Publicações Periódicas - Tribunal da Relação do Porto

Publicação Periódica - TRP	Publicação
ISSN:	0870-6107
Titulo:	Revista do Ministério Público
Responsabilidade:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Numeração:	A.41, nº 163: julho/setembro de 2020
Editor:	Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Ano:	2020
Periodic/:	trimestral
Notas:	ESTUDOS & REFLEXÕES 9 \| Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia). Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.a parte) José M. Damião da Cunha 69 \| A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado António Manuel Beirão 103 \| O direito de conhecer a jurisprudência Higina Castelo 133 \| A protecção de denunciantes em Portugal: o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro Alexandre Guerreiro 175 \| O dolo e a sua prova no direito das contra-ordenações: considerações críticas em torno da jurisprudência nacional José Menezes Sanhudo 203 \| Acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação no âmbito da pandemia por COVID-19 Rui Guimarãess • Miguel Guimarães • Nuno Sousa • Fernando Araújo Filipe Almeida • Altamiro Pereira • André Lamas Leite • Daniel Gonçalves PRÁTICA JUDICIÁRIA 229 \| A inconstitucionalidade da norma do DL 81/2018 que prevê a “migração” dos processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributária Carlos Lobato Ferreira VÁRIA 253 \| Unidade de Consulta em Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho: 20 anos em Prol da Justiça Terapêutica Virgínia Alves • Inês Silva • Francisca Fernandes • Miguel Resende Marlene Matos • Rui Abrunhosa Gonçalves [PDF] 289 \| Resumos : Abstracts
Localização:	D.B.