DPA.203
Monografia
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RODRIGUES, Joana Amaral
O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade e competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da proteção subsidiária de bens jurídicos / Joana Amaral Rodrigues.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2019.- 441 p. ; 24 cm. - (Teses de doutoramento)
ISBN 978-972-40-7961-5 (Encad.) : compra
DIREITO PENAL, DIREITO PENAL COMUNITÁRIO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, COMPETÊNCIA PENAL INTERNACIONAL, HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CONTROLO JURISDICIONAL
PARTE I – COMPETÊNCIA PENAL DA UNIÃO EUROPEIA
1.º Capítulo – A evolução da competência da União Europeia em matéria penal: de Maastricht a Lisboa
1. O Tratado de Maastricht e o terceiro pilar
1.1. Nota sobre o Pré‑Maastricht
2. A competência penal negativa da União: remissão
3. O Tratado de Amesterdão e o “espaço de liberdade, segurança e justiça”
4. As propostas “fora da caixa” na vigência de Amesterdão: uma competência penal da Comunidade? 5. Do Pós‑Amesterdão a Lisboa: Tampere, Nice, a Carta e o Tratado Constitucional
6. O Tratado de Lisboa: de 2009 em diante
7. Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: o quadro legal vigente
O DIREITO PENAL EUROPEU E A DUPLA SUBSIDIARIEDADE
2.º Capítulo – Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa
1. (Ainda) a questão da base jurídica: competência versus exercício
2. O estatuto da harmonização penal: autonomia ou natureza auxiliar? 3. Densificando a competência harmonizadora do direito penal substantivo: os vários níveis do artigo 83.º do TFUE
4. O artigo 83.º do TFUE: regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções
5. Harmonização e outras bases jurídicas: o artigo 83.º do TFUE enquanto base jurídica exclusiva? 3.º Capítulo – A jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria penal
1. A incidência negativa: a neutralização da norma penal interna
2. A incidência positiva: no sentido da expansão do poder punitivo
PARTE II – SUBSIDIARIEDADE JUS-COMUNITÁRIA
1.º Capítulo – O princípio da subsidiariedade enquanto norma de acção
1. Introdução ao princípio da subsidiariedade jus-comunitária
2. A evolução do princípio da subsidiariedade: em geral
3. A evolução do princípio da subsidiariedade: em especial no contexto da harmonização do direito penal substantivo
4. Subsidiariedade jus-comunitária: sentido e alcance à luz do Tratado de Lisboa 5. Confronto entre o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade “competencial”
6. Exigências de natureza procedimental
2.º Capítulo – O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo político
1. O controlo político: o papel dos Parlamentos nacionais
2. As reasoned opinions apresentadas pelos Parlamentos nacionais em contexto penal: introdução
3. As reasoned opinions dirigidas à “proposta de directiva legislação aduaneira”
4. A reasoned opinion dirigida à “proposta de directiva abuso de mercado”
5. A reasoned opinion dirigida à “proposta de directiva PIF”
6. As reasoned opinions dirigidas à “proposta de directiva droga”
7. Reflexão sobre as RO no domínio do direito penal substantivo
8. Nota sobre o caso da “proposta de Regulamento Procuradoria Europeia”
3.º Capítulo – O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo jurisdicional
1. O controlo jurisdicional: em geral
2. Uma questão em especial: a subsidiariedade enquanto directriz de interpretação? 3. Os Acórdãos Ambiente e o argumento da subsidiariedade
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o princípio da subsidiariedade: leading cases
4.º Capítulo – Reflexão crítica: da subsidiariedade jus-comunitária à subsidiariedade jus-criminal (dupla subsidiariedade?)
1. A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: apreciação geral
2. A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: as dificuldades (superáveis?)
3. A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: o problema da finalidade da acção e, assim, da subsidiariedade jus-criminal
PARTE III – SUBSIDIARIEDADE JUS-CRIMINAL (PROPORCIONALIDADE)
O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais
1. O problema: visto em especial pela doutrina nacional
2. O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico‑penais: noções gerais
3. O paradigma em contexto europeu: breve introdução
4. O princípio (de direito da União) da proporcionalidade
5. O paradigma (segundo juízo rector) em contexto europeu: necessidade, subsidiariedade e ultima ratio 6. O paradigma (primeiro juízo rector) em contexto europeu: bem jurídico‑penal versus “objectivos de interesse geral reconhecidos pela União” e “necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros”
7. O potencial de conflito