DAH.103
Monografia
3068
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / [anot. e coment. por] Miguel Lucas Pires.- 5ª ed.- Coimbra : Almedina, 2023.- 715 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
Inclui as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/2019, de 14 de janeiro, Lei nº 79/2019, de 2 de setembro, Lei nº 82/2019, de 2 de setembro, Lei nº 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei nº 51/2022, de 26 de julho.
ISBN 978-989-40-1053-1 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
ÍNDICE GERAL
Nota prévia à 5ª edição
INTRODUÇÃO
PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I – ÂMBITO
TÍTULO II – MODALIDADES DE VÍNCULO E PRESTAÇÃO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
TÍTULO III – FONTES E PARTICIPAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
CAPÍTULO I – Fontes
CAPÍTULO II – Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
PARTE II – VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
TÍTULO I – TRABALHADOR E EMPREGADOR
CAPÍTULO I – Trabalhador
Secção I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
Secção II – Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II – Empregador público
CAPÍTULO III – Planeamento e gestão dos recursos humanos
TÍTULO II – FORMAÇÃO DO VÍNCULO
CAPÍTULO I – Recrutamento
CAPÍTULO II – Forma, período experimental e invalidades
Secção I – Forma
Secção II – Período experimental
Secção III – Invalidade do vínculo de emprego público
TÍTULO III – MODALIDADES ESPECIAIS DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
CAPÍTULO I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
TÍTULO IV – CONTEÚDO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO
CAPÍTULO I – Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Poderes do empregador público
Secção III – Acordos de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II – ATIVIDADE, LOCAL DE TRABALHO E CARREIRAS
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Carreiras
Secção III – Avaliação do desempenho
CAPÍTULO III – MOBILIDADE
CAPÍTULO IV – Tempo de trabalho
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Regimes de duração do trabalho
Subsecção I – Regimes de adaptabilidade e banco de horas
Secção III – Horário de trabalho
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção II – Modalidades de horário
Subsecção III – Isenção de horário de trabalho
Secção IV – Trabalho suplementar
CAPÍTULO V – Tempos de não trabalho
Secção I – Disposição
Secção II – Férias
Secção III – Faltas
Subsecção I – Disposições comuns
Subsecção II – Faltas por doença e justificação da doença
CAPÍTULO VI – Remuneração
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Remuneração base
Secção III – Alteração do posicionamento remuneratório
Secção IV – Suplementos remuneratórios
Secção V – Prémios de desempenho
Secção VI – Descontos
Secção VII – Cumprimento
Secção VIII – Garantias dos créditos remuneratórios
CAPÍTULO VII – Exercício do poder disciplinar
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Sanções disciplinares
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
Secção III – Procedimentos disciplinares
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção II – Procedimento disciplinar comum
Divisão I – Fase de instrução do processo
Divisão II – Fase de defesa do trabalhador
Divisão III – Fase da decisão
Divisão IV – Impugnações
Subsecção III – Procedimentos disciplinares especiais
Divisão I – Processos de inquérito e de sindicância
Divisão II – Processo disciplinar especial de averiguações
Divisão III – Revisão do procedimento disciplinar
Divisão IV – Reabilitação
CAPÍTULO VIII – Vicissitudes modificativas
Secção I – Cedência de interesse público
Secção II – Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização
Subsecção I – Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
Divisão I – Disposições gerais
Divisão II – Tramitação
Subsecção II – Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
Divisão I – Disposições gerais
Divisão II – Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
Divisão III – Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
Secção III – Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção II – Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
Subsecção III – Licenças
CAPÍTULO IX – Extinção do
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Causas de extinção comuns
Subsecção I – Caducidade do vínculo de emprego público
Subsecção II – Extinção por acordo
Subsecção III – Extinção por motivos disciplinares
Subsecção IV – Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
Subsecção V – Extinção pelo trabalhador com justa causa
Secção III – Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
PARTE III – DIREITO COLETIVO
TÍTULO I – ESTRUTURAS DE REPRESENTAÇÃO COLETIVA DOS TRABALHADORES
CAPÍTULO I – Disposições gerais
CAPÍTULO II – Comissões de trabalhadores
Secção I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
Subsecção I – Disposições gerais
Subsecção III – Controlo de gestão do empregador público
Secção III – Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
CAPÍTULO III – Associações sindicais
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Constituição e organização das
Secção III – Atividade sindical no órgão ou serviço
Secção IV – Atos Eleitorais
TÍTULO II – NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAPÍTULO I – Princípios gerais
Secção I – Disposições gerais
CAPÍTULO II – Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO III – Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Acordo coletivo de trabalho
Subsecção I – Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
Subsecção II – Celebração e conteúdo
Subsecção III – Depósito
Subsecção IV – Âmbito pessoal de
Secção III – Acordo de adesão
CAPÍTULO IV – Arbitragem
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Arbitragem voluntária
Secção III – Arbitragem necessária
Título III – CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
CAPÍTULO I – Conciliação, mediação e arbitragem
CAPÍTULO II – Greve e proibição do lock-out 546
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Arbitragem dos serviços mínimos
Subsecção I – Designação de árbitros
Subsecção II – Do funcionamento da arbitragem
Anexo (a que se refere o nº 2 do artigo 88º) – Caracterização das carreiras gerais
LEI Nº 25/2017, DE 30 DE MAIO
CAPÍTULO I – Objeto e âmbito
CAPÍTULO II – Procedimentos de reorganização de serviços e racionalização de efetivos geradores de valorização profissional de trabalhadores
CAPÍTULO III – Enquadramento dos trabalhadores em valorização profissional
LEI Nº 112/2017, DE 29 DE DEZEMBRO
PORTARIA Nº 150/2017, DE 3 DE MAIO
CAPÍTULO I – Parte geral
CAPÍTULO II – Missão, competências, organização e funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida
CAPÍTULO III – Procedimento de avaliação
CAPÍTULO IV – Disposições gerais e transitórias
PORTARIA Nº 331/2017, DE 3 DE NOVEMBRO