Publicação | |
ISSN: | 0870-7979 |
Titulo: | Colectânea de Jurisprudência |
Responsabilidade: | Cons. Messias José Caldeira Bento |
Numeração: | A. XLI, nº 271, t. III/2016 |
Editor: | Associação de Solidariedade Social "Casa do Juiz" |
Ano: | 2016 |
Periodic/: | 8 vezes por ano |
Notas: | Índice remissivo A Abandono do trabalho - Fornecimento de transporte Acordo verbal - Incumprimento - Contrato de trabalho a termo incerto - Despedimento ilícito, pág. 296 Abuso de confiança fiscal - Período tributário - Publicação da sentença, pág. 230 Abuso de direito - "Venire contra factum proprium", pág. 216 Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Liquidação da sociedade - Responsabilidade do sócio, pág. 296 Acção executiva - Venda por negociação particular - Proposta de aquisição inferior ao valor base, pág. 281 Acidente de trabalho - Violação de regras de segurança - Caso julgado, pág. 44 - Mediação - Poderes de representação, pág. 49 - Competência material, pág. 205 - Pág. 270 - Descaracterização de acidente de trabalho - Negligência grosseira - Contrato de seguro, pág. 292 - Despesas de tratamento - Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, pág. 292 Acidente in itinere - Local de refeição, pág. 52 Acusação pelo Ministério Público - Notificação ao arguido -Irregularidade processual, pág. 114 Alimentos a filho maior - Duração da prestação, pág. 99 - Violação grave dos deveres do alimentando para o vinculado à prestação alimentar, pág. 99 Alimentos entre ex-cônjuges - Dever de rentabilização do património, pág. 14 Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais - Obrigação alimentar parental Maioridade do alimentando na pendência da providência de alteração da regulação, pág. 279 Alteração não substancial dos factos - Comunicação, pág. 289 Apoio judiciário - Indeferimento tácito - Oposição à execução - Pagamento da taxa de justiça, pág. 283 Arrendamento - Resolução do Contrato - Competência do Tribunal Judicial - Balcão nacional de Arrendamento, pág. 29 Arresto preventivo - Explicitação de factos provados e não provados - Nulidade, pág. 286 Articulado superveniente - Alteração de pedido e causa de pedir -Admissibilidade - Principio da economia processual, pág. 55 Assistente - Requerimento de constituição - Indeferimento - Caso julgado formal, pág. 261 Autorização judicial - Venda de bens do interdito, pág. 284 C Caducidade do contrato de trabalho - Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar trabalho, pág. 294 Cessação da comissão de serviço - Aviso prévio - Indemnização por falta de aviso prévio, pág. 295 CIRE - Fundo de Garantia Automóvel Exoneração do passivo restante - Subrogação, pág. 276 Competência - Homologação da liquidação de penas de prisão a cumprir sucessivamente, pág. 288 Competência do Tribunal de Execução de Penas - Declaração de contumácia Prisão subsidiária, pág. 111 Competência em razão da matéria - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores - Relações jurídicas entre essa Caixa e os seus associados - Tribunais administrativos, pág. 176 - Tribunais comuns - Contrato de empreitada de obra particular Fundação privada, pág. 282 Constituição de assistente - Instrução - Prazo, pág. 290 Contrato de agência - Pedidos genéricos - Condenação ilíquida - Escrituração comercial - Prova pericial, pág. 222 Contrato de crédito ao consumo - Contrato de compra e venda de veículo automóvel - Incumprimento definitivo do contrato de compra e venda - Livrança em branco, pág. 279 Contrato de crédito - Contrato de crédito em conta corrente - Via telefónica - Grave doença mental da mutuária, pág. 277 Contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap) - Nulidade do negócio jurídico Resolução contrato – Resolução do contrato por alteração das circunstâncias - Anulabilidade do negócio jurídico - Dever de informação, pág. 58 Contrato de seguro - Cláusulas limitativas da responsabilidade, pág. 227 - Declaração inicial de risco Inexactidões -Invalidade - Ónus da prova, pág. 276 Contrato de trabalho a termo - Justificação - Desemprego de longa duração - Prova do motivo justificativo, pág. 293 Contribuição para o sustento e educação dos filhos maiores - Responsabilidade directa entre progenitores - Obrigação de alimentos a filhos maiores - Lei interpretativa, pág. 168 Créditos laborais - Jurosdemora-Prescrição,p.197 Crime de abuso de confiança fiscal - Recebimento da prestação tributária -Insuficiência para a decisão da matéria de facto -Absolvição, pág. 286 Crime de abuso sexual de crianças agravado - Relação familiar - Medida concreta da pena, pág. 117 Crime de coacção sexual - Elementos típicos - Alteração substancial e não substancial dos factos - Recurso da decisão da matéria de facto - Crime de importunação sexual - Pena de multa, pág. 289 Crime de condução perigosa de veículo rodoviário - Pág. 179 Crime de falsidade de testemunho - Dispensa da pena - Atenuação especial da pena - Fins das penas - Pena de admoestação - Pena de multa, pág. 290 Crime de fraude fiscal - Condicionamento da suspensão da pena ao pagamento do montante dos benefícios indevidamente obtidos, pág. 288 Crime de furto - Consumação, pág. 41 Crime de furto qualificado - Combustível de um automóvel, pág. 35 Crime de utilização de menor na mendicidade - Elementos típicos - Relevância da reiteração da conduta, pág. 40 Crime de violência doméstica - Bem jurídico protegido, pág. 232 - Requisitos - Concurso de crimes - Crime exaurido e crime continuado, pág. 287 Custas de parte - Reclamação da Conta, pág. 154 - Prazo de apresentação da nota discriminativa e justificativa Momento do trânsito em julgado da sentença - Caducidade da pretensão de pagamento de custas de parte, pág. 281 D Declaração de contumácia - Prisão subsidiária, pág. 116 Deliberação social - Impugnação de deliberação social - Herdeiro co-titular de quota indivisa - Deliberação sobre a extinção da sociedade, pág. 259 Despacho que aplica medida de coação - Caso julgado rebus sIc stantibus, pág. 287 Despacho saneador - Dispensa de audiência prévia - Falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, pág. 148 Direito de crédito - Prescrição presuntiva - Confissão, pág. 283 Direito de exclusão judicial de sócio - Prescrição -Invocação da prescrição, pág. 8 Direitos, liberdades e garantias - Provas, pág. 152 Doação - Cláusula modal- Forma -Abuso de direito - Remissão, pág. 20 Domínio público Margens fluviais, pág. 218 E Educadores de infância - IPSS-Remuneração-Progressão nas carreiras, pág. 294 Embargos de terceiro - Prazos - Ónus da prova - Caducidade, pág. 282 Empreitada - Eliminação de defeitos - Caducidade, pág. 172 Encerramento do inquérito - Nova acusação do MP-Preclusão, pág. 113 Escutas telefónicas - Suspeito determinado ou determinável - Devassa intolerável da privacidade, pág. 109 Expropriação - Critério de avaliação; valor de mercado - Critério fiscal - Cálculo do rendimento fundiário, pág. 285 F Fundação - Vontade do instituidor - Objecto da fundação - Nulidade dos estatutos, pág. 92 G Graduação de créditos em processo de insolvência - Nulidade da sentença por falta de indicação dos factos necessários á graduação, pág. 276 Gravação da prova - Acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais, pág. 279 I Imagens captadas em câmaras de vigilâncias - Valor probatório, pág. 37 Imunidade de jurisdição - Responsabilidade por facto ilícito - Renúncia à imunidade de jurisdição, pág. 11 Infracção disciplinar - Prescrição da infracção - Caducidade do procedimento disciplinar, pág. 295 Insolvência - Insolvência decretada por tribunal estrangeiro membro da União Europeia - Efeitos sobre ações pendentes em tribunais portugueses - Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho de 29.05.2000 - Constitucionalidade do AUJ nº 1/2014, pág. 104 - Insolvente singular - Diferimento da desocupação da casa de habitação, pág. 165 - Culposa, pág. 251 - Incidente de qualificação - Pagamento dos débitos, pág. 253 - Efeitos- Partilha de bens posterior - Ineficácia, pág. 255 - Fiduciário- Remuneração - Caso de não cessão de rendimentos, pág. 275 - Qualificação da insolvência, pág. 275 Insuficiência da matéria de facto para a decisão - Falta de identificação da pessoa física autora dos factos imputados à pessoa colectiva e sua ligação orgânica ou funcional a esta, pág. 288 Inventário - Sentença homologatória da partilha - Direito de propriedade sobre imóvel adjudicado - Despacho posterior a dar posse ao cabeça de casal sobre o imóvel - Venda de bens adjudicados, pág. 281 J Julgamento - Saneamento do processo, pág. 183 Julgamento em processo sumário - Representação por defensor - Notificação da sentença, pág. 289 Justo impedimento - Lapso dos CTT, pág. 284 L Liberdade condicional - Liberdade condicional - Meio da pena - Requisitos - Pena acessória de expulsão, pág. 125 Litigância de má-fé - Factos relevantes - Ocasião de aplicação das regras dos artigos 236 e 342 do C. Civil - Montante da Multa, pág. 275 Litisconsórcio necessário natural - Intervenção principal provocada - Desistência do pedido por um dos Iitisconsortes, pág. 277 M Medicamentos - Autorização de introdução no mercado - Certificado complementar de proteção, pág. 65 - Negócio ofensivo dos bons costumes - Promessa de transmissão de acções -Actos imorais- Nulidade do contrato, pág. 88 N Nulidade da citação - Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Processo de insolvência, pág. 278 Nulidades processuais - Direito a prestar declarações do arguido na audiência de julgamento - Falta de notificação do arguido para a audiência de julgamento - Nulidade insanável - Produção de efeitos, pág. 285 - Nulidade insanável e sanável - Interrogatório do arguido - Diligência cuja presença do arguido é obrigatória, pág. 287 O Objectos apreendidos - Perda a favor do Estado, pág. 194 Obrigação de prestação de contas - Conta bancária coletiva e solidária, pág. 5 Oposição à execução e à penhora - Excepção cambiária - Vícios do contrato de mútuo - Legitimidade para oposição à penhora, pág. 211 P Pena acessória de proibição de condução de veículos - Injunção de proibição de conduzir veículos - Suspensão provisória do processo - Desconto em sede de cumprimento da pena acessória, pág. 128 - Desconto do tempo cumprido a titulo de injunção de proibição de conduzir - Pena de multa Desconto da quantia paga a título de injunção, pág. 189 - Cúmulo jurídico, pág. 288 Pena de multa - Desconto da quantia paga durante o período de suspensão do processo, pág. 181 - Desconto de quantia paga a título de injunção na suspensão provisória do processo, pág. 185 Penhor de conta bancária - Penhor financeiro - Mútuo; sub-rogação - Fiança; forma exigida - Invalidade, pág. 245 Perda de instrumentos e produtos do crime - Chave de fendas, pág. 290 - Momento da declaração de perda - Não transcrição da sentença condenatória em pena de suspensão de execução de pena de prisão nos certificados do registo criminal, pág. 291 Perda de objecto a favor do estado - Requisitos legais substantivos Despacho de perda após o trânsito em julgado da sentença, pág. 120 Período experimental - Formação, pág. 46 Personalidade jurídica - Herança ilíquida e indivisa - Herança jacente, pág. 284 Plano especial de revitalização - Pág. 295 Poder disciplinar - Delegação - Superior hierárquico - Despedimento, pág. 137 Prazo da prestação - Responsabilidade do fiador, pág. 25 Prescrição da pena de multa - Pagamento da multa em prestações - Suspensão e interrupção do prazo da prescrição, pág. 123 - Interrupção da prescrição, pág. 162 - Pena de multa - Não pagamento de uma prestação, pág. 187 Prescrição do procedimento criminal - Cômputo do prazo - Interrupção, pág. 43 Prestação de contas - Insolvência - Contratação de leiloeira - Ineficácia, pág. 277 Presunção derivada do registo - Direitos dos condóminos - Partes comuns do prédio - Fracção autónoma, pág. 156 Primado do direito comunitário - Regras de concorrência - Auxilio estatal ilegal, pág. 78 Processo de contra-ordenação - Direitos de defesa, pág. 289 - Contra-ordenação laboral - Prazos - Férias judiciais, pág. 295 Processo de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas - Providências admissíveis, p. 141 Processo especial de revitalização - Taxas de portagem, juros e custos administrativos - Créditos comuns, pág. 249 - Plano de recuperação judicialmente homologado -Ação declarativa - Extinção da instância, pág. 296 Processo executivo - Regime Jurídico do Crédito Agrícola - Documento particular - Inicio do prazo de prescrição Fiança - Abuso de direito, pág. 32 - Título executivo - Acta da Assembleia de Condóminos, pág. 283 Proibição de conduzir veículos com motor - Cumprimento fora do horário Laboral, pág. 286 Propriedade horizontal - Partes comuns - Terraços de cobertura, pág. 280 - Legitimidade do administrador, pág. 285 Prova testemunhal - Petição inicial-Audiência Prévia, pág. 283 Publicidade - Publicidade comparativa, pág. 277 R Reclamação da conta de custas - Regime de custas aplicável Custas de parte - Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pág. 67 Recolha de imagens ou fotografias - Atos de investigação criminal Licitude, pág. 235 Recurso - Assistente: falta de interesse em agir- Taxa de justiça sancionatória especial, pág. 192 Regime de bens do casamento - Comunhão de adquiridos - Bem próprio- Seguro de vida, pág. 279 Regime de permanência na habitação - Momento de aplicação, pág. 262 Regime penal especial para jovens - Conhecimento oficioso-Omissão de pronúncia - Nulidade da sentença, pág. 288 Registo de marca - Marca fraca - Risco de confusão entre marcas nacionais, pág. 278 Representante sindical - Crédito de horas-Crédito laboral, pág. 272 Resolução com justa causa - Falta de pagamento de retribuições- Presunção de culpa -Justa causa, pág. 297 Responsabilidade civil - Eficácia externa das obrigações - Abuso de direito, pág. 280 Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho - Seguro de acidentes de trabalho - Retribuição - Prémio de seguro - Subsídio por elevada incapacidade permanente - Despesas de deslocação, pág. 291 Responsabilidade civil por factos ilícitos - Pesca - Concorrência de culpas, pág. 83 - Admissibilidade da reconvenção - Prescrição, pág. 280 Responsabilidade solidária - Responsabilidade solidária de sócio gerente - Garantia de créditos do trabalhador - Gestão danosa - Desconsideração da personalidade jurídica, pág. 131 Retribuição - Irredutibilidade - Prémio convencionado, pág. 294 - Regularidade - Juros moratórios, pág. 297 Retribuições intercalares - Subsídio de desemprego - Subsídio de férias, pág. 295 S Segredo profissional médico - Levantamento do sigilo, pág. 145 Seguro de vida - Anulabilidade do seguro, pág. 278 Servidão de estilicídio - Servidão por destinação do pai de família, pág. 224 Simulação - Simulação de contrato - Venda de imóvel - Venda fiduciária, pág. 102 Sociedade gestora de capital de risco - Aquisição de participações sociais - Contrato-promessa - Execução específica, pág. 73 Sociedades anónimas - Quórum constitutivo - Quórum deliberativo - Invalidade de negócio de transmissão de ações - Registo de ações, pág. 16 Suspensão do despedimento - Erro na forma do processo - Processo comum - Indeferimento liminar, pág. 292 Suspensão provisória do processo - Incumprimento das injunções e regras de conduta - Contraditório - Recurso, pág. 265 - Desconto da inibição de condução - Desconto do trabalho a favor da comunidade, pág. 286 T Tempo de disponibilidade - Trabalhadores móveis - Tempo de trabalho - Compensação Natureza não retributiva - Descanso compensatório, pág. 237 Terça-feira de Carnaval - Uso de empresa, pág. 297 Trabalho suplementar - Registo - Inversão do ónus da prova - Liquidação de sentença - Formação profissional, pág. 293 Trabalho temporário - Motivos invocados - Duração Nulidade dos contratos - Efeitos jurídicos, pág. 296 Transferência do local de trabalho - Licitude da ordem - Dirigente sindical - Tempo de deslocação - Transporte, pág. 240 Transmissão de estabelecimento - Pág. 295 Tribunal competente - Competência material-Acção popular - Tribunais judiciais comuns, pág. 247 - Litisconsórcio voluntário- Hospital integrado no SNS, pág. 257 - Junta de freguesia - Justificação notarial; declaração de nulidade - Terrenos baldios, pág. 284 U União de facto - Arrolamento, pág. 282 V Verificação de créditos em insolvência - Encerramento do processo de insolvência - Extinção da instância, pág. 284 |