CDE.35
Monografia
2491
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código penal; Código de processo penal.- 6ª ed.- Coimbra : Almedina, 2017.- 338 p. ; 23 cm. - (Lei e processo)
Contém as alterações decorrentes das Leis nºs 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 do mesmo mês, da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto (que estabelece medidas de combate ao branquemento e financiamento do terrorismo) e, finalmente, da Lei nº 94/2017, de 23 de agosto.
ISBN 978-972-40-7119-0 (Broch.) : compra
CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL