atraso superior a seis meses (Doc. n.º 12);
9. Na assembleia de Condóminos, realizada em 8 de fevereiro de 2010 foi aprovado o pagamento de uma quota extraordinária, destinada a fazer face às despesas com a reparação dos elevadores, cabendo ao quinto andar, letra D, o pagamento do montante de 255,92 € (Duzentos e cinquenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos) – Doc. n.º 8;
10. Na Assembleia de Condóminos, realizada no dia 12 de abril de 2013, foi deliberado o pagamento de uma quota extraordinária para inspeção dos elevadores, cabendo à fração autónoma, correspondente ao quinto andar, letra D, o pagamento do montante de 48,27 e (Quarenta e oito euros e vinte e sete cêntimos);
11. Na Assembleia de Condóminos, realizada no dia 26 de junho de 2014, foi aprovada a realização de obras de impermeabilização do terraço e a criação de uma quota extraordinária, sendo para a fração autónoma, objeto dos presentes autos, no montante de 336,00 € (Trezentos e trinta e seis euros);
12. Na Assembleia de Condóminos, realizada no dia 8 de março de 2002, foi aprovada pelos condóminos presentes a aplicação de uma penalização de 10% sobre os montantes em dívida há mais de trinta dias;
13. O Demandante liquida esta penalização no montante total de 311,52 € (Trezentos e onze euros e cinquenta e dois cêntimos);
14. Correu termos neste tribunal o processo n.º 404/2011-JPSXL, em que era Demandada a anterior proprietária, já falecida, e em que foi celebrado acordo de pagamento que contemplava o peticionado pagamento das quotas ordinárias de condomínio vencidas entre os meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, inclusive, quota extraordinária para reparação dos elevadores e penalização de 10% (Doc. de fls.158 a 167);
15. Como o acordo não foi cumprido pela anterior proprietária, foi instaurada ação executiva contra a anterior proprietária, pelo montante total de 1.520,96 € (Mil, quinhentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos) - (Doc. de fls. 168 a 178);
16. Execução que se encontra suspensa desde o dia 12 de dezembro de 2014, por verificação do óbito da executada (idem);
17. A anterior proprietária, mãe do ora Demandado, faleceu em 12 de novembro de 2013 (doc. de fls. 104 e verso);
18. Entre o mês de dezembro de 2013 – data em que o Demandado se declarou único herdeiro da falecida – e o mês de março de 2016 (data em que vendeu a fração autónoma), venceram-se as quotas ordinárias do respetivo período, no montante total de 625,75 € (Seiscentos e vinte e cinco euros e setenta e cinco cêntimos);
19. Venceu-se igualmente a quota extraordinária aprovada para a impermeabilização do terraço, no montante de 336,00 € (Trezentos e trinta e seis euros;
20. O que perfaz o total de 961,75 € (Novecentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos);
21. Em 9 de dezembro de 2016, foi enviada carta de interpelação para pagamento das quantias em dívida e ora peticionadas, dirigida ao representante legal do Demandado (Doc. n.º 16);
22. Tal carta não chegou ao conhecimento do seu destinatário ou do Demandado, uma vez que foi devolvida, por não reclamada (idem);
23. O Demandado não foi convocado para as assembleias de condóminos; não foi notificado das deliberações ali tomadas e não foi interpelado para o pagamento das quotas;
Não resultaram provados quaisquer outros factos, alegados pelas partes ou instrumentais, com interesse para a decisão.
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FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO
A relação material controvertida circunscreve-se às relações condominiais e ao incumprimento por parte do Demandado, das suas obrigações de condómino, pela falta de pagamento das quotas, ordinárias e extraordinárias, de condomínio.
Não pode (e não quer!) este tribunal deixar de realçar muito negativamente, que a representante legal do Demandante revelou, na propositura da presente ação, um total desrespeito pelas suas obrigações processuais visto que a propôs contra o Demandado, menor, sem referir tal facto e sem identificar o seu representante legal (que já conhecia), bem sabendo que tais factos eram importantes para a decisão da causa.
Resvalou, também, para a litigância de má-fé ao peticionar o pagamento de quantias que, bem sabia (tinha a obrigação de saber!), estarem abrangidas pela ação que correu termos neste tribunal e da ação executiva que interpôs contra a anterior proprietária, mãe do ora Demandado.
Litigância de má-fé que só assim não se qualifica porque este tribunal, ciente das suas obrigações sociais e da realidade que o rodeia, sabe que as empresas administradoras de condomínios, devido ao volume dos prédios que administram, nem sempre têm a perceção de todas as questões, embora seja exigível que a tenham.
Sabe também que os requerimentos iniciais são elaborados por não juristas, os quais nem sempre têm sensibilidade para perceber as graves questões que colocam ao tribunal e bem assim as repercussões que a sua atividade tem nos Demandados.
A realidade impõe, portanto, que não se condene, desta vez, o Demandante como litigante de má-fé, mas fica a advertência para a extrema gravidade do seu comportamento e para a possibilidade de condenação como litigante de má-fé, como ela é processualmente configurada.
Posto isto, diremos que, a posição de condómino, confere direitos e obrigações, assentando na dicotomia existente entre o direito de usufruir das partes comuns do edifício – decidindo tudo o que a elas respeite – e a obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção e conservação.
Quanto à obrigação de contribuir para as despesas comuns de manutenção e conservação do edifício, dispõe o Art.º 1424.º do C.C. que “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comuns são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.”.
A administração das partes comuns do edifício cabe à Assembleia dos condóminos e a um administrador (cfr. Art.º 1430.º do C.C.).
É função do administrador, entre outras, cobrar as receitas e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas (als. d) e e) do Art.º 1436.º do C.C.), enquadrando-se nessa categoria as prestações mensais a pagar por cada condómino. ---
Neste caso, resulta provado que a anterior proprietária da fração autónoma faleceu em novembro de 2013, tendo deixado como único herdeiro o seu filho, menor, ora Demandado.
Não houve renúncia à herança, tanto que o Demandado vendeu a fração autónoma a terceiros em 15 de março de 2016, pelo que são da responsabilidade da herança indivisa, logo do Demandado – na qualidade de único herdeiro da falecida – as quotas, ordinárias e extraordinárias de condomínio, que se venceram a partir do mês de dezembro de 2013, até à data da venda, no montante de 961,75 € (novecentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos).
É inequívoca a responsabilidade do Demandado quanto ao valor em dívida, por se tratar de obrigação legal que não poderia desconhecer, assistindo ao Demandante o direito de pedir o seu pagamento.
Mais do que um direito, diremos que o Demandante tem a obrigação de pedir o pagamento das quotas mensais aos faltosos, sob pena de, generalizando-se o incumprimento, deixar de poder fazer face, sequer, às despesas de básicas do edifício.
Quanto às quotas, ordinárias e extraordinárias, de condomínio, vencidas entre o mês de dezembro de 2008 e o mês de novembro de 2013, umas, conforme resulta provado, foram objeto do processo que correu termos neste tribunal, sob o n.º 404/2011-JPSXL e do processo executivo, pelo que não pode o Demandante vir pedir o seu pagamento, conforme se viu, e as outras eram da responsabilidade da falecida, pelo que o Demandado não pode, na presente ação, ser responsabilizado pelas mesmas.
O Demandado invocou a prescrição de parte das quotas peticionadas, mas, atento o que antecede, sendo o prazo de prescrição de cinco anos (al. g), do art.º 310.º, do CC), não se verifica a invocada prescrição.
Vem o Demandante, pedir, ainda, a condenação do Demandado no pagamento da penalização de 10%, por atraso no pagamento, e da quantia de 250,00 € (Duzentos e cinquenta euros) a título de penalização, pelo recurso às vias judiciais para cobrança. Pede ainda a condenação do Demandado no pagamento de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, sem, contudo, indicar a data a partir da qual, os mesmos devem ser contados. Vejamos:
Em regra, a falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor, verificando-se que a mora se inicia com a interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprimento (artº 804º e 805º do Código Civil). Por seu turno, o art.º 806.º do mesmo Código, dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Assim, por força dos citados preceitos, verifica-se que, quando ocorre a falta de cumprimento de uma obrigação em dinheiro, o credor desse valor tem direito a receber uma indemnização, para compensar os prejuízos resultantes do atraso (mesmo que, na realidade, não tenha sofrido prejuízos) indemnização essa que é igual aos juros vencidos, calculados à taxa dos juros legais (art.º 559.º do Código Civil), desde a constituição em mora até integral e efectivo pagamento.
Só assim não será se as partes tiverem convencionado o vencimento de juros a uma taxa diferente ou se tiverem estabelecido, por acordo entre ambas, uma penalidade diferente para o incumprimento ou atraso (cláusula penal). E, temos também, que essa indemnização corresponderia ao pagamento das penalizações peticionadas.
Todavia, o pedido formulado pelo Demandante assenta nas deliberações tomadas em assembleia pelos condóminos, sendo certo que, por via delas, foi estabelecida a forma de indemnização que o devedor prestaria em caso de incumprimento, no âmbito da liberdade contratual.
Ora, o exercício desta liberdade, apenas pode vincular aqueles que a ela aderiram quer expressa quer tacitamente, sendo certo que da prova carreada para os autos (e dos factos alegados) não resulta provado que o Demandado tomou conhecimento das referidas deliberações uma vez que nelas não participou, conhecimento que é imprescindível à sua vinculação.
Não cumpriu, conforme se vem expendendo, o Demandante esta sua obrigação ou, pelo menos, não alegou nem provou que a cumpriu, cabendo-lhe o ónus de a provar.
Pelo que, tratando-se de indemnização convencional que afasta a regra geral, apenas pode ser aplicada àqueles que a aceitam, carecendo essa aceitação de prova, conforme se referiu.
Face ao que antecede, não pode deixar de improceder o pedido do Demandante quanto a esta parte. Improcede também o pedido de condenação no pagamento de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, uma vez que ao deliberar, como deliberou, a assembleia de condóminos quis afastar (e afastou!) a regra geral de pagamento de juros à taxa legal.
Aliás, este pedido, pela forma como é formulado, sempre improcederia por não ter o Demandante concretizado o período em que pretendia que o tribunal condenasse o Demandado a pagar juros de mora, não bastando dizer que eram os vencidos e os vincendos. Vencidos desde quando? Não o sabemos!
Uma última palavra para o alegado na sua contestação pelo representante legal do Demandado que, com um ordenado de pouco mais de quatrocentos euros se vê com um menor a cargo e, ainda, com as despesas que o bem herdado implica.
O tribunal sabe que é uma situação dramática e tem toda a solidariedade para com a mesma. Todavia, não pode essa situação ser considerada nos presentes autos, onde apenas se discute a responsabilidade do Demandado, sendo certo, aliás, que se desconhecem os contornos do negócio da fração autónoma levado a efeito e se , com a transação, o Demandado ficou beneficiado ou não.
Para evitar este tipo de ações e sendo o caso de a herança ter dívidas, teria o Demandado de ter lançado mão do repúdio da herança, o que não fez, tanto que vendeu a fração autónoma.
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DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos invocados, julgando a presente ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada, decido condenar o Demandado a pagar ao Demandante a quantia de 961,75 (Novecentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos), relativa às quotas, ordinárias e extraordinárias, de condomínio vencidas e não pagas até ao mês de março de 2016, inclusive.
Mais decido absolver o Demandado dos restantes pedidos contra si formulados pelo Demandante.
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As custas serão suportadas pelo Demandante e pelo Demandado, na razão do decaimento e na proporção respetiva de 75% e 25%, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao representante legal do segundo (Art.º 8.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro).
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Registe.
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Seixal, 31 de julho de 2017
(Juíza de Paz que redigiu e reviu em computador – Art.º 131.º/5 do C.P.C.)
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(Fernanda Carretas)