CDE.36
(S.T.S)
(S.T.S)
Monografia
2517
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal
Código Penal.- 9ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 970 p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
ISBN 978-972-40-7704-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL
A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal: Lei nº 16/2018, de 27 de março (que integra na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal) e Lei nº 44/2018, de 9 de agosto (que reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet). Inserem-se as alterações operadas pelo Orçamento do Estado - Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro - ao Regime Geral das Infrações Tributárias e à Lei do Jogo. Finalmente, integram-se as alterações da Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação) à Lei do Jogo, à Lei de Saúde Mental e à Procriação Medicamente Assistida.