PP.170.RMP
Analítico de Periódico
BRITO, Nélia de
Justiça administrativa e fiscal : qualidade e celeridade : impasses e soluções / Nélia de Brito
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.170 (abril-junho 2022), p.219-242
DIREITO ADMINISTRATIVO JUSTIÇA ADMINISTRATIVA JUSTIÇA FISCAL QUALIDADE CELERIDADE DA JUSTIÇA
SUMÁRIO: I.Introdução. II. Organização da jurisdição. 1. Profissionalização do CSTAF. 2. Especialização do TAF de Coimbra. 3. Especialização nos TCA. 4. Criação do TCA Centro. III. Simplificação e agilização processual. 1. No contencioso tributário. 1.1. A dicotomia ação administrativa/impugnação judicial. 1.2. Impugnação judicial. 1.3. Oposição. 1.4. Recurso de contraordenação. 2. No contencioso administrativo. 2.1. Competência dos juízos especializados – clarificação. 2.2. Despacho saneador (aproximação ao regime do CPC). 2.3. Prazos de decisão nos processos urgentes. IV. Conclusões.