Publicação
A
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
- Desistência pelo trabalhador, pág. 298
Acção de despejo
- Incidente de despejo imediato Faltas de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção - Excepção de não cumprimento, pág. 259
Acção de reivindicação
- Oponibilidade do registo predial - Noção de terceiro para efeitos registrais e substantivos, pág. 102
Acção executiva
- Venda por negociação particular - Valor base, pág. 71
Acidente de trabalho
- Parecer técnico, pág. 277
- Retribuição - Ajudas de custo, pág. 299
Acidente de viação
- Nulidade de sentença - Limites do pedido - Condenação além do pedido - Condenação em objeto diverso - Compensabilidade dos danos reflexos, pág. 282
Acidente de viação e de serviço
- Direito de regresso - Imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho - Acordo entre responsável e sinistrado, pág. 16
Acidente ln Itinere
- Pág. 296
Acusação
- Rejeição por ser manifestamente infundada, pág. 291
Administração da massa insolvente pelo devedor
- Reconhecimento de dívida, pág. 21
Admissibilidade de prova testemunhal
- Citius, pág. 137
Ajudas de custo
- Acidente de trabalho - Confissão - Advogado, pág. 296
Alimentos devidos a ex-cônjuge
- Critérios para a fixação do montante da prestação alimentar - Hierarquia da obrigação de alimentos, pág. 158
Alimentos devidos a menores
- Pedido de redução da prestação alimentar - Ocorrência de circunstâncias supervenientes, pág. 284
-Descontos no vencimento do obrigado a alimentos nos termos do RGPTC - Limites a esses descontos, pág. 286
Alteração da qualificação jurídica dos factos
- Comunicação, pág. 33
Apoio judiciário
Deferimento tácito -Indeferimento expresso - Suspensão do prazo para decisão, pág. 190
Arrolamento
- Compropriedade - Contrato de sociedade, pág. 219
Arrolamento preliminar ou incidente de acção de divórcio
Prova sumária do direito relativo aos bens - Presunção de comunicabilidade dos bens móveis, pág. 29
Assistente
Crime de falso testemunho, p. 292
Legitimidade para a constituição de assistente - Crime de falso testemunho, pág. 295
B
Benfeitorias
Necessárias e úteis - Obras no locado - Prescrição, pág. 289
Burla tributária
- Elementos da Infração - Nexo de Causalidade, pág. 292
Busca domiciliária
- Pág. 291
C
Caducidade do contrato de trabalho
Acidente de trabalho - Posto de trabalho - Reconversão profissional - Alteração do contrato - Ónus de prova, pág. 134
Extinção de entidade pública - Transmissão de estabelecimento - Diretiva comunitária - Compensação, pág. 242
Impossibilidade superveniente - Operador de assistência em viagem - Cassação de cartão de acesso ao aeroporto - Constitucionalidade, pág. 299
Caso julgado
- Retribuição, pág. 139
Caução carcerária
- Condenação do arguido em pena de prisão suspensa, pág. 292
Competência internacional
Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de validade - Factura, pág. 150
Competência material
Acidente de trabalho - Indemnização, pág. 145
Tribunal marítimo - Dívida relativa ao incumprimento de um contrato de transporte marítimo, pág. 287
- Pág. 299
Condóminos
Dívidas por encargos de condomínio - Prazos de prescrição - Título Executivo -Acta da Assembleia de Condóminos, pág. 170
Confissão
Extrajudicial - Declaração consignada em acta - Prova plena - Conta bancária, pág. 288
Conflito de competência
- Divergência sobre a existência de concurso de crimes, pág. 197
Contra-ordenação laboral
Crédito laboral- Conta de custas - Motorista-Reg. (CE) n.º561/2006, pág. 58
Contrato de arrendamento
- Resolução do contrato -Indemnização - Interesse contratual positivo - Valor indemnizatório, pág. 284
Contrato de locação financeira imobiliária
Nulidade - Dação em pagamento ao credor hipotecário - Pacto comissório - Fraude à lei, pág. 228
Contrato de mediação imobiliária
- Falta de assinatura de um dos comproprietários do imóvel Nulidade/ ineficácia - à remuneração - Exclusividade, pág. 289
Contrato de seguro
- Seguro de vida - Nulidade - Declarações inexactas, pág. 95
Contrato de trabalho
- Presunção de laboralidade - Contrato de trabalho a termo Novação - Período experimental, pág. 297
Contrato de trabalho a termo certo
- Renovação do contrato - Conversão do contrato - Despedimento, pág. 142
Contrato de trabalho temporário
- Contrato de utilização - Nulidade - Conversão do contrato - Despedimento ilícito, pág. 298
Contrato geral de fornecimento
- Cláusula compulsória moratória - Equidade - Liquidação em execução de sentença, pág. 286
Contumácia
- Sucessão de leis, pág. 270
Crime de abuso de confiança
- Pág. 188
Crime de ameaça
- Pág. 294
Crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada
- Crime de dano - Tentativa, pág. 273
Crime de condução em estado de embriaguez
- Pressupostos - Pena acessória de inibição de condução de veículos, pág. 290
Crime de denúncia caluniosa
- Denúncia de factos susceptíveis de integrar infracção disciplinar a uma empresa de capitais exclusivamente públicos, pág. 201
Crime de desobediência
- Não apresentação dos documentos de veículo penhorado, pág. 193
Crime de difamação
- Honra - Consideração - Direito de crítica, pág. 114
Crime de infidelidade
- Pág. 188
Crime de tráfico de estupefacientes
- Suspensão da pena de prisão, pág. 290
Crime detenção arma proibida
- Pressupostos - Nulidade da sentença, pág. 291
Custas no pedido cível
- Decaimento do pedido - Taxa de justiça devida, pág. 123
Custas processuais
Contestação - Excepção peremptória, pág. 55
Taxa de justiça, pág. 284
Isenção, pág. 292
Câmara dos Solicitadores: constituição como assistente, pág. 292
D
Decisão aplicativa de coima
- Fundamentação, pág. 291
Declarações de parte
Regras aplicáveis - Matéria sobre que incide - Convite - Indeferimento, pág. 251
Depósito bancário
Pagamentos indevidos efectuados pelo banco - Enriquecimento sem causa, pág. 285
Descaracterização de acidente de trabalho
Trabalhador independente - Violação de regras de segurança - Queda em altura, pág. 50
Deserção da instância
- Dever de fundamentar, pág. 164
Despacho de não pronúncia
- Fundamentação - Irregularidade, pág. 186
Detenção em flagrante delito
- Detenção por particular - Sequestro - Ofensa corporal, pág. 275
Difamação
- Liberdade de expressão - Defesa do vínculo laboral, pág. 235
Direitos de autor
Providências cautelares para tutela de direitos de autor - Obra fonográfica - Abuso do direito, pág. 64
E
Empreitada
Forma legal - Redução a escrito Nulidade - Conhecimento oficioso, pág. 254
Defeitos - Caducidade do direito de denúncia - Obras de ajardina mento, pág. 288
Empreitada de consumo
- Cumprimento defeituoso - Direito à indemnização - Denúncia dos defeitos - Prazo, pág. 281
Execução
Venda mediante propostas em carta fechada - Exercício do direito de remição - Momento do depósito do preço, pág.166
- Injunção de pagamento europeia, pág. 185
Execução de sentença condenatória
- Contumácia, pág. 118
- Pena de prisão subsidiária, pág. 118
Execução hipotecária
Dívida decorrente de crédito à habitação - Regime extraordinário de protecção de devedores em situação económica muito difícil - Competência do Banco de Portugal, pág. 225
Execução por alimentos
- Rendimento intangível - Limites constitucionais à penhora - Ato gratuito, pág. 282
Executoriedade de sentença estrangeira
Independência do trânsito em julgado - Medidas provisórias e definitivas - Verificação da força executiva da decisão, pág. 73
Extinção do procedimento criminal
- Morte do arguido - de indemnização civil - Princípio da adesão, pág. 40
F
Falta de comparência a julgamento em processo penal
- Justificação por motivo de doença, pág. 239
Fiduciário
Remuneração do fiduciário, pág. 282
G
Greve
Recurso contraordenacional- Dias subsequentes - Suspensão dos contratos de trabalho - Descontos salariais, pág. 300
Grupo de empresas
Créditos laborais - Responsabilidade solidária - Insolvência, pág. 245
H
Horário de trabalho
- Alteração, pág. 205
I
Impugnação pauliana
- Insolvência - Ilegitimidade do Administrador de Insolvência, pág. 5
Incumprimento do exercício das responsabilidades parentais
- Cobrança de alimentos no estrangeiro - Convenção de Nova Iorque - Desconhecimento do paradeiro do devedor, pág. 92
Injunção
- Oposição - União Europeia, pág. 180
Investigação de paternidade
- Prazo de caducidade - Constitucionalidade, pág. 283
J
Juros de mora
- Acidente de trabalho – Art.°s 135.° e 74.° C.P.T. - Vencimento, pág. 300
L
Liberdade condicional
- Concessão aos 2/3 da pena, pág. 198
- Pressupostos, pág. 290
- Revogação - Concessão de nova liberdade condicional, pág. 292
Liberdade de expressão e de opinião
- Dirigente sindical - Dever de probidade - Dever de urbanidade, pág. 211
Liquidação da pena de prisão
- Cumprimento sucessivo de penas de prisão - Competência material, pág. 124
M
Mandato de crédito
- Forma - Obrigação do mandante de crédito - Carta de conforto, pág. 98
Medida tutelar educativa
- Recurso da decisão do Tribunal de 1ª instância - Anulação do processado - Idade do menor - Competência do Tribunal, pág. 295
N
Notificação da sentença
- Arguido julgado na sua ausência, pág. 203
Nulidade do contrato
- Administração Pública - Contrato de tarefa - Contrato de trabalho - Contratos sucessivos - Despedimento ilícito,
pág. 297
Nulidades em processo penal
- Proibição de valoração de prova - Confissão e arrependimento - Escolha da pena, pág. 293
Nulidades processuais
- Falta de notificação da junção do certificado do registo criminal, pág. 200
O
Ónus da prova
- Inversão do ónus da prova - Juros moratórios - Transacções comerciais, pág. 287
Oposição à penhora
- Impenhorabilidade - Veículo automóvel adaptado para pessoa portadora de deficiência motora, pág. 226
Ordem de suspensão da execução de operações bancárias
- Pressupostos - Manutenção, pág. 116
P
Pedido de indemnização civil
- Segurança Social- Taxa dos juros moratórios, pág. 120
Penas acessórias
- Crime de violência doméstica - Proibição de contacto com a vítima, pág. 291
Período experimental
- Pág. 278
Prémio de desempenho
- Retribuição - Ónus da prova Irredutibilidade da retribuição, pág. 296
Prescrição presuntiva
- Efeito - Inversão do ónus da prova - Ilisão da presunção de cumprimento - Confissão tácita do devedor, pág. 182
Prestações de contas
- Cabeça de casal - Transmissão da obrigação de prestar contas, pág. 18
Prisão preventiva
- Prazo - Condenação, pág. 46
Procedimento cautelar
- Suspensão de deliberação social negativa - Natureza e eficácia da deliberação - Inconstitucionalidade, pág. 108
Procedimento cautelar comum
- Comunhão hereditária - Direitos dos herdeiros - Uso exclusivo de imóvel da herança - Coacção moral, pág. 222
Procedimento disciplinar
- Prazo, pág. 129
Processo contra-ordenacional
- Nulidade da decisão administrativa por falta ou deficiente fundamentação - Constitucionalidade do art. 9°-1/a) e 3, do DL 156/05, de 15/Set, pág. 295
Processo de insolvência
- Competência internacional dos tribunais portugueses, pág. 233
Processo especial de revitalização
- Apresentação de peça processual fora de prazo - Plano de revitalização, pág. 7
- Remuneração do administrador judicial provisório, pág. 23
- Providência cautelar de entrega judicial de bens - Suspensão da instância, pág. 156
- Plano de recuperação - Princípio da igualdade dos credores, pág. 231
Processo sumário
- Redução a escrito da sentença, pág. 32
Propriedade horizontal
- Contrato de manutenção de elevadores - Junção de documentos, pág. 61
Prova
- Imagens de uma câmara de vídeo, pág. 111
- SMS - Justificação de falta, pág. 195
Prova pericial
- Inspeção Lofoscópica - notório na apreciação da prova -Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pág. 293
R
Reclamação de créditos
- Promitente-comprador/consumidor - Acórdão Uniformizador 4/2014, pág. 11
Recurso
- Litigância de má-fé, pág. 287
Recurso da decisão administrativa
(impugnação judicial)
- Prazo para impugnar e sua contagem, pág. 127
Recurso de apelação
- Admissibilidade do recurso - Prazo para o recurso - Arrendamento rural, pág. 284
Recurso de contra-ordenação ~
- Elisão de Presunção, pág. 42
- Auto de Notícia - Fotografias - Valor probatório - Auto de Notícia - Nulidade - Procedimento cautelar - Prova indiciária - Despedimento verbal - Procedimento disciplinar, pág. 300
Requerimento de abertura de instrução
- Pressupostos - Admisibilidade, pág. 125
- Narração de factos - Expressões usadas nas normas jurídicas e na linguagem corrente, pág. 268
Resolução do contrato
- Prazo, pág. 298
Responsabilidade médica
- Natureza contratual - Natureza extracontratual - Obrigação de meios - Ónus de prova -Indemnização por danos não-patrimoniais - Culpa, pág. 286
Retribuições
- Regularidade - Abono de viagem - Juros, pág. 299
S
Seguro
- Mediador de seguros - Representação - Corrector de seguros - Forma da declaração - Apólice de seguro, pág. 176
Seguro de danos próprios
- Dever de diligência e prontidão - Declaração amigável, pág. 282
Sentença estrangeira
- Executoriedade - Regulamento CE, pág. 261
Servidão administrativa
- Servidão de passagem de linhas eléctricas aéreas - Fixação e cálculo da indemnização, pág. 147
Servidão de vistas
- Pág. 283
Servidão predial
- Falta de título - Janelas e frestas - Sanção pecuniária compulsória, pág. 283
Sigilo bancário
- Quebra de sigilo bancário, pág. 160
Sociedades
- Anulação de deliberação social - Destituição de administrador - Ónus de prova da justa causa - Ónus de prova dos danos - Danos patrimoniais e danos não patrimoniais, pág. 281
- Direito à informação -Assembleias gerais, pág. 285
Subsídio por morte e pensão de sobrevivência
- Reembolso da Segurança Social, pág. 295
Substituição processual
- Recurso autónomo - Resolução bancária e banco de transição, pág. 79
Suspensão da execução da pena de prisão
- Revogação, pág. 289
- Pressupostos - Revogação, pág. 290
T
Testamento
- Português falecido em França - Lei aplicável - Forma do testamento - Testamento hológrafo - Validade, pág. 263
Título executivo
- Sentença - Condomínio - Condóminos, pág. 256
Tribunal arbitral
- Fundamentação - Redução de - cláusula penal - Caso julgado, pág. 82
Tribunal constitucional
- Subsídio de férias - Subsídio de Natal, pág. 298
V
Vinculação das sociedades por quotas
- Abuso de direito, pág. 25
