PP.172.RMP
Analítico de Periódico
FIGUEIREDO, Carlos Fraga
A contestação do Ministério Público, em representação dos ausentes, no âmbito das acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias : algumas notas / Carlos Fraga Figueiredo
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.172 (outubro-dezembro 2022), p.233-254
DIREITO PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO PÚBLICO - Representação de ausentes
SUMÁRIO: I. Introdução II. Especificidades da defesa dos ausentes pelo Ministério Público. 1. Isenção de custas processuais. 2. Inaplicabilidade do ónus de impugnação especificada. 3. Inaplicabilidade da prorrogação do prazo para contestar. 4. Impossibilidade de invocação de prescrições presuntivas. III. Estrutura da contestação. IV. Irregularidade da citação edital. 1. Generalidades. 2. Falta de citação. 3. Nulidade da citação. V. Exceção dilatória de incompetência relativa do tribunal em razão do território. VI. Exceção dilatória de ineptidão da petição inicial. VII. Exceção dilatória inominada de uso inadequado/indevido do procedimento de injunção. VIII. Exceção perentória de prescrição, no âmbito do fornecimento dos serviços públicos essenciais. 1. Generalidades. 2. Contagem do prazo de prescrição. 3. Interrupção da prescrição. 4. Prescrição do crédito de juros moratórios. IX. Exceção perentória de caducidade, no âmbito do fornecimento dos serviços públicos essenciais. X. Defesa por impugnação – taxa supletiva de juros moratórios. XI. Defesa por impugnação – custos internos associados à cobrança da dívida. XII. Conclusão.