Publicação Periódica - TRP

Publicação
ISSN:0870-8487
Titulo:Revista de legislação e de jurisprudência
Responsabilidade:António Joaquim de Matos Pinto Monteiro
Numeração:A.147º, nº 4009 (Mar.- Abr. 2018)
Editor:Gestlegal
Ano:2018
Periodic/:Bimestral
Notas: Nota de Homenagem

- Doutor João Calvão da Silva
António Pinto Monteiro

Secção de doutrina

- A inconstitucionalidade da limitação temporal ao exercício do direito à investigação da paternidade
Joaquim de Sousa Ribeiro

Secção de jurisprudência

- S.T.J. — Acórdão de 16 de Fevereiro de 2016 (Aplicabilidade de cláusulas atributivas de jurisdição em acções de responsabilidade emergente de práticas consideradas de abuso de posição dominante)
Rui Manuel Moura Ramos
- S.T.J. — Acórdão de 24 de maio de 2017 (Prisão ilegal em estabelecimento de inimputáveis. Providência de habeas corpus)
Maria João Antunes
Localização:DB