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CATARINO, João Ricardo; Infracções Tributárias: Anotações ao Regime Geral.- 3 ed.- Coimbra : Coimbra Editora, Março de 2012.- 1104p. ; 23cm ISBN 978-972-32-1975-3 (Broch.) : Compra Regime Geral das Infracções Tributárias, Crimes Tributários, Contra-Ordenações, Processo Penal Tributário, Processo de Aplicação das Coimas |