Sentença de Julgado de Paz
Processo: 2/2015-JP
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - PRIVAÇÃO DE USO DO VEICULO
Data da sentença: 10/06/2017
Julgado de Paz de : OESTE
Decisão Texto Integral:
SENTENÇA
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Proc.º n.º 2/2015
RELATÓRIO:
A, identificado a fls. 1 e 10, intentou, em 8 de Janeiro de 2015 contra B, S.A. , ORA DENOMINADA B S.A. melhor identificada a fls. 1 e 88, a presente acção declarativa de condenação, pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 9.156,25 € (Nove mil, cento e cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), acrescida de juros legais, vincendos, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento .
Para tanto, alegou os factos constantes do seu Requerimento Inicial de fls. 1 a 8, que se dá por integralmente reproduzido.
Juntou 7 documentos (fls. 11 a 20) que igualmente se dão por reproduzidos.
Regularmente citada, veio a demandada apresentar contestação de fls.29 a 34 pugnando pela improcedência da acção.
Juntou a apólice de seguro que se dá por reproduzida ( fls. 36 a 59).
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Ao tribunal cabe decidir a) a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação; b) da obrigação da Seguradora indemnizar o Demandante pelos danos verificados
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O Julgado de Paz é competente em razão do valor, da matéria e do território.
Não existem nulidades que invalidem todo o processado.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas.
Não existem excepções de que cumpra conhecer ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito da causa.
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Tendo a Demandante afastado o recurso à Mediação, procedeu-se á marcação da Audiência de Discussão e Julgamento, apenas nesta data, atentos os constrangimentos verificados no extinto Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos, Nazaré e Caldas da Rainha e em face da transferência dos processos daquele agrupamento para o recém-criado Julgado de Paz do Oeste.
Procedeu à Audiência de Julgamento, com observância do formalismo legal, conforme da respectiva acta melhor se alcança
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FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO
A convicção probatória do tribunal, de acordo com a qual se selecciona a matéria dada como provada ou não provada, ficou a dever-se ao conjunto da prova produzida nos presentes autos, tendo sido tomados em consideração os documentos de fls .11 a 20, 36 a 59, 89 a 93.

Ponderou-se, ainda, o depoimento das testemunhas apresentadas pelo Demandante, as quais, foram intervenientes no acidente, prestaram depoimento isento, revelando conhecimento directo dos factos sobre os quais testemunharam.
Igualmente se tomaram em consideração as declarações das testemunhas apresentadas pela Demandada, sendo certo que a dinâmica do acidente explicada pelo condutor do veículo segurado por esta, não se afigurou coerente com os danos que relata ter sofrido.

Assim:
1.ª C que, aos costumes, declarou ser companheira do filho do demandante e não conhecer a Demandada. Declarou ainda que era ocupante do veículo ao lado do condutor. Refere que que vinham de Santa Catarina para Leiria e iam levar o carro a uma oficina. Declarou que circulavam na faixa mais á direita, avistando o veículo segurado pela demandada que circulava á sua frente, entre a faixa central e a faixa da direita, pisando o risco descontinuo. Mais refere que se apercebeu que o referido veículo perdeu velocidade, travou e mudou de faixa para a direita, embatendo do veículo em que circulava, danificando -o na zona da porta e roda da frente esquerda. Quando chegou a GNR, os veículos mantinham-se onde se haviam imobilizado após o embate.
2.ª D, que, aos costumes, declarou ser filho do demandante e condutor do veículo sinistrado sendo que a sua especial qualidade não retirou credibilidade ao seu depoimento. Declarou que circulava na A8 no sentido Caldas da Rainha –Leiria atrás do outro veículo. Que se apercebeu que a condução era “estranha” porque “vinha aos “eSSes” no meio da estrada, em cima do risco descontinuo entre a faixa central e a da direita. “Como era perigoso, deixou-se ir atrás dele “ (sempre na faixa da direita), mas durante cerca de 1 km não cabia um carro entre eles . Mais refere que o veiculo perdeu velocidade e “mandou-se para a minha faixa”. Que ainda tentou desviar-se, guinando para a berma e travando, mas não conseguiu evitar o embate que ocorreu na faixa da direita.
Referiu que teve dificuldade em sair do carro, porque a “porta ficou toda empenada da pancada”.
Entrou em pânico e não se recorda do que ocorreu posteriormente.
E, que, aos costumes, declarou conhecer o demandante por ser mediadora de seguros da I, companhia seguradora do veículo do demandante. Declarou que recebeu a declaração amigável e activou o seguro de danos próprios que o demandante subscrevera para o seu veículo, enquanto tomador do seguro, tendo sido efectuada a peritagem ao abrigo daquele contrato. Mais referiu que, posteriormente a seguradora I declinou a sua responsabilidade pelo facto de, quando o sinistro ocorreu, o veiculo estar a ser conduzido por condutor com carta há menos de 5 anos, nos termos de uma clausula de exclusão. Confirmou que o demandante acabou por mandar reparar o veiculo a expensas suas.
Igualmente tratou da documentação de participação do sinistro para a demandada e que esta declinou a sua responsabilidade por considerar ter ocorrido um embate traseiro.
F, que aos costumes declarou não conhecer o demandante. Referiu ser o condutor e proprietário do veículo (SL), interveniente no sinistro em causa nos autos. Refere que circulava na A8, numa zona com três faixas de rodagem no sentido Lisboa- Leiria, antes da saída para Valado dos Frades, na faixa da direita mas “mais puxado á linha central” – seu hábito por ser condutor de autocarros - a 90/100km/hora. Mais disse que apenas sentiu uma pancada por trás e o carro fez peão. Não se apercebeu da aproximação do carro e só sentiu o embate. “Quis segurar o carro, a roda saltou e deixou-o ir”. Refere que o seu carro sofreu danos na lateral direita traseira e na roda. Quanto ao local do embate referiu que foram as autoridades que o marcaram no auto pelos destroços que estavam na estrada. Os danos que sofreu, foram pagos pela seguradora I por transacção em processo judicial. Pagaram parte dos danos.
G, que aos costumes respondeu ser funcionário da demandada e que não conhece o demandante. No âmbito da sua actividade profissional de gestor de sinistros, referiu com interesse para a causa que tendo avaliado a situação entendeu que a demandada não teria de assumir a responsabilidade pelos danos nem do segurado nem do terceiro. Não procedeu a averiguações, tendo avaliado o sinistro com base nos documentos apresentados.
H, que aos costumes referiu ser prestador de serviços de peritagem á demandada e nessa qualidade deslocou-se á oficina em data que não se recorda e que o veículo estava reparado, tendo-se limitado a verificar as peças substituídas – suspensão e guarda lamas. Confirmou que as peças são susceptiveis de reparar os danos apontados no relatório de peritagem da UON a fls. 17 e 18 dos autos.
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Com interesse para a decisão da causa, ficaram provados os seguintes factos:
1. O demandante é proprietário do veículo ligeiro de passageiros de matricula (DL). Marca Mercedes Benz.
2. No dia 27 de Setembro de 2014, pelas 16h45m, ocorreu um acidente de viação na A8, ao Km 104,8, concelho da Nazaré que envolveu o veículo ligeiro de passageiros (DL) e o veículo ligeiro de passageiros de matricula (SL).
3. Na altura o (DL) era conduzido por D.
4. O veículo (SL) era conduzido por Jorge Manuel Lopes Palmeiro.
5. A responsabilidade civil automóvel sobre o veículo 83-88-SL encontrava-se naquela data transferido para a Demandada, pela apólice n.º0000170235.
6. O local do acidente desenha-se em linha recta, dispondo de 3 vias no mesmo sentido, com a largura total de 11,40 metros
7. O veículo (DL) circulava na via de trânsito mais á direita. 8. No momento do acidente não circulavam outros veículos naquele troço.
9. Os veículos seguiam a uma distância inferior ao comprimento médio de um veículo automóvel.
10. O veículo (SL) circulava na faixa central e procedeu á mudança de via de trânsito para a direita.
11. Indo colher com a lateral traseira direita na frente lateral esquerda do (DL).
12. O embate ocorreu a cerca de 1 metro do traço descontinuo da faixa da direita.
13. O veículo (DL) imobilizou-se na berma, a cerca de 140 metros do local do embate e o (SL) imobilizou-se na faixa da esquerda a cerca de 1 metro do separador central.
14. Em consequência do acidente o (DL) sofreu danos orçamentados no valor de 8.306,25€.
15. Em consequência dos danos o veículo (DL) ficou impossibilitado de circular.
16. O demandante mandou reparar o veículo.
17. Para a reparação do veículo considera-se adequado o período de 4 dias.

Não resultaram provados quaisquer outros factos alegados pelas partes ou com interesse para a decisão da causa. ---
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FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO
A Demandante ancora o seu pedido no facto de o condutor do veículo SL ser, no seu entender, o único culpado no acidente ocorrido.
Preliminarmente, importa referir, na questão de Direito, embora de modo sintético, que a obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de que provenha (responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana –
Art.ºs 483.º e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objectiva - Artº.s 499.º e ss.; responsabilidade por factos lícitos ou responsabilidade contratual - Art.ºs. 798.º e ss.) radica sempre num dano, isto é, na supressão ou diminuição de uma situação vantajosa que era protegida pelo ordenamento jurídico (cfr. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, II, 1986 – reimpressão, AAFDL, 283).
Além do dano, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (Art.º 483.º, n.º 1 e ss do C.C.): o facto, que se analisa numa conduta humana dominável pela vontade; a ilicitude, traduzida na violação de direitos subjectivos absolutos, ou de normas destinadas a tutelar interesses privados; a imputação psicológica do facto ao lesante, sob a forma de dolo ou de mera culpa e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, que pode afirmar-se, quando se prove, que a conduta do lesante, considerada ex ante e tendo em conta os conhecimentos concretos do mesmo, era adequada à produção do prejuízo efectivamente verificado, nos termos do disposto no Art.º 563.º do C.C. (cfr. Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, 1, 4.ª ed., 471 e ss. e 578).
Os requisitos estabelecidos no n.º 1 do Art.º 483.º do C.C. para a obrigação de indemnizar são cumulativos.
No caso sub judicie, verificamos que se verificou um embate entre duas viaturas que seguiam no mesmo sentido de trânsito em faixas paralelas, do qual resultaram danos para ambas, cabendo a este tribunal determinar se se encontram preenchidos os requisitos da obrigação de indemnizar.
Vejamos,
Dispõe o DL n.º 114/94 de 3 de Maio com a redação que lhe foi dada pela Lei n,º 72/2013 de 3 de Setembro (Código da Estrada em vigor á data do acidente em análise, doravante designado CE) que “ sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção.“– art. 13º n.º 3 CE. Verificando-se, pois que o condutor do (SL) circulava na faixa central e que não se encontrava em manobra de ultrapassagem, não restam dúvidas que o fazia em infracção estradal. Por outro lado, dispõe o art. 35º do mesmo diploma legal que “o condutor só pode efectuar manobras de ultrapassagem, mudanças de direcção ou via de trânsito, inversão do sentido da marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.” Da matéria dada como provada resulta que o (SL) mudou de faixa de rodagem para a faixa mais á direita, tendo dado causa ao acidente verificado. Ou seja, não cuidou naquela manobra de verificar se outro veículo circulava na referida faixa, admitindo-se, porém, que possa eventualmente (pela proximidade a que os veículos circulavam) não se ter apercebido da presença do (DL) porquanto o ângulo de visão dos espelhos laterais não o tenha permitido - denominado “ângulo morto”.
No entanto, mesmo que assim tenha sido, impendia sobre o condutor do SL um especial dever de prudência pelo facto de pretender realizar uma manobra de mudança de via.
Ora, a violação de uma norma estradal, cujo ratio radica na segurança rodoviária, permite-nos desde logo apurar do requisito da ilicitude da conduta em apreço, a qual foi causa adequada dos danos que se verificaram no veículo do Demandante.
Por outro lado, da factualidade provada concluímos que o condutor do (DL) não guardou a distância adequada e necessária entre si e o veículo que o precedia. Dispõe o art. 18º do CE , o seguinte: “1 . O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis.”
Ao prever a situação de perigo o condutor deve adequar a sua condução ás circunstâncias de circulação rodoviária, nomeadamente guardando a distância de segurança.
Assim, nos termos do disposto no art. 570º nº. 1 e 571º do Código Civil, o lesado contribuiu, ainda que em menor medida, para a ocorrência do acidente e consequentemente, dos danos.
Na verdade, pela dinâmica do acidente - que resulta das declarações conjugadas das testemunhas e dos danos que referem terem-se verificado nas viaturas - o embate ter-se-á dado nas laterais dos veículos (frente esquerda de um e traseira direita de outro), o que sugere que foi, de facto, a mudança do veículo segurado pela demandada para a via da direita onde circulava o veículo do demandante, que provocou o embate. No entanto, contribuiu também para a verificação do sinistro o facto de o veículo (DL) circular com distância inferior a um veículo do que o precedia, obstando a que este pudesse mudar de faixa em segurança.
Para que, se verifique que o lesado, contribuiu para a produção do dano, justificando uma eventual redução ou exclusão da indemnização nos termos do artigo 570°, n° 1, do Código Civil, é necessário que a conduta daquele possa considerar-se uma concausa do dano, em concorrência com o facto do responsável. Analisemos, pois, o requisito da culpa no comportamento de ambos os condutores para a produção do acidente ocorrido.
A culpa, exprime um juízo de censurabilidade pessoal da conduta do agente, por ter agido como agiu, face às circunstâncias do caso concreto, quando é certo que podia e devia ter-se comportado, de modo diverso.
Como refere Antunes Varela : “Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável, quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo."
O Código Civil consagrou expressamente a tese da culpa em abstracto, quanto à responsabilidade extracontratual (art. 487.º, nº 2).

“O efeito danoso causado pelo acidente só pode ser objecto de um juízo de censura, se resultar de uma causa imputável àquele que o produziu, causa essa que se pode expressar, nos termos da lei, numa condução contravencional, ou, então, na falta de atenção, imperícia, inconsideração ou violação dos deveres gerais de diligência na direcção de um veículo.
Acontece que em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito, em que os danos foram provocados por violação objectiva de uma norma do Código da Estrada, vigora a presunção “juris tantum” de negligência, contra o autor material da contravenção, dispensando-se, pois, a prova, em concreto, da falta de diligência.” Cit. Gregório Silva Jesus, “Infracções estradais nos acidentes de viação” in Direito Estradal, CEJ 2016.
Ora, no caso concreto podemos verificar que ambos os condutores circulavam, no momento do acidente em violação das normas estradais supracitadas, o que nos leva necessariamente a considerar a existência de concorrência de culpas na produção do acidente em questão.
No que diz respeito ao demandante, caber-lhe-ia alegar e provar factos demonstrativos de que, não obstante a sua infracção, o processo causal normal e adequado determinaria que o acidente sempre viesse a ocorrer naqueles precisos termos, para que a acção fosse considerada totalmente procedente, o que não aconteceu.
O embate decorreu, portanto, na sequência tanto da conduta do condutor (SL) que invadiu a faixa onde circulava o DL, como da conduta do condutor do (DL) que não guardou a distância suficiente e adequada, para evitar o embate.
Cabe então ao tribunal determinar - uma vez que ocorre culpa do lesado, ora demandante (art. 503º e 507º CC) se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. Para tanto deve atender-se ao grau ou percentagem de culpas concorrentes, mas também à extensão dos danos segundo um critério de equidade e razoabilidade.
Dos danos
Resultou provado nos presentes autos que o veículo (DL) sofreu vários danos e que tais danos foram verificados por peritagem, - cujos relatórios constam dos autos a fls 17 e 18 - e avaliados no valor de 8.306,25€. Mais resultou provado que o demandante mandou reparar o carro a expensas suas, não podendo, no entanto, o tribunal apurar o valor efectivamente despendido nessa reparação.
Igualmente, não se conseguiu apurar qual a data a viatura terá sido reparada e entregue ao demandante, por total ausência de prova, constando apenas do relatório de peritagem que o tempo adequado para reparação da viatura seriam 4 dias.
Dispõe o art. 562º do Código Civil que “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga á reparação.” A nossa lei consagra, por principio, a reconstituição natural do bem danificado. Ora in casu a viatura em causa já se encontra reparada, motivo pelo qual terá a indemnização que ser fixada em dinheiro, nos termos do disposto no art. 566º n.º 1 CC.
Nos termos do n.º 566º. nº3 do CC, dentro dos limites da prova, o tribunal haverá de determinar equitativamente o valor indemnizatório, sendo certo que o tribunal haverá de socorrer-se do valor orçamentado para reparação dos danos da viatura, bem como a previsão de 4 dias de privação de uso que se estimaram ser necessários para a referida reparação.
Por tudo quanto foi exposto e considerando a concorrência de culpas do acidente verificado na proporção de 60% para o condutor do (SL) e 40% para o condutor do (DL), atenta a dinâmica do acidente, fixa-se o quantum indemnizatório para a reparação dos danos materiais do veículo em 8.000,00€, cabendo á demandada liquidar a quantia de 4.800,00€.
Quanto á privação de uso diga-se que hoje é, comum e maioritariamente aceite na nossa jurisprudência, que o simples uso, constitui uma vantagem patrimonial suscetível de avaliação pecuniária.
Nesse sentido o Ac. RP. de 15.03.2005, in www.dgsi.pt, “ o lesado durante o período de imobilização da viatura, ficou privado das utilidades que este poderia proporcionar-lhe; e isto constitui um prejuízo, uma realidade de reflexos negativos no património do lesado, mesmo se, como é o caso, não se provou em concreto um aumento das despesas em razão da privação do seu uso.
Como refere Abrantes Geraldes, in Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2001, pp. 39, “a privação do uso, desacompanhada da sua substituição por um outro ou do pagamento de uma quantia bastante para alcançar o mesmo efeito, reflecte o corte definitivo e irrecuperável de uma "fatia" dos poderes inerentes ao proprietário. Deste modo, a simples privação do uso é causa adequada de uma modificação negativa na relação entre o lesado e o seu património que pode servir de base à determinação da indemnização.
Aliás, o simples uso do veículo constitui uma vantagem susceptível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação constitui naturalmente um dano.”
Defende-se,” que a utilização dos bens, faz parte dos interesses patrimoniais inerentes ao próprio bem, e que a simples possibilidade de utilização ou não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afectado, deve ser ressarcida”. (cfr. António Abrantes Geraldes, Indemnização do dano da privação do uso, pág.26.

E nenhum motivo há para entender que a violação ilícita e culposa do direito de propriedade sobre o automóvel não se contém na previsão do art. 483.º, n.º 1, que estabelece um princípio geral (Ac. RL de 04-06-88: CJ, XXIII, T3, 124).
Com efeito, o simples uso constitui uma vantagem patrimonial suscetível de avaliação pecuniária, pelo que a sua privação consubstancia um dano que deve ser indemnizado como contrapartida da perda da capacidade de utilização normal durante o período de privação (Ac. STJ de 09-05-2002, proc. 935/02: Abrantes Geraldes, Temas da Responsabilidade Civil, I vol., Indemnização do Dano da Privação do Uso, 2.ª ed., 125-129).
Entendemos que, o demandante ficou privado das utilidades do seu veículo pelo período estimado para a sua reparação, na falta de outros elementos que nos permitissem aferir de outro modo.
Na hipótese de falta de prova de prejuízos concretos e seguros, deve a mera privação do uso ser ressarcida com recurso à equidade (Ac. RP de 19-03-2009, proc. 3986/06: www.dgsi.pt), nos termos do n.º 3 do art. 566º do C.C.
Nenhuma prova produziu quanto ao valor diário peticionado, consideramos por isso, equitativo e razoável o valor de € 25,00 por dia.
Assim, na proporção referida da concorrência de culpas a demandada haverá de liquidar 60, 00€ (25€x4x60%).
Quanto ao pedido de juros moratórios
Em regra, a falta de pagamento de quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor, verificando-se que a mora se inicia com a interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprimento (artº 804º e 805º do Código Civil). Por seu turno, o artº. 806º do mesmo Código, dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Assim, por força dos citados preceitos, verifica-se que, quando ocorre a falta de cumprimento de uma obrigação em dinheiro, o credor desse valor tem direito a receber uma indemnização, para compensar os prejuízos resultantes do atraso, indemnização essa que é igual aos juros vencidos, calculados à taxa dos juros legais (artº. 559º do Código Civil), desde a constituição em mora até integral e efectivo pagamento.
A taxa de juros legalmente fixada e aplicável ao caso sub judicie é de 4% (Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril).
Resta averiguar a partir de quando são devidos juros de mora. Em regra, o devedor constitui-se em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (Art.º 805.º, n.º 1, do Código Civil).
A Demandada foi citada em 9 de Janeiro de 2015.
Assim, os juros são devidos desde esta data até integral pagamento.
Procede, assim, o pedido do Demandante quanto a esta parte.
Decisão:
Nos termos e com os fundamentos invocados, decido declarar a presente ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada e em consequência condena-se a demandada a pagar ao demandante a quantia de 4.860,00€ (quatro mil oitocentos e sessenta euros) a título de indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento.
As custas serão suportadas por ambas as partes, em razão do decaimento na proporção de 40% para o Demandante e 60% para a Demandada, declarando-se ambas partes vencidas (Art.º 8.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro e n.º 3 do art.º 446.º, do C.P.C.).
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Registe e notifique ---
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Bombarral , 6 de Outubro de 2017
(Juíza de Paz que redigiu e reviu em computador – Art.º 138.º/5 do C.P.C.)


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(Cristina Eusébio)