DPA 146
Monografia
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ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
Comentário do regime geral das contra-ordenações à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos do homem / Paulo Pinto de Albuquerque.- 1 ed.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2011.- 628 pag. ; 19 cm
ISBN 978-972-54-0246-7 (Broch.) : compra
Comentário do regime geral das contra-ordernações à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos do homem, Da coima e das sanções acessórias, Prescrição, Do direito subsidiário, Da competência, Recurso e processos judiciais, Decisão definitiva caso julgado e revisão, Processos especiais, Da execução, Das custas, Direito penal