Publicação Periódica - TRP

Publicação
ISSN:0870-8487
Titulo:Revista de legislação e de jurisprudência
Responsabilidade:dir. António Joaquim de Matos Pinto Monteiro
Numeração:A.148º, nº 4013 (novembro - dezembro 2018)
Editor:Gestlegal
Ano:2018
Periodic/:Bimestral
Notas:SINOPSE:

Secção de Legislação

Das incapacidades do maior acompanhado - Breve apresentação da Lei n.º 49/2018
António Pinto Monteiro

Secção de Doutrina

A respeito da invalidade do acto tributário
José Casalta Nabais

Secção de Jurisprudência

Pactos atributivos de jurisdição e direito da concorrência
Rui Manuel Moura Ramos
Localização:DB