PP.169.RMP
Analítico de Periódico
SANTOS, André Teixeira dos
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal / André Teixeira dos Santos
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.169 (janeiro-março 2022), p.125-202
DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, FRAUDE FISCAL, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, DIREITO COMPARADO
I. O problema. II. O crime de fraude fiscal. III. A tributação dos rendimentos de factos ilícitos. IV. Soluções no Direito Comparado e casos jurisprudenciais. V. Jurisprudência Comunitária. VI. Tributação vs. Perda do rendimento a favor do Estado. VII. Princípio “ne bis in idem”. VIII. Princípio “nemo tenetur”. IX. Conclusões.