Publicação
- Transmissão da empresa e contrato de trabalho: algumas notas sobre o regime jurídico do direito de oposição
João Leal Amado
Secção de jurisprudência
- S. T. A. — Acórdão de 10 de Maio de 2017 (A representação da Administração Tributária pelo Representante da Fazenda Pública no processo de execução fiscal para a cobrança de portagens)
José Casalta Nabais
- T.J.U.E. — Acórdão de 20 de Dezembro de 2017 (O fraccionamento do direito à marca e o princípio do esgotamento)
M. Nogueira Serens
