Publicação
Índice remissivo
A
Abuso de direito
- Desconsideração da personalidade colectiva, pág. 283
- Compra e venda - Venire contra factumproprium - Inalegabilidade da invalidade, pág. 290
Acção de divisão de coisa comum
- Direito de remissão - Concurso de credores, pág. 188
Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento
- Falta de junção de procedimento disciplinar - Procedimento disciplinar incompleto, pág. 139
Acção de simples apreciação
- Falsidade de documento -Interesse em agir -Acção de cumprimento - Caso julgado, pág. 291
Acção executiva
- Alteração parcial de sentença exequenda - Modificação da execução em curso - Pluralidade de obrigações independentes destinadas à satisfação do mesmo interesse do credor, pág. 153
Acidente de trabalho
- Indemnizações por Incapacidades Temporárias - Subsídio de doença - Sub-rogação, pág. 307
- Ónus da prova, pág. 309
Acidente de viação
- Culpa exclusiva do peão, ao atravessar a via - Não concorrência entre risco e culpa, pág. 162
- Culpa presumida - Gerente de sociedade - Caminho particular, pág. 172
Acidente in itinere
- Necessidade atendível, pág. 54
Acumulação de funções
- Diminuição da retribuição -Irredutibilidade da retribuição, pág. 210
Acusação pelo Ministério Público
- Insuficiência de factos narrados na acusação - Consequências da declaração de nulidade da acusação, pág. 271
Agente de execução
- Remuneração adicional, pág. 156
Alimentos entre ex-cônjuges
- Medida dos alimentos - Critérios de fixação, pág. 294
Alteração dos factos descritos na acusação
- Alteração não substancial - Alteração jurídico-penalmente relevante, pág. 302
Apensação de processos
- Pendência de dois processos pelo mesmo crime, pág. 279
Aplicação de contrato colectivo de trabalho
- Sobrevivência, pág. 305
Arrendamento urbano
- Obras no locado - Abuso do direito, pág. 295
Arresto preventivo
- Conta bancária co-titulada: arresto do saldo, pág. 199
Assistente
- Ordem dos Psicólogos Portugueses - Legitimidade - Usurpação de funções, pág. 303
B
Busca domiciliária
- Domicílio com vários usuários - Consentimento do visado, pág. 301
- Pressupostos - Indícios de se encontrar um meio de prova no domicílio, pág. 301
C
Citação
- Por intermédio dos serviços postais - Sociedade com sede em Espanha, pág. 178
Cláusulas contratuais gerais
- Cláusulas contratuais gerais absolutamente proibidas, pág. 34
Comissão parlamentar de inquérito
- Segredo profissional, pág. 80
Compensação
- Reconvenção, pág. 142
Competência material
- Acidente de trabalho - Direito de regresso - Tribunal de competência genérica, pág. 255
Condomínio
- Sentença condenatória do condomínio - Vinculação dos condóminos, pág. 164
Confissão
- Legitimidade para confessar Escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião, pág. 9
Constituição de assistente
- Crimes de falsidade de depoimento ou declaração e falsidade de testemunho - Particulares, pág. 299
Contraordenações
- Violação de regras de Direito da União Europeia - Pessoa responsável pela colocação do aparelho no mercado, pág. 132
Contrato de arrendamento
- Falta de pagamento das rendas - Atraso - Despejo imediato, pág. 262
- Microempresa - Transição para o NRAU - Aumento da renda, pág. 296
Contrato de intermediação financeira
- Papel comercial - Saneador-sentença, pág. 291
Contrato de seguro
Inutilidade da apreciação da impugnação sobre a decisão de facto - Presunções judiciais – Causalidade - Regras de experiência, pág. 21
- Falta de pagamento do prémio - Seguro multi-risco habitação. Cobertura, pág. 259
Contrato de trabalho a termo
- Desempregado de longa duração - Renovação do contrato, pág. 304
Contrato de trabalho a termo certo
- Motivo - Renovações - Cláusulas do CCT - Categoria profissional Retribuição, pág. 308
Crime de burla
- Pág. 300
Crime de condução de veículo sem habilitação legal
- Acusação - Elementos objectivos e subjectivos do tipo, pág. 302
Crime de corrupção activa
- Tentativa impossível - Punibilidade, pág. 41
Crime de desobediência
- Actualidade da condução, pág. 52
Crime de difamação
- Tipicidade, pág. 39
Crime de exploração ilícita de jogo
- Pág. 300
Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva
- Pressupostos, pág. 119
Crime de resistência e coacção sobre funcionário
- Idoneidade da violência - Militares da G.N.R., pág. 302
Crime de usurpação
- Elemento objectivo do tipo, pág. 298
Crime de violência doméstica
- Factos genéricos e conclusivos, pág. 298
Âmbito da impugnação da matéria de facto, pág. 301
Crimes de abuso sexual de crianças e menores dependentes
- Crime continuado - Concurso efetivo, pág. 126
Crimes de falsidade de testemunho e burla processual
- Constituição de assistente no crime de falsidade de testemunho - Punibilidade da burla processual, pág. 300
Cúmulo jurídico
- Concurso de crimes superveniente - Penas parcelares suspensas na sua execução, pág. 122
D
Declarações do assistente
- Faculdade de recusa de prestar declarações - Omissão da advertência, pág. 301
Despedimento
- Dever de lealdade, pág. 307
Despedimento colectivo
- Comunicação - Prazo, pág. 306
Despedimento por extinção do posto de trabalho
- Trabalhador com contrato a tempo parcial, pág. 219
Despejo imediato
- Incidente - Acção de despejo - Acção declarativa autónoma - Ineptidão da petição inicial, pág. 295
Dever de não concorrência
- Indemnização - Boa fé, pág. 305
Direito a pensão
- Impenhorabilidade, pág. 304
Direito de retenção
- Contrato promessa - Não cumprimento, pág. 166
- Contrato-promessa, pág. 294
- Extinção do direito de retenção - Reclamação do direito do retentor, pág. 296
Divórcio
- Efeitos patrimoniais do divórcio - Retroacção - Partilha dos bens comuns do casal - Acção de indemnização por perdas e danos, pág. 160
- Partilha de bens - Cônjuge culpado - Compensação devida - Ónus de prova, pág. 258
- Efeitos do divórcio - Separação de facto - Retroacção - Propriedade do meio processual, pág. 293
Doações entre casados
- Pág. 31
E
Efeitos da declaração de insolvência
- Ineficácia dos atos de disposição de bens integrantes da massa insolvente - Proteção de terceiros de boa-fé, pág. 289
Efeitos do divórcio
- Momento da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges, pág. 296
Embargo de obra nova
- Ratificação judicial - Requisitos Propriedade horizontal- Obra em habitação de porteiro, pág. 291
Embargos de terceiro
- Execução hipotecária - Indeferimento liminar, pág. 292
Empregadora insolvente
- Legitimidade passiva - Despedimento colectivo - Créditos laborais - Compensação - Despedimento Ilícito, pág. 246
Exame de pesquisa de álcool no ar expirado
- Valor registado - Valor apurado após dedução do erro máximo admissível - Erro notório na apreciação da prova, pág. 303
Execução
- Documento particular - Cheque. pág. 297
Execução da prisão subsidiária
- Audição do arguido, pág. 204
Execução para pagamento de quantia certa - Embargos de executado - Crédito hipotecário, pág. 296
Expropriação
- Avocação do processo -Arguição de nulidades, pág. 253
Extinção de sociedade
Sucessão legal nas relações jurídicas da sociedade extinta Hipoteca, pág. 17
F
Facility services
- Contrato Coletivo de Trabalho - Transmissão dos contratos de trabalho, pág. 245
Falsificação de cheque
- Responsabilidade extracontratual do banco - Dever de diligência, pág. 292
Responsabilidade do banco sacado - Dever de diligência, pág. 293
Formação profissional
- Resolução pelo trabalhador, pág. 305
G
Gravação da audiência
- Irregularidade processual- Reforma - Caducidade - Contrato de trabalho a termo - Indemnização de antiguidade - Juros de mora, pág. 306
I
Impenhorabilidade absoluta
- Instrumentos e objetos indispensáveis aos deficientes, pág. 12
Impugnação da decisão da matéria de facto
- Irrelevância dos factos impugnados - Interesse em agir - Injúria, pág. 302
Impugnação pauliana
- Legitimidade - Litisconsórcio necessário, pág. 226
Incêndio em veículo
- Risco próprio do veículo - Ónus de prova da seguradora, pág. 97
Insolvência
- Erro manifesto - Apreensão de bens - Direito à meação, pág. 289
Instrução
- Rejeição - Controlo da legalidade do despacho de encerramento do inquérito, pág. 135
Internamento compulsivo
- Relatório de avaliação psiquiátrica
- Tratamento compulsivo em regime ambulatório - Consentimento, pág. 206
Inutilidade superveniente da lide
- Pág. 308
Inventário
- Direito de requerer se proceda a partilha por inventário judicial Legatário, pág. 296
Inventário para partilha de meações dos bens do casal
- Cumulação de inventários Inutilidade superveniente da lide, pág. 295
Inventário para partilha dos bens do dissolvido casal
- Preenchimento das meações Pagamento de crédito hipotecário - Determinação do valor do património comum, pág. 181
Irregularidade processual
- Falta de notificação da acusação - Competência para a reparação, pág. 275
- Falta de notificação da acusação - Competência para a reparação, pág. 276
J
Junta médica
- Telecópia - Citius, pág. 303
Justa causa de resolução
- Assédio, pág. 306
L
Liberdade condicional
- Modificação da execução da pena - Regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, pág. 45
- Prazos, pág. 49
- Pressupostos, pág. 299
N
Notificações
- Data em que se considera feita a notificação por carta registada, pág. 300
Nulidades insanáveis
- Ininvocabilidade após trânsito em julgado da decisão, pág. 300
O
Obrigação alimentar fixada na menoridade do filho alimentando
- Advento da maioridade - Manutenção da obrigação alimentar - Lei interpretativa, pág. 293
Oposição a arresto
- Efeito do recurso - Princípio do contraditório, pág. 292
P
Pena de multa
- Desconto de período de detenção inferior a vinte e quatro horas Desconto de trabalho prestado como injunção na suspensão provisória do processo, pág. 192
Pena de prisão por dias livres
- Competência para declarar a pena cumprida, pág. 202
Pensão administradores bancários BES
- Antecipação da reforma - Exercicio de funções, pág. 77
PER
- Extinção da instância, pág. 137
- Principio da igualdade dos credores - Homologação do plano, pág. 223
Perda a favor do Estado de vantagem patrimonial do crime
- Crime de abuso de confiança fiscal, pág. 208
Posse
- Acessão da posse - Nulidade do negócio jurídico - Restituição por nulidade, pág. 25
Prazos dos atos processuais
- Duração e contagem do prazo - Nomeação de advogado por email, pág. 125
Prescrição do procedimento contraordenacional
- Suscitada em fase de recurso de decisão judicial, pág. 130
- Suscitada em fase de recurso de decisão judicial, pág. 298
Prestação de contas
- União de facto - Casamento, pág. 169
Presunção de laboralidade
- Aplicação da lei no tempo, pág. 307
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido
- Indiciação circunstanciada dos motivos da detenção - Dolo, pág. 129
Processo de contraordenação
- Impugnação julgada por despacho - Notificação ao arguido para dizerse se opõe ao julgamento por despacho, pág. 196
- Recorribilidade de despacho, pág. 298
Processo de trabalho
- Lei Especial- Despacho saneador, pág. 214
Processo penal
- Depoimento indirecto - Testemunho de ouvir dizer a arguido - Confissão extraprocessual Direito ao silêncio, pág. 239
Proibição de conduzir veículos com motor
- Crime de falsificação de notação técnica, pág. 302
Propriedade horizontal
- Formalidade da acta da assembleia de condóminos - Regime da propriedade horizontal - Obrigações quanto a despesas de conservação, pág. 229
- Partes comuns do prédio - Legitimidade activa, pág. 293
Propriedade industrial
- Denominação de origem com prestígio - Região Demarcada do Douro, pág. 108
Prova testemunhal
- Recusa em depor, pág. 297
Q
Queixa
- Extinção do direito de queixa Conhecimento por parte de uma sociedade, pág. 299
R
Recurso
- Requerimento intempestivo em papel - Principio da tutela da confiança, pág. 65
Recurso de contraordenação
- Fase administrativa - Decisões intercalares - Cúmulo jurídico Medida da coima, pág. 145
Registo automóvel
- Compra e venda - Obrigação de indemnizar, pág. 294
Regulação das responsabilidades parentais
- Regime, pág. 290
Rejeição da acusação manifestamente infundada
- Abuso de confiança fiscal - Iva Recebimento do imposto, pág. 299
Rejeição da acusação
- Acusação manifestamente infundada - Factos que não constituem crime, pág. 301
Renúncia ao direito de queixa
- Ilegitimidade para o exercicio da acção penal, pág. 203
Repúdio de herança
- Sub-rogação de credor na aceitação da herança repudiada - Declaração de insolvência - Inutilidade superveniente da lide, pág. 14
Resolução pelo trabalhador
- Falta de pagamento da retribuição - Presunção de culpa - Ilisão - Compensação de créditos - Excesso de pronúncia, pág. 304
Responsabilidade civil
- Construção Civil-Actividade perigosa, pág. 69
- Danos reflexos - Danos não patrimoniais - Indemnização, pág. 94
- Envio de cheque por correio simples ao beneficiário - Concorrência de culpas - Responsabilidade do banco sacado e do banco tomador - Prazo de prescrição, pág. 112
- Incêndio em habitação - Dever de vigiar, pág. 235
Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho
- Cálculo da pensão - Retribuição - Ónus da prova, pág. 61
Responsabilidade civil extracontratual
- Menor - Dever de vigilância - Responsabilidade solidária, pág. 290
Retribuição
- Acidente de trabalho - Noção legal - Ónus de prova, pág. 307
- Abono de viagem - Juros de mora, pág. 308
Revisão de sentença
- Ordem pública internacional, pág. 7
S
Servidões prediais
- Utilidades - Energia eólica. Espaço aéreo - Integração lacunas contratuais - Propriedade. Limites materiais, pág. 265
SIREVE (sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial)
- Prazo de preclusão - Extinção do procedimento, pág. 295
Sociedade
- Quota com vários contitulares Representante comum - Legitimidade - Sociedade com dois sócios, pág. 269
Sociedades anónimas
- Subscrição/transmissão pública de acções - Designação de administrador, pág. 185
Sociedades comerciais
- Deliberação anulável - Violação do direito à informação, pág. 174
T
Taxa sancionatória excepcional
- Noção - Posição jurídica controversa, pág. 297
Tempo de disponibilidade
- Tempo de trabalho - Transporte rodoviário de passageiros - Retribuição de férias - Subsídio de férias - Subsidio de Natal, pág. 248
Titulo executivo
- Empreendimentos Turísticos - Acta da Assembleia de Condóminos, pág. 149
- Insolvência - Sentença homologatória - Competência material pág. 180
Transcrição no registo criminal
- Pessoa colectiva, pág. 278
Transmissão de estabelecimento
- Outsourcing - Despedimento de facto, pág. 56
- Unidade económica, pág. 303
Transporte internacional de mercadorias por estrada
- Alteração da estrutura da retribuição - Princípio do tratamento mais favorável - Liquidação de sentença, pág. 305
U
Usucapião
- Falta de interesse em agir pág. 90
V
Venda em liquidação insolvência
- Publicitação devida -Inexistência licença utilização imóvel, pág. 103
Violação de regras de segurança
- Acidente de trabalho, pág. 309
DB
