Sentença de Julgado de Paz
Processo: 770/2014-JP
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
Descritores: DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES - DANOS MATERIAIS SOFRIDOS COM A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - INDEMNIZAÇÃO
Data da sentença: 09/28/2017
Julgado de Paz de : PORTO
Decisão Texto Integral:
SENTENÇA

Proc. nº 770/2014

I. RELATÓRIO:
A e B, com os demais sinais identificativos nos autos, intentaram a presente ação declarativa resultante de direitos e deveres de condóminos contra C, D, E e F Lda., pedindo a declaração de nulidade das deliberações tomadas nas reuniões de 04/11/2013 e 09/04/2014; a condenação da 4ª demandada a devolver ao 1º demandante a quantia de 617,13 € e ao 2º demandante o montante de 776,47 €, que lhe foi entregue a título condicional; a condenação da 4ª demandada a pagar ao 1º demandante a quantia indemnizatória de 1.470,00 € e ao 2º demandante a quantia indemnizatória de 570,00 €, pelos danos materiais sofridos com a infiltração de água ocorrida a 14/02/2014, bem como os respetivos juros de mora.
Subsidiariamente, os demandantes pediram ainda a condenação solidária das 3ª e 4ª demandadas a pagarem ao 1º demandante a quantia total de 2.087,13 €, sendo 617,13 € do valor entregue à 4ª demandada para reparação da cobertura e 1.470,00 € para reparação dos prejuízos sofridos no interior da sua fração; e a pagarem ao 2º demandante a quantia total de 1.346,47 €, sendo 776,47 € do valor entregue à 4ª demandada para reparação da cobertura e 570,00 € para reparação dos prejuízos sofridos no interior da sua fração, além dos respetivos juros de mora.
Para tanto, os demandantes alegaram os factos constantes do requerimento inicial de fls. 5 a 20, que aqui se dá por reproduzido, tendo juntado ao mesmo vinte e quatro documentos.
Regularmente citados todos os demandados, vieram as 2ª, 3ª e 4ª demandadas apresentar as contestações de fls. 126 a 127, 112 a 125 e 95 a 104, respetivamente, que aqui se dão por reproduzidas, pugnando todas pela improcedência da ação, tendo, além do mais, a 3ª demandada invocado as exceções de ilegitimidade ativa e passiva, ilicitude da coligação dos demandados e de pagamento, ao passo que a 4ª demandada pediu a condenação dos demandantes como litigantes de má fé.
Realizou-se a sessão de pré-mediação, logo seguida da mediação, mas as partes não lograram chegar a acordo.
Foi, por isso, marcada e realizada a audiência de julgamento, segundo as regras legais.
Entretanto, os demandantes vieram responder à matéria de exceção deduzida pela 3ª demandada, pugnando pela sua improcedência.
Encerrada a discussão da causa, mas com vista a poder apreciar a exceção de ilegitimidade passiva deduzida pela 3ª demandada, foi reaberta a audiência de julgamento e requisitada certidão do registo predial a esta, posto o que veio a mesma exceção a ser julgada procedente e provada, tendo, por isso, os demandantes sido convidados a requerer a intervenção principal de terceiros, com vista a sanar a referida ilegitimidade.
Requerida a intervenção principal dos sucessivos proprietários da fração R, Paulo G e H, veio a segunda, uma vez citada, a deduzir a oposição de fls. 235 e 236, invocando a sua ilegitimidade passiva e pugnando ainda pela sua absolvição do pedido.
Posto isso, foi reaberta e concluída a audiência de julgamento, nos termos legais.

II. SANEAMENTO DO PROCESSO:
Estão reunidos os pressupostos de regularidade da instância, nomeadamente:
Este julgado de paz é competente em razão do objeto, do valor, da matéria e do território (cfr. artigos 6º nº 1, 8º, 9º nº 1 c) e 11º nº 1 da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho).
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas, tendo nomeadamente em conta que foi entretanto sanada a ilegitimidade passiva da 3ª demandada, mediante a dedução do incidente de intervenção principal de terceiros.
Acresce que a associada dos demandados, H, tem óbvio interesse direto em contradizer, uma vez que uma eventual procedência da ação se projeta sobre a sua esfera jurídica - por ser a atual proprietária da fração “R” e, portanto, condómina do edifício -, acarretando-lhe prejuízos. Aliás, o seu chamamento visou sanar a ilegitimidade passiva da 3ª demandada, mediante a intervenção dos sucessivos proprietários da referida fração.
Por outro lado, constata-se agora que, por lapso manifesto, foi anteriormente apreciada e decidida uma exceção de eventual coligação ilegal dos demandantes, quando, na verdade, a 3ª demandada invocou a coligação ilegal dos demandados. Assim, cabe agora apreciar essa exceção: como refere a 3ª demandada, os demandantes cumularam diversos pedidos, alguns dos quais numa relação de subsidiariedade, ao abrigo dos artigos 554º e 555º do CPC. Essa cumulação de pedidos, designadamente subsidiários entre si, é admissível desde que não se verifiquem as circunstâncias que impedem a coligação. Ora, desde logo, neste caso, não se verificam quaisquer obstáculos à coligação, nomeadamente aqueles previstos no artigo 37º, nº 1 do CPC. Além disso, o artigo 36º, nº 1 do CPC admite a coligação quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, o que, a nosso ver, acontece neste caso, dada a conexão entre todos. Mas ainda que não fosse assim, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos, uma vez que está em causa a realização de obra de conservação da cobertura do edifício e as consequências danosas derivadas da sua falta de conservação oportuna. Deste modo, improcede a invocada exceção de ilicitude da coligação passiva.
Não há outras nulidades, exceções ou questões prévias de que caiba conhecer nesta fase. Nessa medida, relega-se o conhecimento da exceção perentória de pagamento para momento posterior, dado depender da apreciação da prova oferecida pelas partes.
Isto posto, fixa-se o valor da ação em 3.433,60 € (cfr. artigos 297º, n.os 1 e 2 e 306º do CPC).

III. FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA:
Discutida a causa, ficaram provados os seguintes factos:
1. O prédio urbano sito na Rua I, n.os 1239, 1245 e 1251, Porto, está constituído em propriedade horizontal e encontra-se descrito sob o nº -------------, na 1ª Conservatória do Registo Predial do Porto.
2. O prédio urbano acima identificado é composto de um edifício de rés-do-chão e três andares, com 330 m2, sete dependências destinadas a garagem, com 147 m2, e logradouro, contendo o referido edifício treze frações autónomas habitacionais.
3. O 1º demandante é proprietário da fração autónoma designada pela letra N, correspondente ao 2º andar esquerdo, com entrada pelo nº 1239 da Rua I, do prédio urbano acima descrito.
4. O 2º demandante é proprietário da fração autónoma “K”, correspondente ao 1º andar direito, com entrada pelo nº 1239 da Rua I, do prédio urbano acima descrito.
5. Os 1º e 2º demandados, bem como a interveniente principal H, são proprietários das frações H, J e R, respetivamente, todas elas com entrada pelo nº 1239 da Rua I, do mesmo prédio urbano.
6. Até ao ano de 2012, a administração do condomínio era feita pelos próprios condóminos.
7. Pelo facto do referido prédio urbano, para além de possuir partes comuns a todas as frações, possuir também partes comuns afetadas exclusivamente às frações com entrada pelo nº 1239 da Rua I e outras às frações com entrada pelo nº 1251, havia um administrador do condomínio de cada uma destas entradas, sem prejuízo da coordenação dos dois em assuntos respeitantes às partes comuns a todas as frações.
8. A 3ª demandada exerceu funções de administradora do condomínio da entrada nº 1239 da Rua I desde Dezembro de 2010 a Maio de 2012.
9. Em assembleia de condóminos que se iniciou a 26/06/2012, por proposta do 1º demandado, foi deliberado entregar a gestão do condomínio a uma empresa, com vista, designadamente, à regularização do funcionamento do condomínio como um todo, interrompendo-se os trabalhos com vista à obtenção de propostas de empresas de administração de condomínios.
10. Reiniciada a assembleia a 05/07/2012, a 4ª demandada foi eleita administradora do condomínio da entrada nº 1239 pelos condóminos presentes, tendo ainda sido deliberado pelos mesmos incumbir aquela de solicitar número de contribuinte fiscal para o condomínio; proceder à abertura de conta; apresentar o regulamento do condomínio; uniformizar o condomínio de acordo com a propriedade horizontal; e recuperar os valores em atraso referentes às quotizações ordinárias e extraordinárias.
11. No final do ano de 2010, face à falta de estanquicidade da cobertura do edifício, foi efetuada uma obra de reparação da mesma, tendo a respetiva despesa sido repartida pelas frações H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S e T, na proporção das respetivas permilagens.
12. A referida obra consistia na aplicação de duas camadas de tela numa área aproximada de 100m2 e foi adjudicada à empresa J, Lda.
13. Na assembleia de condóminos que teve lugar a 21/02/2013, na sequência de convocatória da 4ª demandada, foi solicitado a esta que contactasse a referida empresa para proceder à reparação dos defeitos da obra que tinha efetuado, face à existência de infiltrações de água provenientes da cobertura e que afetavam nessa data apenas a fração R, atento o facto da obra se encontrar ainda dentro da garantia.
14. Na assembleia de condóminos, convocada pela 4ª demandada, que teve lugar a 04/11/2013, em que estiveram presentes os condóminos das frações K, N, H, R e J, foi deliberado por unanimidade recorrer aos julgados de paz para responsabilizar a referida empresa pela reparação dos defeitos da obra que realizou na cobertura.
15. Na mesma assembleia, foi também discutida a necessidade de avançar de imediato com a reparação da cobertura, corrigindo os seus defeitos e evitando o agravamento da situação, sem aguardar os resultados da ação a instaurar contra a empresa J, Lda.
16. Nessa mesma assembleia, foi ainda discutido e votado um orçamento para a reparação dos problemas da cobertura, que estavam a afetar sobretudo a fração R, o qual foi obtido pelo administrador do condomínio da entrada nº 1251.
17. O referido orçamento foi aprovado pela maioria dos presentes, com o voto contra do 2º demandante.
18. A 4ª demandada apenas convocou para a referida reunião os condóminos da entrada nº 1239, não promovendo a convocação dos restantes, apesar de constar da respetiva ordem de trabalhos assunto relacionado com a cobertura do edifício e pese embora o teor das deliberações tomadas a 05/07/2012.
19. No dia 14/02/2014, por efeito de intempérie, foi a fração N, de que o 1º demandante é proprietário, inundada por água da chuva que entrava através da cobertura para a fração R, atravessava a placa do piso e caía pelo teto.
20. A infiltração da água danificou a pintura do teto e paredes do hall, do teto e paredes da sala, do teto da cozinha e do quarto, os tacos do hall, bem como o respetivo mobiliário.
21. O valor dos danos provocados na fração do 1º demandante por esta infiltração de água ascende a 1.334,96 €.
22. A água proveniente da cobertura acabou por escorrer igualmente para a fração K, pertencente ao 2º demandante, danificando tetos e paredes de dois quartos, bem como os rodapés e tacos das mesmas, cuja reparação ascende a 570,00 €.
23. No dia 09/02/2014, na sequência de convocatória efetuada pela 4ª demandada, reuniram-se os condóminos das frações K, N, J, H e R, tendo os três primeiros estado presentes pessoalmente e os dois últimos representados por procuradores, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Análise e deliberação sobre o relatório e contas do exercício de 2013; 2. Eleição da administração; 3. Apresentação e deliberação do orçamento para o exercício de 2014; 4. Análise de orçamentos e adjudicação de obra no telhado; 5. Outros assuntos de interesse geral.
24. A 4ª demandada apenas convocou para essa reunião os condóminos da entrada nº 1239 e não promoveu a convocação dos restantes, apesar de constar na respetiva ordem de trabalhos assunto relacionado com a cobertura do edifício e pese embora o deliberado em 05/07/2012 quanto à uniformização do funcionamento do condomínio.
25. Dessa reunião foi lavrada pela 4ª demandada a ata nº 10/2014.
26. Chegados ao ponto 4 da ordem de trabalhos, os demandantes abandonaram a reunião antes que se procedesse à votação, na sequência de altercação com os demais condóminos, nomeadamente a 3ª demandada.
27. Após a saída dos demandantes, a assembleia prosseguiu apenas com a presença dos demais condóminos, os quais votaram favoravelmente o orçamento para reparar a cobertura do edifício, cujo valor ascendia ao total de 5.535,00 €.
28. O valor aprovado, apesar de dizer respeito à cobertura do edifício, foi dividido somente pelas frações da entrada nº 1239, assacando por via disso o montante de 776,47 € à fração K e o montante de 617,13 € à fração N, quando à sua permilagem, em relação ao valor total do edifício, corresponderia apenas, respetivamente, uma comparticipação no valor de 417,78 € e 332,05 €.
29. Tendo tomado conhecimento do teor da referida deliberação, os demandantes, através da sua mandatária, solicitaram, por carta registada de 26/05/2014, à 4ª demandada a convocação de assembleia extraordinária com vista à revogação daquela.
30. Porém, isso não veio a ser feito.
31. De acordo com o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, são comuns às frações designadas pelas letras H, J, K, N, O, R e S, a entrada pelo nº 1239 da Rua I, bem como as respetivas escadas e patamares de acesso aos vários pisos e caixa de escadas.
32. De acordo com o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, são comuns às frações designadas pelas letras I, L, M, P, Q e T, a entrada pelo nº 1251 da Rua I, bem como as respetivas escadas e patamares de acesso aos vários pisos e caixa de escadas.
33. A 4ª demandada convocou o administrador do condomínio da entrada nº 1251 para a assembleia de condóminos de 09/04/2014, tendo a sua presença sido recusada pelos condóminos da entrada nº 1239, incluindo os demandantes.
34. Na mesma altura em que foram realizadas as obras de reparação da cobertura aprovadas na assembleia de condóminos de 09/04/2014, a empresa a quem as mesmas foram adjudicadas, efetuou também obra de manutenção da parte da cobertura situada sobre a entrada nº 1251, por deliberação da respetiva assembleia de condóminos, tendo o custo desta obra sido repartido somente entre os respetivos condóminos.
35. O mandatário da 4ª demandada respondeu à carta da mandatária dos demandantes de 26/05/2014, por carta de 06/06/2014, sustentando não haver invalidade das deliberações aprovadas na assembleia de condóminos anterior.
36. A 4ª demandada, em representação do condomínio da Rua I, nº 1239, em conjunto com o administrador do condomínio da Rua I, nº 1251, propuseram uma ação contra a empresa J, Lda, a exigir a reparação dos defeitos da obra realizada por esta, a qual correu os seus termos no Julgado de Paz do Porto, sob o nº 505/2014, tendo a mesma terminado com a absolvição da instância da demandada.
37. A 4ª demandada enviou técnicos ao telhado e foi efetuada uma intervenção no mesmo imediatamente a seguir ao sinistro ocorrido no dia 14/02/2014.
38. O 1º demandante foi ressarcido pela sua seguradora dos danos por si sofridos em consequência das infiltrações de água na sua fração em 14/02/2014, pelo montante de 1.334,96 €.

Os factos provados assentam quer no acordo das partes, na parte não impugnada pelos demandados, quer dos documentos constantes dos autos, nomeadamente certidão do registo predial, atas das assembleias de condóminos acima referenciadas, orçamentos, fotografias e correspondência trocada entre as partes, bem como, quanto ao facto nº 38, participação de sinistro, relatório de peritagem e notificação de pagamento de indemnização.
Em qualquer caso, foram também valorados criticamente os depoimentos das testemunhas K, administrador do condomínio da entrada nº 1251, L, gestora de condomínios ao serviço da 4ª demandada, e M, filho da 3ª demandada, dos quais se retirou, no essencial, que foi recusada ao primeiro a participação na assembleia de condóminos de 09/04/2014, à qual o mesmo ia em representação dos condóminos da entrada nº 1251, com o propósito de concertar a aprovação da obra de reparação da cobertura, posto o que estes decidiram fazer a obra por sua conta, na parte da cobertura sobre a sua entrada, tanto mais que a mesma estava menos deteriorada do que a da entrada nº 1239, por ter sido alvo de maior manutenção, tendo ainda confirmado o funcionamento autónomo de ambos os condomínios e a repartição das demais despesas comuns (rampa, portão) por treze e a multiplicação do resultado pelo número de frações de cada entrada, tal como se fizera com a reparação da cobertura em 2010; além disso, foi também possível confirmar, em face do depoimento da segunda, a factualidade referente à assembleia de condóminos de 09/04/2014 e apurar ainda que a obra controvertida já foi realizada, tendo os demandantes comparticipado a mesma, e que as frações de cada um dos demandantes se encontravam deterioradas por efeito das infiltrações de água ocorridas em Fevereiro de 2014; finalmente, a terceira testemunha referiu ter emprestado o dinheiro à mãe para a obra de reparação da cobertura realizada em 2010, quando a mesma era administradora do condomínio, não tendo conhecimento de reclamações da mesma.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa, nomeadamente todos aqueles alegados pelos demandantes que não se encontram acima transcritos, dada a falta de prova oferecida pelos mesmos para demonstrar a sua veracidade.

IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Em primeiro lugar, para fazer o devido enquadramento das questões a decidir, importa afirmar que “é possível a constituição de mais de um condomínio, com administração própria para gerir as partes comuns que servem apenas determinada zona de um edifício, ainda que para este tenha sido constituída uma só propriedade horizontal” (cfr. Ac. RP, 09/02/2006, disponível na Internet em www.dgsi.pt, com o nº convencional JTRP00038806). É certo que a doutrina se divide quanto a esta possibilidade, como reconhece este mesmo arresto. Porém, salvo o devido respeito por opinião diversa, não vemos razões ponderosas que imponham a rejeição da jurisprudência do acórdão citado. Aliás, como é do conhecimento geral e deste julgador em particular (cfr., entre outros, o Proc. nº 706/2014), essa situação ocorre de forma abundante na cidade do Porto, nomeadamente nos blocos habitacionais com mais de uma entrada - com átrio, vão de escada e elevadores autónomos e individualizados -, apesar de integradas na mesma propriedade horizontal e partilharem, por exemplo, as garagens na cave e a cobertura do edifício. É verdade que esta situação não tem uma previsão expressa no regime jurídico da propriedade horizontal constante do artigo 1414º e segs. do Código Civil, mas a mesma pode ser enquadrada no artigo 1438º-A do mesmo código, interpretado extensivamente (cfr. artigo 9º do Código Civil). Ademais, a faculdade de um grupo de condóminos constituir um condomínio, com administração própria para gerir as partes comuns que servem apenas determinada zona de um edifício, decorre, na falta de proibição legal expressa, da liberdade contratual (cfr. artigo 405º do Código Civil). Ora, o caso dos autos enquadra-se nessa hipótese, uma vez que as frações autónomas das partes, excluindo a 4ª demandada, têm uma entrada independente e autonomia funcional em relação ao grupo de apartamentos com entrada pelo nº 1251 da mesma rua, embora partilhem partes comuns com estes, como acontece, no mínimo, com o telhado ou a cobertura do edifício em que se integram.
Porém, importa ter em conta que, nestas situações de convivência de mais do que um condomínio na mesma propriedade horizontal, tem necessariamente que encontrar-se uma forma de articulação entre a administração de cada um, sempre que estejam em causa despesas comuns a um e outro(s). É o que a doutrina designa por “supercondomínio” (cfr. Abílio Neto. Manual da Propriedade
Horizontal, 3ª edição. Lisboa, Ediforum, 2006, págs. 392 a 394). Essa articulação pode ser feita mediante a existência de uma assembleia plenária, com a participação de todos os condóminos, e uma administração colegial, com a participação dos diversos administradores; ou então, por meio de uma assembleia delegada, com a participação dos diversos administradores em representação dos condóminos do seu condomínio, e a existência de um “superadministrador” para as partes comuns entre as diversas unidades imobiliárias.
Neste caso, tanto quanto resultou da discussão da causa, a articulação era efetuada somente mediante o contacto indispensável entre os administradores de cada condomínio, mas sem a realização de uma assembleia de condóminos plenária. É certo que, no que respeita às deliberações impugnadas, houve uma tentativa de convocar o administrador do condomínio da entrada com o nº 1251 para a assembleia de condóminos de 09/04/2014, mas a sua presença foi recusada também pelos demandantes. De resto, as despesas comuns, como a rampa e o portão, bem como a reparação do telhado em 2010, foram/são divididas por treze e multiplicadas pelo número de condóminos de cada entrada, segundo explicou a testemunha K. Quanto às obras de reparação do telhado de 2014, não terão sido divididas porque este estava em pior estado do lado da entrada nº 1239 do que da entrada nº 1251, segundo a mesma testemunha, mas também porque esta foi impedida de participar na assembleia de condóminos de 09/02/2014, onde ia com disponibilidade negocial.
Isto posto, de acordo com o regime legal, as deliberações das assembleias de condóminos contrárias à lei ou a regulamento anteriormente aprovado são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado (cfr. artigo 1433º, nº 1 do Código Civil). Com base na letra deste preceito legal, poder-se-ia pensar que a anulabilidade das deliberações seria a única modalidade de invalidade passível de ser invocada pelo condómino discordante das mesmas, mas a verdade é que o nº 2 do mesmo artigo desmente essa interpretação ao falar de deliberações inválidas e ineficazes, sendo certo que quer a nulidade como a anulabilidade são formas de invalidade. De resto, não podia ser de outro modo porque a violação de normas imperativas implica normalmente a nulidade dos negócios jurídicos, mormente quando contrários à ordem pública (cfr. artigos 280º e 294º do Código Civil). Assim sendo, sempre que as deliberações ofendam normas que tutelam o interesse público, têm as mesmas de ser consideradas nulas. Ora, a nulidade é do conhecimento oficioso e pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado (cfr. artigo 286º do Código Civil). Do mesmo modo, sempre que a assembleia de condóminos delibere sobre assuntos que exorbitam da sua competência, essas deliberações são ineficazes, independentemente da arguição da sua anulabilidade. De outra forma, poder-se-ia chegar a resultados absurdos, caso a assembleia de condóminos deliberasse sobre assuntos exteriores à administração das partes comuns do edifício ou em contravenção de normas imperativas, sem que nenhum condómino arguisse a respetiva anulabilidade no prazo de sessenta dias (cfr. artigo 1433º, nº 4 do Código Civil), com o que uma deliberação se consolidaria na ordem jurídica, vinculando todos os condóminos.
Feita esta digressão, não vislumbramos que, neste caso, esteja em causa a violação de normas imperativas, cuja violação implique a nulidade das deliberações. De facto, a violação das normas que regem a convocação das assembleias gerais, bem como o quórum constitutivo e deliberativo da assembleia de condóminos, implica somente a anulabilidade das deliberações, por estar meramente em causa o interesse particular dos condóminos (cfr. artigos 1431º, 1432º e 1433º do Código Civil). E a mesma solução se aplica à norma do artigo 1424º do Código Civil, que rege a repartição das despesas pelos condóminos. Assim, sendo certo que devia ter havido uma assembleia plenária de todos os condóminos para deliberar sobre as obras de reparação da cobertura ou, no mínimo, uma assembleia delegada com os dois administradores com poderes de representação de todos os condóminos de cada um dos condomínios, a ação de impugnação das deliberações tomadas em cada uma das assembleias de condóminos em causa devia ter sido proposta no prazo de 60 dias após as mesmas, já que os demandantes estiveram presentes ou fizeram-se representar em ambas. É certo que os demandantes abandonaram a assembleia de condóminos de 09/04/2014 a meio, mas vieram a tomar conhecimento das respetivas deliberações antes do final de Maio de 2014, como decorre da carta da sua mandatária para a 4ª demandada a solicitar a convocação de uma assembleia extraordinária. Ora, a presente ação só deu entrada em juízo em 20/10/2014. Assim, não há dúvida que ocorreu a caducidade do direito de ação dos demandantes (cfr. artigo 1433º, nº 4 do Código Civil), sendo certo que a mesma é do conhecimento oficioso, neste caso (cfr. artigo 333º, nº 1 do Código Civil). De facto, a falta de convocação da assembleia extraordinária não suspende nem interrompe o prazo de propositura da ação. Deste modo, as deliberações em causa validaram-se pelo decurso do tempo, dado que não foram impugnadas tempestivamente.
Nessa medida, a pretensão dos demandantes de serem reembolsados da sua quota-parte das obras de reparação do telhado não pode merecer provimento, uma vez que os mesmos estão vinculados pelas deliberações que aprovaram o respetivo orçamento (cfr. artigo 1º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro).
No entanto, admitindo que os condóminos da entrada nº 1251 deviam ter comparticipado na obra realizada, por ser de interesse comum, então poder-se-ia conceber que os mesmos fossem demandados pelos condóminos da entrada nº 1239, se mais não fosse por via do enriquecimento sem causa, para suportarem uma proporção do respetivo custo, mas isso é questão diferente do objeto desta causa.
Por seu turno, os pedidos subsidiários que se prendem com as referidas quotizações dos demandantes, também não podem ser atendidos. Na verdade, não se provou que a falta de comparticipação dos condóminos da entrada nº 1251 no valor da obra de reparação do telhado resulte de culpa da 4ª demandada. De facto, a 4ª demandada, enquanto administradora do condomínio, não tinha poderes para proceder à uniformização do condomínio sem ter mandato para o efeito dos condóminos da entrada nº 1251. Nessa medida, a 4ª demandada também não tinha poderes para os convocar para as assembleias de condóminos, salvo através do respetivo administrador. De resto, quando o fez, os demandantes opuseram-se à participação do referido administrador. Por outro lado, muito embora o Proc. nº 505/2014 se tenha extinguido por absolvição da instância - por se ter entendido que os respetivos demandantes estavam irregularmente representados, sendo essa circunstância, em última análise, imputável à 4ª demandada e ao administrador do condomínio da entrada nº 1251 -, a verdade é que os condóminos da entrada nº 1239 deliberaram avançar com as obras de reparação da cobertura sem esperar pelo desfecho da referida ação. Nessa medida, esses condóminos renunciaram tacitamente ao direito de exigir a eliminação dos alegados defeitos da obra junto da empreiteira, J, Lda., atento o regime do contrato de empreitada (cfr. artigos 1218º e ss. do Código Civil). Ora, a 4ª demandada tem que executar as deliberações da assembleia de condóminos (cfr. artigo 1436º h) do Código Civil), pelo que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada neste caso, tanto mais que a referida deliberação se convalidou pelo decurso do tempo, como já se viu acima.
Paralelamente, também não se provou que a referida obra padecesse de defeitos e, por tabela, que a 3ª demandada não tivesse cumprido o seu dever de fiscalização da mesma. De facto, neste ponto em particular, os demandantes não ofereceram qualquer prova cabal do alegado. Aliás, ficou a ideia que as inundações de Fevereiro de 2014 se ficaram a dever ao clima tempestuoso e não tanto a problemas de impermeabilização da cobertura, até porque o 1º demandante foi indemnizado pela sua seguradora e estas declinam normalmente essa responsabilidade quando as infiltrações decorrem de falta de conservação do edifício.
Por outro lado, quanto à pretensão indemnizatória dos demandantes, parece inquestionável que o 1º demandante já foi ressarcido dos danos sofridos por efeito do mesmo sinistro por parte da seguradora do condomínio. É certo que o mesmo veio, após ser confrontado com a alegação e prova da exceção perentória de pagamento, a invocar ter direito à diferença entre o montante recebido e o valor efetivo dos danos, mas a verdade é que não se provou que tenha havido outros prejuízos para além daqueles de que já foi ressarcido, até porque o orçamento por si oferecido foi impugnado.
No que respeita ao 2º demandante, cabia à 4ª demandada afastar a presunção legal de culpa pela produção dos respetivos danos (cfr. artigo 493º, nº 1 do Código Civil). Contudo, a 4ª demandada não o fez, sendo certo que lhe competia ter evitado o resultado danoso, dado que lhe cabe o dever de conservação do imóvel (cfr. artigo 1427º do Código Civil, a contrario sen) e que foi pelas partes comuns (telhado e estrutura do edifício) que a água se infiltrou para a fração autónoma do 2º demandante. Em qualquer caso, cabe esclarecer que a culpa da 4ª demandada é meramente funcional, pelo que a mesma responde na qualidade de administradora do condomínio, sendo este quem tem de pagar a respetiva indemnização ao 2º demandante, sem prejuízo da quota-parte deste, em função da permilagem da sua fração. De resto, não há razões para pôr em causa o valor dos danos alegados pelo 2º demandante, tendo nomeadamente em conta o depoimento da testemunha L, que reconheceu a sua existência em dois quartos, e as regras da experiência comum.

V. DECISÃO:
Nestes termos, julgo a presente ação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condeno a 4ª demandada, na qualidade em que litiga, a pagar ao 2º demandante a quantia indemnizatória de 570,00 €, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a data da sua citação até ao efetivo e integral pagamento, absolvendo os demandados de todos os demais pedidos formulados.
Custas por demandantes e 4ª demandada na proporção do respetivo decaimento, fixando as mesmas em 85% para os primeiros e 15% para a segunda (cfr. artigos 607º, nº 6 do CPC e 8º da Portaria nº 1456/2001, de 28 de Dezembro).
Registe e notifique.
Porto, 28 de Setembro de 2017

O Juiz de Paz,

(Luís Filipe Guerra)