PP.4036.RLJ
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto
Recentes alterações legislativas no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais / António Pinto Monteiro
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, ISSN 08070-8487, a.152 n.4036 (set-out. 2022), p.4-13
DIREITO DOS CONSUMIDORES, DIREITO DOS CONTRATOS, DIREITO COMUNITÁRIO, CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL, REGIME JURÍDICO
1- A Directiva (UE) 2019/2161 (Directiva Omnibus) e o Decreto-Lei n.º 109-G/2021. 2- Alterações legislativas ao Decreto-Lei n.º 446/85. 3- A Lei n.º 32/2021. 4- O Decreto-Lei n.º 108/2021. 5- O Decreto-Lei n.º 109-G/2021.