DMA 251
Monografia
2388
FERRO, Miguel Sousa
O novo regime das práticas restritivas do comércio - decreto- lei nº 166/2013 / Miguel Sousa Ferro.- 1 ed.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade $a 2014.- 176 pag. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
O novo regime das práticas restritivas do comércio - decreto- lei nº 166/2013, A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflecções iniciais, Decreto-lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, Lei nº 31/3013, de 10 de maio, Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à proposta de lei nº 126/XII), Decreto-lei nº 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo decreto-lei nº 140/98, de 16 de maio, e pelo decreto-lei nº 10/2003, de 18 de janeiro