Publicação | |
| ISSN: | 0870-8487 |
| Titulo: | Revista de legislação e de jurisprudência |
| Responsabilidade: | António Joaquim de Matos Pinto Monteiro |
| Numeração: | A.145, nº 3999 (jul.-ago. 2016) |
| Editor: | Coimbra |
| Ano: | 2016 |
| Periodic/: | Bimestral |
| Notas: | Secção de doutrina: Uma futura revisão constitucional? - José Casalta Nabais pág 306 Garantia constitucional de julgamento pelo júri e recurso de apelação - Maria João Antunes / Nuno Brandão / Sónia Fidalgo / Ana Pais pág 316 Secção de Jurisprudência: S.T.J., Acórdão de 22 de janeiro de 2015 (interpretação do art. 289.º do Código Civil) - Galvão Silva pág.330 |
| Localização: | Biblioteca - P.P. |