| Título | Numeração | Ano |
|---|
| Revista do Ministério Público | Ano 43, nº 170: abr/jun de 2022 | 2022 |
| Revista do Ministério Público | Ano 43, nº 171: jul/set de 2022 | 2022 |
| Revista do Ministério Público | Ano 43, nº 172: out/dez de 2022 | 2022 |
| Revista do Ministério Público | Ano 44, nº 172: out/dez de 2022 | 2022 |
| Revista do Ministério Público | Ano 44, nº 173: jan/mar de 2022 | 2023 |
| Revista do Ministério Público | Ano 44, nº 174: abr/jun de 2023 | 2023 |
| Revista do Ministério Público | Ano 44, nº 175: jul/set de 2023 | 2023 |
| Revista do Ministério Público | Ano 44, nº 176: out/dez de 2023 | 2023 |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos 10, 11 e 12 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos 13, 14 e 15 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos 16, 17, 18 e 19 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos , 20, 21 e 22 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos , 23, 24 e 25 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos , 26, 27 e 28 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos , 29, 30 e 31 | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos, 32, 33, 34 (1993,1994,1995) | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos, 35 e 36 (1996,1997) | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos, 37 e 38 (1998,1999) | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos, 39 e 40 (2000, 2001) | |
| Acordãos doutrinais do Supremo T.Adm.: Índice Geral Alfabético | Anos, 41 e 42 (2002,2003) | |
| A Cooperação em matéria Penal na União Europeia | Ano.13, Nº 34(2001) | 2001 |
| Revista Portuguesa de Ciência Criminal | A. 28, nº 3, setembro - dezembro de 2018 | 2018 |
| MaiaJurídica - revista de direito | A. VII, n.º 1 (Jan-Jun.2016) | 2016 |
| Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto | A. XII-XVI. 2015-2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIII, N.º 284, t. I/2018 | 2018 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIII, N.º 285, t. II/2018 | 2018 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIII, N.º 287, t. III/2018 | 2018 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIII, N.º 289, t. IV/2018 | 2018 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIII, N.º 290, t. V/2018 | 2018 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLII, N.º 276, t. II/2017 | 2017 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLII, N.º 277, T. II/2016 | 2017 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLII, N.º 281, t. IV/2017 | 2017 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLII, N.º 282, t. V/2017 | 2017 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIV, N.º 292, t. I/2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIV, N.º 293, t. II/2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIV, N.º 295, t. III/2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIV, N.º 297, t. IV/2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLIV, N.º 298, t. V/2019 | 2019 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLI, nº 268, t. I/2016 | 2016 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLI, nº 271, t. III/2016 | 2016 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLI, N.º 273, t IV/2016 | 2016 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLI, N.º 274, t. V/2016 | 2016 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVIII, N.º 324, t. I/2023 | 2023 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVII, N.º 316, t. I/2022 | 2022 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVII, N.º 317, t. II/2022 | 2022 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVII, N.º 319, t. III/2022 | 2022 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVII, N.º 321, t. IV/2022 | 2022 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVII, N.º 322, t. V/2022 | 2022 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVI, N.º 308, t. I/2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVI, N.º 309, t. II/2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVI, N.º 311, t. III/2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVI, N.º 313, t. IV/2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLVI, N.º 314, t. V/2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLV, N.º 300, t. I/2020 | 2020 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLV, N.º 301, t. II/2020 | 2020 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLV, N.º 302, t. III/2020 | 2020 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLV, N.º 305, t. IV/2020 | 2020 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XLV, N.º 306, t. V/2020 | 2020 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XL, nº 260, t. I/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XL, nº 261, t. II/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XL, nº 263, t. III/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XL, nº 265, t. IV/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência | A. XL, nº 266, t. V/2015 | 2015 |
| Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto | A. XVII-XVIII. 2020-2021 | 2021 |
| Colectânea de Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIII, nº 263, t. I/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIII, nº 264, t. II/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência - acórdãos do Supremo Tribunal de Jusiça | A. XXIII, nº 267, t. III/2015 | 2015 |
| Colectânea de Jurisprudência - acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIV, nº 272, t. II/2016 | 2016 |
| Colectânea de Jurisprudência - acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIV, nº 275, t. III/2016 | 2016 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIX, N.º 310, t. I/2021 | 2021 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIX, N.º 312, t. II/2021 | 2021 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXIX, N.º 315, t. III/2021 | 2021 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVIII, N.º 302, t. I/2020 | 2020 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVIII, N.º 304, t. II/2020 | 2020 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVIII, N.º 307, t. III/2020 | 2020 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVII, N.º 294, t. I/2019 | 2019 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVII, N.º 299, t. III/2018 | 2019 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVI, N.º 286, t. I/2018 | 2018 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVI, N.º 288, t. II/2018 | 2018 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVI, N.º 291, t. III/2019 | 2019 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXVI, N.º 296, t. II/2019 | 2019 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXV, N.º 278, t. I/2017 | 2017 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXV, N.º 283, t. III/2017 | 2017 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXX, N.º 318, t. I/2022 | 2022 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXX, N.º 320, t. II/2022 | 2022 |
| Colectânea de jurisprudência: acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça | A. XXX, N.º 323, t. III/2022 | 2022 |
| Índice Alfabético da Revista de Legislação e de Jurisprudência | A.1-A.80, V.1(1951) | 1951 |
| Índice Alfabético da Revista de Legislação e de Jurisprudência | A.1-A.80, V.2(1952) | 1952 |
| Revista de Direito e de Estudos Sociais | A.1 (1945-1946) a | |
| Boletim da Faculdade de Direito | A.10-A.14 (1926-1938) | 1928 |
| Direito (O) | A.101-104(1969-1972) | |
| Direito (O) | A.106-119(1974-1987) | |
| Revista Portuguesa de Ciência Criminal | A.10, fasc.1-4(Jan.-Dez.2000) | |
| Boletim da Faculdade de Direito | A.10, suplemento | 1952 |
| Colectânea de Jurisprudência | A.10, t.1-5 (1985) | 1985 |
| Agrupamento Europeu de interesse económico | A.10,N.28(1998) | 1998 |
| Revista Portuguesa de Ciência Criminal | A.11, fasc.1-4(Jan.-Dez.2001) | |
| Boletim da Associação Portuguesa de Conservadores dos Registos | A.11, N.1-5(Jan.-Dez.1990 | |
| Boletim da Faculdade de Direito | A.11, suplemento | 1953 |
| Colectânea de Jurisprudência | A.11, t.1-5 (1986) | 1986 |