DPA.208
Monografia
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PINTO, Inês Horta
Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão : contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito internacional / Inês Horta pinto.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2022.- 793 p. ; 24 cm. - (Teses de doutoramento)
ISBN 979-989-40-0513-1 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SEPARAÇÃO DE PODERES, FUNÇÃO DO ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTROLO JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO, DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DAS PENAS, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, DIREITO COMPARADO, FUNÇÃO JURISDICCIONAL
INTRODUÇÃO
1. O problema a tratar e a sua relevância
2. A necessidade de um renovado tratamento dogmático do problema
3. Delimitação do objecto do estudo
4. Objectivos da investigação
5. Organização da exposição
PARTE I
ENQUADRAMENTO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL
CAP. I – SIGNIFICADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ENQUANTO DOUTRINA POLÍTICA
E ENQUANTO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
1. Doutrina da separação dos poderes: história do seu surgimento e versões
2. As concretizações constitucionais do
CAP. II – A CARACTERIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO
1. Teorizações da distinção entre as funções estaduais
2. Novas concepções do princípio da separação dos poderes – de separação orgânico-funcional a princípio de organização óptima das funções do Estado. Sentido negativo e sentido positivo do princípio
3. Superação da teorização abstracta das funções em favor de uma análise da ordenação constitucional concreta
CAP. III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS
1. Antecedentes históricos – período anterior à Constituição de 1976
2. A separação de poderes na Constituição de 1976
CAP. IV – A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS – TENTATIVAS DOUTRINAIS E JURISPRUDENCIAIS DE CARACTERIZAÇÃO
1. A função jurisdicional
2. A função administrativa
CAP. V – “RESERVA DE JUIZ” E “RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO” NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
1. Tratamento doutrinal da questão das “reservas”
2. A “reserva de juiz”
3. A “reserva de administração”
CAP. VI – O RELACIONAMENTO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS TRIBUNAIS: CONTROLO JUDICIAL DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES
1. O controlo judicial da actividade da Administração e seus limites
2. A jurisdição administrativa
CAP. VII – O DIREITO A UMA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA PERANTE OS ACTOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. Conteúdo do direito a uma tutela jurisdicional efectiva no ordenamento constitucional português
2. A evolução recente no contencioso administrativo português
3. Acesso aos tribunais e tutela jurisdicional efectiva no direito internacional
4. A admissibilidade de restrições aos direitos de acesso aos tribunais e de tutela jurisdicional efectiva
5. A tutela perante actos jurisdicionais – o direito ao recurso . PARTE II
FUNÇÃO JURISDICIONAL E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
CAP. I – OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES E AS ESPECIFICIDADES DO DOMÍNIO PENITENCIÁRIO
1. A natureza do direito penitenciário
2. As especificidades da execução de uma pena de prisão
3. Os critérios de repartição
CAP. II – O DOMÍNIO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CAP. III – O DOMÍNIO FUNCIONAL DOS TRIBUNAIS NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1. A função jurisdicional na fase da execução da pena – o domínio funcional dos tribunais
2. Reserva de juiz na fase da execução da pena
CAP. IV – A TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
1. Podem as especificidades da execução justificar uma diminuição da tutela? 2. As especificidades da execução justificam um acréscimo da tutela? 3. A tutela perante actos jurisdicionais – o direito ao recurso na fase da execução
CAP. V – AS VINCULAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL
1. Instrumentos internacionais de direitos humanos e pessoas privadas da liberdade
2. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
3. União Europeia – um novo actor relevante em matéria de execução de penas? PARTE III
A REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAIS NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ANÁLISE CRÍTICA
CAP. I – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL
1. História da intervenção judicial na execução da pena. A criação dos tribunais de execução das penas em Portugal e a evolução do seu papel e competências
CAP II – O QUADRO JURÍDICO VIGENTE
1. O novo quadro legislativo – o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2. Aplicação do novo regime pela jurisprudência
3. Apreciação crítica do ordenamento jurídico português à luz das exigências da Constituição e do direito internacional
PARTE IV
ESTADO DA QUESTÃO EM OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. TENDÊNCIAS DE EVOLUÇÃO
CAP. I – ITÁLIA
1. A criação do giudice di sorveglianza e as suas competências
2. Evolução das competências do juiz de vigilância
3. O papel da jurisprudência constitucional
4. A influência da jurisprudência da Corte costituzionale e do TEDH na evolução do sistema de tutela jurisdicional dos reclusos
5. Caracterização das competências actuais do juiz de vigilância
CAP. II – ESPANHA
1. A criação do juez de vigilancia e o seu contexto constitucional
2. As competências do juiz de vigilância e da Administração
3. O papel da jurisprudência constitucional na delimitação de funções entre juiz e Administração e na afirmação da função de amparo do juiz de vigilância
4. Apreciação
CAP. III – FRANÇA
1. Criação e evolução da figura do juiz de execução das penas
2. As actuais competências do juiz e do tribunal de l’application des peines
3. O controlo jurisdicional da actividade da administração prisional
4. A influência da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
5. Apreciação
CAP. IV – ALEMANHA
1. A tutela judicial oferecida pela Strafvollzugsgesetz
2. A tutela pelo Tribunal Constitucional Federal
3. Outros meios de tutela
4. Apreciação
CAP. V – O CONTEXTO EUROPEU – BREVE PANORAMA
1. Polónia
2. Hungria
3. Bulgária
4. Roménia
5. Croácia
6. Bélgica
7. Holanda
8. Inglaterra e País de Gales
9. Países Nórdicos
CAP. VI – ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
1. Da atitude hands-off aos prison reform cases
2. “One hand on, one hand off ”
CAP. VII – BRASIL
1. O sistema misto de controlo da execução
2. Desenvolvimentos recentes da jurisprudência e a questão da separação dos poderes
CAP. VIII – SENTIDO DA EVOLUÇÃO NO PLANO INTERNACIONAL, EM ESPECIAL EUROPEU. EXEMPLOS A RETER PARA A EVOLUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
PARTE V
LINHAS DE EVOLUÇÃO PARA UMA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAIS NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE CONFORME À CONSTITUIÇÃO E AO DIREITO INTERNACIONAL
1. Intervenção do juiz e da Administração na execução
2. Garantias do procedimento administrativo
3. Tutela jurisdicional