Publicação | |
ISSN: | 0870-8487 |
Titulo: | Revista de legislação e de jurisprudência |
Responsabilidade: | dir. António Joaquim de Matos Pinto Monteiro |
Numeração: | A.148º, nº 4013 (novembro - dezembro 2018) |
Editor: | Gestlegal |
Ano: | 2018 |
Periodic/: | Bimestral |
Notas: | SINOPSE: Secção de Legislação Das incapacidades do maior acompanhado - Breve apresentação da Lei n.º 49/2018 António Pinto Monteiro Secção de Doutrina A respeito da invalidade do acto tributário José Casalta Nabais Secção de Jurisprudência Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência Rui Manuel Moura Ramos |
Localização: | DB |