PP.174.RMP
Analítico de Periódico
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
Proposta de criação de novo regime das infrações antieconómicas e contra a saúde pública / Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso
, In: Revista do Ministério Público, a.44 n.174 (abril-junho 2023), p.129-174
DIREITO PENAL ECONÓMICO, SAÚDE PÚBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, PROJETO DE LEI
SUMÁRIO: I. Exposição de motivos. II. Projeto de Lei.